17 fevereiro 2012

Vítima de constrangimento em loja de roupas ganha na Justiça direito de receber indenização

 

A Justiça cearense condenou a empresa Kpmb Comercial Ltda. (Zaffiro) a pagar indenização moral de R$ 5 mil à cliente J.L.A.G., que sofreu constrangimento devido à negligência de funcionária da loja de roupas. A decisão, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), confirmou sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau.

Conforme os autos, a cliente comprou uma bermuda na Zaffiro, no Centro de Fortaleza, na véspera do Natal de 2004. Ela fez o pagamento com cartão de crédito e levou a mercadoria em sacola fornecida pela loja.

Em seguida, entrou em outro estabelecimento comercial para pesquisar preços. Ao sair, o alarme anti-furto soou e a consumidora foi abordada por segurança que a conduziu pelo braço para o interior do comércio. Ao ter a bolsa e a sacola revistadas, foi encontrada a peça de roupa adquirida na Zaffiro, ainda com a etiqueta magnética, responsável pelo acionamento do alarme.

Ela afirmou que o constrangimento somente cessou quando lhe foi dada a oportunidade de se identificar e explicar o mal entendido. Para comprovar que falava a verdade, mostrou o cupom fiscal referente à compra e só então foi liberada.

Diante da situação humilhante a que foi submetida, J.L.A.G. ajuizou ação requerendo indenização moral. Alegou que passou mal ao ser confundida com uma “ladra” em local repleto de pessoas. Disse que a vergonha ainda foi maior porque estava acompanhada da mãe.
Em contestação, a Zaffiro defendeu que não pode ser responsabilizada por atos cometidos por terceiros. Em razão disso, considerou que o pedido indenizatório seria uma tentativa de enriquecimento ilícito.

Em setembro de 2010, o juiz da 16ª Vara Cível de Fortaleza, Benedito Helder Afonso Ibiapina, condenou a empresa a pagar R$ 5 mil, devidamente corrigidos. O magistrado destacou que, “se a funcionária da Zaffiro houvesse retirado o dispositivo de segurança da bermuda adquirida pela autora, esta não teria passado pelo vexame”.

Inconformada, a empresa interpôs recurso (nº 0012223-67.2005.8.06.0001) no TJCE. Argumentou que não se encontra provado nos autos que a cliente tenha sofrido qualquer prejuízo de ordem moral ou material por conta da situação.

Ao analisar o caso, nessa quarta-feira (15/02), o relator do processo, desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, destacou que, “restando demonstrada a negligência da vendedora da Zaffiro, que deixou de retirar o alarme da mercadoria comprada, caracterizado está o ato ilícito”. Com esse posicionamento, a 4ª Câmara Cível negou provimento ao recurso e manteve inalterada a decisão do juiz.

03 novembro 2011

Bradesco é condenado a pagar indenização por cadastrar nome de cliente indevidamente no SPC

A juíza Andréa Pimenta Freitas Pinto, auxiliando a 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou o Banco Bradesco a pagar indenização de R$ 3 mil para o cliente H.B.. Ele teve o nome cadastrado, indevidamente, no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

Consta nos autos (nº 119999-24.2008.8.06.0001/0) que, em agosto de 2002, H.B. solicitou abertura de conta salário para receber remuneração como professor universitário. Em 2005, rompeu o vínculo com a instituição em que trabalhava e, desde então, não movimentou a conta.

Ele assegurou não ter assinado contrato de crédito, nem requereu empréstimo ou cartão de crédito. No entanto, ao tentar renovar conta em outro banco, soube que o nome havia sido negativado junto ao SPC. O motivo era suposta dívida de R$ 26.892,61, referente a dois títulos de crédito contratados com o Bradesco.

Alegando ter passado por constrangimentos, entrou com ação judicial pedindo reparação moral. A empresa apresentou contestação, assegurando que o débito se deu pela incidência de juros e de taxas sobre o saldo devedor e quantia cobrada mensalmente para manutenção da conta.

Na sentença, a magistrada considerou que, por se tratar de conta salário, “não poderia sofrer qualquer tarifamento por parte da instituição financeira, afigurando-se plenamente ilegal a cobrança de encargos para sua manutenção”. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do último dia 26.

04 outubro 2011

Justiça condena empresa a pagar indenização para vítima de fraude



A Estação do Pé Calçados, de Santa Catarina, deve pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6.651,60 para R.B.C.S., que teve o nome inserido indevidamente em cadastros de restrição ao crédito. A decisão foi do juiz Josias Menescal Lima de Oliveira, titular da 12ª Vara Cível de Fortaleza.

De acordo com o processo (nº 394247-06.2010.8.06.0001/0), ao tentar fazer empréstimo, ela ficou sabendo que o nome estava negativado. A suposta dívida, de R$ 365,16, teria sido contraída em uma das lojas da empresa.

Alegando jamais ter comprado na Estação do Pé Calçados e sentindo-se prejudicada, entrou com ação na Justiça requerendo a imediata retirada do nome das listas de inadimplentes, além de reparação moral. A loja não apresentou contestação dentro prazo, sendo julgada à revelia.

Ao apreciar o caso, o magistrado afirmou que a conduta da empresa foi abusiva, devendo responder pelos constrangimentos causados à vítima. O juiz fixou a quantia da indenização em R$ 6.651,60, sendo R$ 3 mil pelas dificuldades sofridas por R.B.C.S. ao tentar obter o empréstimo e R$ 3.651,60, equivalente a dez vezes o valor protestado de forma indevida. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa sexta (30/09).

30 setembro 2011

Unimed Fortaleza é condenada a pagar R$ 15 mil por negar atendimento a gêmeas recém-nascidas




A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) fixou em R$ 15 mil o valor da indenização que a Unimed Fortaleza deve pagar por negar atendimento às filhas recém-nascidas do casal A.G.A.F. e J.T.R.. A decisão, proferida nessa quarta-feira (28/09), teve como relatora a desembargadora Vera Lúcia Correia Lima.

Segundo os autos, o casal contratou plano de saúde com direito a exames e consultas sem restrições. A.G.A.F. ficou grávida e, em 27 de dezembro de 2008, nasceram gêmeas prematuras, que necessitavam ficar em incubadoras para tratamento.

A operadora, no entanto, não autorizou o procedimento, afirmando que apenas um dos bebês teria direito à internação. Também se negou a custear a permanência da mãe no hospital. Somente com a intervenção do pai, J.T.R., que muito insistiu junto à administração da Unimed, é que os procedimentos foram liberados.
A.G.A.F. e J.T.R. ajuizaram ação requerendo indenização no valor de R$ 100 mil. O casal alegou que sofreu constrangimentos para obter as autorizações. Defendeu ainda que, tanto a mãe quanto as filhas, tinham direito à cobertura do plano contratado há mais de 10 anos.

A cooperativa médica, contestou, afirmando que não impôs nenhuma resistência às solicitações dos autores. Disse também não ter ficado configurada a conduta ilícita, motivo pelo qual não há dano a ser reparado.

Em 6 de abril de 2011, o juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, José Edmilson de Oliveira, condenou a Unimed a pagar R$ 50 mil por danos morais. Objetivando reverter a sentença, a empresa interpôs apelação (0004052-82.2009.8.06.0001) no TJCE.

Ao analisar o recurso, a desembargadora Vera Lúcia Correia Lima destacou que “a requerente, na época dos fatos, era segurada por plano que incluía atendimento obstétrico, de modo que suas filhas encontram-se amparadas pelo artigo 12 da Lei nº 9.656/98”. Além disso, por serem menores, os bebês tinham direito à acompanhante durante os 30 primeiros dias de internação.

A relatora, no entanto, entendeu que o valor estabelecido pelo magistrado deve ser reduzido para atender aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Com esse posicionamento, e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 4ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso e reduziu para R$ 15 mil a indenização.

23 setembro 2011

Mesmo no SFH, pagamentos quitam primeiro juros e depois o capital, salvo disposição contratual diversa

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recurso representativo de controvérsia repetidamente submetida ao Tribunal quanto à imputação de pagamento no Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Para os ministros, a regra do SFH repete o disposto tanto no Código Civil anterior quanto no atual, de que, sem previsão contratual diversa, os pagamentos quitam primeiro a dívida relativa aos juros e depois ao capital.

Segundo o ministro Teori Zavascki, essa forma de imputação, prevista no artigo 993 do Código Civil de 1916 e reproduzida integralmente no artigo 354 do atual, era regulada de modo idêntico pelo ato normativo BNH 81, de 1969. Essa norma é aplicável aos contratos celebrados no âmbito do SFH.

O relator esclareceu que, diferente do que entendeu a decisão recorrida, essa regra de quitação mensal primeiro dos juros e só depois, com o saldo, o capital, não viola as leis 4.380/64 e 8.692/93, que tratam de temas diversos: critérios de incidência e periodicidade da correção monetária nos contratos e limites de comprometimento da renda do mutuário no pagamento dos encargos mensais, respectivamente.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendia correto “assegurar a destinação prioritária dos valores pagos a título de encargos mensais à quitação integral dos acessórios, parcela de amortização e, por fim, dos juros, nesta ordem”. Por isso, os juros remuneratórios não pagos deveriam compor saldo próprio, sobre o qual incidiria apenas correção, e não ser integrados ao montante principal da dívida.

FCVS

Outro ponto do recurso representativo dizia respeito à cobertura do saldo devedor pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Mas a questão não pôde ser analisada pela Corte. Isso porque a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) deixou de mostrar os dispositivos de lei federal que teriam sido interpretados pelo TRF4 de forma diversa do entendimento do STJ. Além disso, o julgamento apontado pela recorrente como referência da interpretação divergente se referia à situação fática diferente do caso analisado.

16 setembro 2011

6ª Câmara Cível do TJ-CE condena Banco Santander por causar danos morais à cliente

O Banco Santander Banespa S/A deve pagar R$ 3 mil pelos danos morais causados à G.B.D.. A decisão, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), foi proferida nessa quarta-feira (14/09).

Conforme o processo, a cliente foi à agência, em 24 de setembro de 2007, no bairro Aldeota, em Fortaleza, para assinar contrato, em virtude da aprovação do cadastro. No local, soube que o Santander tinha enviado, via correios, dois talões de cheques.

Ela afirmou ter ficado surpresa, pois ainda não havia assinado o cartão de autógrafo, indispensável para conferir as assinaturas dos cheques emitidos. A correntista assegurou ainda não ter solicitado o envio dos talões, tampouco ter recebido os documentos.

Ainda de acordo com os autos, a atendente do banco informou também que, desde o dia 11 daquele mês, os cheques estavam sendo emitidos e que foram devolvidos por falta de fundos. Como consequência, teve o nome inserido no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa. Segundo a cliente, a instituição financeira não agiu para solucionar o problema, recusando-se a fornecer cópia da proposta, extratos atualizados e a microfilmagem dos cheques.

Por esses motivos, em abril de 2008 entrou com processo de reparação de danos morais na Justiça. A empresa, na contestação, defendeu que o direito à indenização não existe, porque a “responsabilidade civil, no presente caso, para ser deferida, carece de prova robusta”. Alegou ter adotado “medidas necessárias no sentido de recuperar seu crédito”.

Em abril de 2009, a juíza Francisca Francy Maria da Costa Farias, da 13ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou o Santander a pagar o valor de 15 salários mínimos. “Pratica conduta ilícita a instituição financeira que faz inscrição nos cadastros negativos de serviço de proteção ao crédito, sem prova suficiente de que o negativado se encontra em situação de dívida”, considerou a magistrada.

A empresa ingressou com apelação (nº 99016-04.2008.8.06.0001/1) no TJCE. Sustentou não ter causado prejuízos e não ter enviado o nome da cliente para as listas restritivas.

Ao julgar o recurso, a 6ª Câmara Cível reduziu a quantia para R$ 3 mil, considerando os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. “A dor emocional, o sofrimento psíquico e a humilhação social, quando decorrentes da violação da honra, intimidade ou dignidade das pessoas tornam imprescindível a reparação do dano, material ou moral, seja o dano decorrente da conduta dolosa ou culposa por parte do agente”, destacou o relator, desembargador Manoel Cefas Fonteles Tomaz.                                                      

20 junho 2011

Juiz anula união homoafetiva

Juiz goiano anulou a união estável de Liorcino Mendes e Odílio Torres e resolveu que todos os cartórios do estado recusem pedidos de contratos de união entre gays. A OAB Secção de Goiais anunciou que vai recorrer contra a decisão

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contestou ontem a decisão de sexta-feira passada de um juiz de Goiânia, anulando todas as uniões estáveis entre homossexuais. A determinação do juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da capital de Goiás contraria o Supremo Tribunal Federal (STF).

O juiz Villas Boas resolveu ainda que todos os cartórios de Goiânia recusem pedidos de contratos de união estável entre gays. Em nota, o presidente em exercício da OAB nacional, Miguel Cançado, declarou que a decisão é “um retrocesso moralista: As relações homoafetivas compõem uma realidade social que merecem a proteção legal”, afirmou. Na sexta-feira, o juiz anulou, de ofício (sem ter sido provocado), a união estável do casal Liorcino Mendes e Odílio Torres, celebrada em contrato no dia 9 de maio passado. Foi o primeiro casal de Goiânia a tomar essa iniciativa após o STF aprovar a união estável entre homossexuais no dia 5 de maio.

A decisão do Supremo é vinculante e tem de ser acatada pelas demais instâncias do Judiciário. Ao tomar a decisão, o magistrado alegou que o STF mudou a Constituição ao definir que casais gays podem registrar em cartório uniões estáveis. Na avaliação do magistrado, esse tipo de mudança caberia apenas ao Congresso. Mendes e Torres prometem recorrer e ir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra , Villas Boas.