03 janeiro 2018

Mentiras e verdades sobre a alteração na lei de trânsito

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Recentemente, um áudio que circula pelo WhatsApp sobre a famigerada alteração na lei de trânsito vem ganhando força e popularidade.
Referida gravação trata sobre uma possível mudança na legislação quando no caso do motorista que é abordado pela polícia e, na abordagem, constata-se o estado de embriaguez do indivíduo.
A pessoa que gravou a informação afirma que o cidadão que for “pego” dirigindo embriagado passa a sofrer uma pena de 5 (cinco) a 8 (oito) anos de prisão e que não seria possível uma substituição da pena de prisão por uma pena alternativa. A pena seria cumprida, segundo o áudio, em regime fechado e o indivíduo seria preso. Não teria alternativa.
Pois bem. Essa informação é falsa! Não acreditem nela e não a repassem.
Houve sim uma alteração na lei de trânsito, mas a mudança se deu nos casos de homicídio culposo praticado por agente que tem sua condição psicomotora alterada em razão do consumo de álcool ou outra substância psicoativa que cause dependência, em que o crime passou ter pena de reclusão de 5 (cinco) a 8 (oito) anos.
O artigo 302, § 3º da lei passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
“Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.”.
“§ 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”:
“Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.”
A redação antiga da lei previa uma pena de 2 (dois) a 4 (quatro) anos com o aumento de ⅓ se o agente estivesse sob efeito de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência no momento do homicídio culposo.
Temos, então, que a pena passou a ser mais grave, mas isso, como já mencionado anteriormente, no caso do agente que comete homicídio culposo e não nos casos de somente ser abordado quando estiver dirigindo sob efeito do álcool.
Não pense que a prática de dirigir embriagado deixou de ser crime, pois tal conduta sempre foi tipificada pelo código de trânsito e nele permanece, mais precisamente no artigo 306 da referida lei:
“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
“Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.”.
Espero que a dúvida tenha sido esclarecida e, aconselho, antes de repassar uma informação certifique-se que é verdadeira, para que não venha a repassar informação falsa.
Por: João Gabriel Desiderato Cavalcante

DÍZIMOS: é possível a devolução? Tribunais entendem que sim.

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Veja dois exemplos "efetivos", levados à justiça!


Citamos dois casos em que os Tribunais entenderam que os dízimos (doações feita por fiéis) podem sim ser devolvidas mesmo doadas de “boa vontade” – sem vício do consentimento!

1º) CASO:
A 5ª Turma Cível do TJ-DFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) publicou uma sentença da 9ª Vara Cível de Brasília que determina à Igreja Universal do Reino de Deus a devolução de R$ 74.341,40 doados por uma fiel que posteriormente se arrependeu de ter entregue a quantia.
O valor deverá ser restituído e atualizado monetariamente pelo INPC desde as datas das compensações e ainda assim acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Os cheques entregues como doação foram compensados em dezembro de 2003 e janeiro de 2004, mas ela só entrou na Justiça pedindo a nulidade da doação e a restituição do valor doado, em 2010.
De acordo com os autos a fiel frequentava a Igreja Universal do Reino de Deus e pagava seus dízimos em dia. Ao enfrentar um processo de separação judicial ficou atordoada. Fragilizada com a situação teria sido induzida por um pastor a aumentar suas contribuições. Ao receber uma alta quantia por um serviço realizado alega que passou a ser pressionada pelo Pastor para doar toda a quantia para a igreja.
Ela acabou doando dois cheques totalizando o valor de mais de R$ 74 mil. Pouco tempo depois, ao perceber que o pastor sumira da igreja, a fiel entrou em depressão, perdeu o emprego e ficou na miséria. Por isso, pediu a nulidade da doação e a restituição de todo o valor.
A Igreja, por sua vez, afirma que a fiel sempre foi empresária, que não ficou sem rendimentos em razão da doação, e que ela tinha capacidade de reflexão e discernimento para avaliar as vantagens de frequentar a Igreja e de fazer doações. Afirmou, ainda, que “a liturgia da Igreja baseia-se na tradição bíblica, ou seja, que é a Bíblia que prevê a oferenda a Deus em inúmeras passagens, destacando, na passagem da viúva pobre, que doar tirando do próprio sustento é um gesto de fé muito mais significativo”.
Ao condenar a Igreja Universal do Reino de Deus a restituir os valores doados, a juíza considerou que a fiel teve o seu sustento comprometido em razão da doação realizada, até porque há testemunhos no processo de que houve carência de recursos até mesmo para alimentação. Segundo ela, a sobrevivência e a dignidade do doador é que são os bens jurídicos protegidos pelo artigo 548 do Código Civil (É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador).
A Igreja Universal do Reino de Deus recorreu, mas a sentença foi confirmada por unanimidade pela Segunda Instância, não cabendo mais recurso de mérito no TJ-DFT.
“Induzido a erro” e a figura do “Estelionato religioso”!
2º) CASO:
Trata-se de uma mãe que indignada pela postura da Igreja em que seu filho (com debilidade mental) frequentava, decidiu pleitear na justiça a devolução de quantias entregues por ele ao líderes religiosos durante alguns anos.
Estamos, infelizmente, mais uma vez a falar da Igreja Universal do Reino de Deus! Ela foi condenada a devolver ao fiel Edson Luiz de Melo todos os dízimos e doações feitas por ele. De acordo com o processo movido por sua mãe, Edson, que é portador de enfermidade mental permanente, passou a frequentar a igreja em 1996 e desde então foi induzido a participar de reuniões sempre precedidas e/ou sucedidas de contribuição financeira.
Segundo o advogado que representou o fiel, Walter Soares Oliveira, a quantia total a ser restituída será apurada com base nas provas, mas certamente ultrapassará os R$ 50 mil. Além de devolver as doações, a Igreja Universal ainda terá de indenizar o fiel em R$ 5 mil por danos morais.
No processo consta que "promessas extraordinárias" eram feitas na igreja, em troca de doações financeiras e dízimos. Teria sido vendida a Edson Luiz, por exemplo, a "chave do céu". A vítima também recebeu um "diploma de dizimista" assinado por Jesus Cristo. Com isso, as colaborações doadas mensalmente chegaram a tomar todo o salário do fiel que trabalhava como zelador.
Em virtude do agravamento de sua doença, Edson foi afastado do trabalho, quando então passou a emitir cheques pré-datados para fins de doação à igreja. Ele ainda fez empréstimos em um banco e vendeu um lote por um valor irrisório, para conseguir manter as doações à instituição religiosa.
O Processo
Em 1ª Instância o juiz havia ponderado que a incapacidade permanente do fiel só se deu a partir de 2001, quando houve sua interdição. Dessa forma, ele entendeu que a igreja não poderia restituir valores de doação anteriores àquele ano, motivo pelo qual estipulou em R$ 5 mil o valor que deveria ser devolvido.
Já em 2ª Instância, o desembargador Fernando Botelho, relator do recurso, considerou que o fiel não tinha"condições de manifestar, à época dos fatos, livremente a sua vontade, já que dava sinais (quando da emissão dos cheques de doação à igreja) de ter o discernimento reduzido” sendo “os negócios jurídicos ali realizados nulos", e por isso determinou, juntamente com os outros dois desembargadores, a devolução do valor integral das doações.
Obs.: A decisão ainda cabe recurso judicial (não verificada a existência de recurso até 16-10-2017).
A finalidade do artigo é demonstrar aos insatisfeitos que poderão sim reaver os valores entregues, mesmo que de “boa vontade”, (tudo dependerá de que boa vontade estaremos falando na época dos fatos). Quando se sentir enganado, ludibriado, ultrajado e vilipendiado em suas convicções (mesmo que tenha discernimento completo), poderá se valer dessas alegações para conseguir o dinheiro de volta.
Obs.: Os exemplos acima são da Igreja Universal por ter sido a única encontrada em 2015 (nada contra, em particular). Outras poderão estar cometendo ou vir a cometer o mesmo. Quem chegou a ler o texto até o final e sentir desejo de divulgar novos fatos (envolvendo novas seitas) esteja à vontade. Qualquer líder religioso que engane o fiel por meio da fé e da igreja está sujeito a ação de devolução de dízimo e até indenização por danos morais - o "polo passivo tem lugar cativo para estelionatário"!
Autoria: por Elane F. Souza do Diário de Conteúdo Jurídico
Fontes: ultima instância. uol e Tribuna do Maranhão.com.br

18 dezembro 2017

Da impossibilidade de o locador reaver o imóvel locado mediante denúncia vazia em caso de sucessivas prorrogações que contabilizem o prazo de 30 meses



A Lei de Locações (Lei nº 8.245/1991) prevê, em seu art. 46, que as locações firmadas mediante contrato escrito com prazo determinado “igual ou superior a 30 meses”, implicarão em resolução imediata do contrato ao final do prazo estipulado, sem necessidade de qualquer notificação ou aviso.
Por sua vez, findo o prazo e continuando o locatário a exercer a posse do imóvel sem qualquer oposição do locador, o contrato de locação passará a viger por prazo indeterminado, situação em que será possível ao locador rescindi-lo mediante notificação imotivada e respeitando-se o aviso-prévio de 30 dias.
Neste ponto, importante destacar que a Lei de Locações define e conceitua que a possibilidade de o locador reaver o imóvel locado mediante notificação imotivada é a denúncia vazia. De outro modo, nas situações em que a lei expressamente exige uma motivação a denúncia será cheia.
Assim, a controvérsia levada ao Superior Tribunal de Justiça referiu-se justamente ao termo “igual ou superior a 30 meses” contido no mencionado art. 46, pois, analisando a situação posta e interpretando a legislação ficou consignado que:
Não é cabível a denúncia vazia quando o prazo de 30 (trinta) meses, exigido pelo art. 46 da Lei n. 8.245/1991, é atingido com as sucessivas prorrogações do contrato de locação de imóvel residencial urbano(Informativo 615).
Isto é, para que determinada situação se amolde ao disposto no art. 46 é necessário que os 30 meses sejam relativos ao contrato originalmente firmado com este prazo, não sendo possível computar o prazo através de prorrogações contratuais, portanto, não podendo o contrato, neste último caso, ser rescindido mediante denúncia vazia do locador.
Desse modo, nas situações em que o contrato não seja originalmente pactuado com o prazo determinado igual ou superior a 30 meses, o locador, em regra, não poderá reaver o imóvel, ainda que já esteja ele vigendo por prazo indeterminado, a não ser nos casos expressamente permitidos em lei, ou seja, mediante denúncia cheia.
Tal estudo tem extrema relevância, pois, o rol de situações permitidas como motivação da denúncia cheia é taxativo e limitado, sendo elas:
· Situações elencadas pelo art. 9º da Lei de Locações;
· Pela extinção do contrato de trabalho, quando para esse fim a locação foi firmada;
· Para a realização de obras;
· Para uso próprio, dos ascendentes ou descendentes do locador;
· Para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinquenta por cento;
· Quando a locação for “velha”, isto é, tiver mais de 5 anos ininterruptos.
Diante de tanto, fica claro o intuito legislativo de proteger o locatário, no sentido de se estabelecer mecanismos que visam a continuidade da moradia, seja influenciando para que os contratos de locações sejam firmados com o prazo razoável de 30 meses, seja impondo medidas para evitar que o contrato seja arbitrariamente rescindido pelo locador quando ele não houver sido firmado naquele prazo.
Convém lembrar, por fim, que a rescisão do contrato por parte do locatário é mais flexível, estando ele sujeito apenas à necessidade de proceder à prévia notificação ou ao pagamento de multa proporcional ao cumprimento do contrato, conforme for o caso.

[1] Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.
§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.
[2] Art. 4º. Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2º do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.
[3] Art. 9º. A locação também poderá ser desfeita:
I - por mútuo acordo;
II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;
III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las.
[4] Art. 4º. Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.
Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.
Art. 6º. O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.
Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.

Por: Marcelle Mariá

13 dezembro 2017

Banco não tem de indenizar cliente roubado após sair da agência

Banco não tem de indenizar cliente roubado após sair da agência

Responsáveis nos casos de assaltos ocorridos no interior das agências – local onde são legalmente obrigadas a manter sistema de segurança –, as instituições financeiras não respondem por atos de criminalidade contra clientes fora de seus estabelecimentos, pois cabe ao Estado o dever de garantir a proteção das pessoas nas áreas públicas.
O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar pedido de indenização formulado por cliente assaltado na saída de uma agência bancária em Americana (SP). A decisão foi unânime.
“O risco inerente à atividade bancária não torna o fornecedor responsável por atos criminosos perpetrados fora de suas dependências, pois o policiamento das áreas públicas traduz o monopólio estatal”, afirmou a relatora do recurso do cliente, ministra Nancy Andrighi.
Conexão
No pedido de indenização, o cliente alegou que foi até a agência para sacar um cheque de R$ 5 mil, dinheiro que foi colocado em um envelope. Ao sair da agência, ele foi abordado por homem armado, que roubou o envelope. Segundo o cliente, o crime teve início dentro da agência bancária, já que o ladrão estaria ciente do valor que ele portava.
O pedido de indenização foi julgado improcedente em primeira instância, com sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Para o tribunal, o crime não teve conexão direta com o negócio desenvolvido pelo banco, o que afastou o seu dever de indenizar.
Dever do Estado
Em análise do recurso especial do cliente, a ministra Nancy Andrighi explicou que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a configuração da responsabilidade civil do fornecedor depende, além do dano sofrido pela vítima, do defeito no produto ou serviço, devendo o julgador verificar a expectativa razoável de segurança do consumidor nas hipóteses concretas.
No âmbito das relações bancárias, a ministra também ressaltou que a jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que os bancos devem responder pelos assaltos ocorridos dentro das agências. A obrigação de manter sistema de segurança no interior dos estabelecimentos bancários também está prevista na Lei 7.102/83.
Todavia, nas vias públicas, a ministra destacou que incumbe ao Estado, e não às instituições financeiras, o dever de garantir a segurança dos cidadãos e de evitar a atuação dos criminosos. Por isso, no caso julgado, a ministra entendeu não ser possível estabelecer nexo de responsabilidade entre o banco e o cliente vítima do crime.  
“Sob a ótica do consumidor médio, não há se falar em razoável expectativa de segurança fornecida pela instituição financeira, fora dos limites espaciais de suas dependências. A bem da verdade, considerando o alto índice de assaltos a pedestres e passageiros de veículos nas vias públicas, aliado à ineficiência do Estado no combate a esse tipo de criminalidade, é do senso comum que não se deve transportar grandes quantias de dinheiro em espécie nos logradouros públicos”, concluiu a relatora ao negar o pedido de indenização.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1621868Fonte STJ

06 novembro 2017

Direção Ofensiva: Livre-se dessas condutas e seja um motorista consciente

Condutas agressivas e ofensivas no trânsito acarretam penalidades e podem gerar ainda mais estresse ao condutor que adotá-las.



O trânsito pode ser um lugar bastante estressante, ainda mais com a rotina corrida que a maioria de nós possui.
No entanto, é indispensável que todos os motoristas tenham a consciência de que agir desrespeitando as normas e leis que regem o sistema de trânsito representa um grande risco a todos.
Ademais, condutas agressivas e ofensivas no trânsito acarretam penalidades e podem gerar ainda mais estresse ao condutor que adotá-las.
Nas próximas seções deste artigo, você encontrará diversas informações sobre condutas impróprias no trânsito que colocam em xeque a sua segurança, a dos demais veículos e a dos pedestres.
Falarei, ainda, sobre as infrações de dirigir ameaçando os pedestres ou veículos e de deixar de dar a preferência da forma que a lei prevê, além de outras transgressões relacionadas ao assunto e suas penalidades.
E, por fim, lhe ajudarei a entender como funciona e como fazer quando você se sentir injustiçado por uma penalidade recebida, seja por enquadramento inadequado nessas infrações que já citei ou em qualquer outra.
Espero que aproveite o artigo e esclareça suas dúvidas. Boa leitura!
Dirigir ameaçando os pedestres e outros veículos

A infração de dirigir ameaçando os pedestres ou os demais veículos está prevista no art. 170 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Art. 170. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa - retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.
Ela é considerada infração gravíssima, visto que descreve uma conduta perigosa adotada pelo motorista e pode causar acidentes de trânsito.
No entanto, para falar dela com mais profundidade, é preciso, em primeiro lugar, desmembrar o texto apresentado pelo CTB a fim de entender de que maneira ele é aplicado.
Como você pode perceber, mas talvez não tenha prestado atenção, o art. 170 traz duas formas diferentes de ameaçar elementos do sistema de trânsito: “os pedestres que estejam atravessando a via pública” e “os demais veículos”.
Por esse motivo, na própria Tabela de Enquadramento do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), ela aparece em dois momentos, com suas previsões em separado.
Como consequência, essa separação também acontece no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), que é estudado pelos agentes de trânsito e descreve que tipos de condutas podem ser enquadrados em cada uma das infrações previstas no Código de Trânsito.
Justificativas simples para cada uma das previsões do art. 170 são:
1. Os pedestres estão em posição de vulnerabilidade frente aos veículos, principalmente motorizados, e são incapazes de se defenderem deles.
2. Ameaçar outro veículo no trânsito é uma conduta perigosa e pode induzir outros motoristas a serem imprudentes também.
Segundo o MBTF, ameaçar o pedestre consiste em assustá-lo ou apressá-lo durante uma travessia já iniciada de forma intencional, independente do semáforo, acelerando ou avançando com o carro em sua direção.
As ameaças dirigidas a outros veículos acontecem quando o condutor intimida outro motorista, acelera enquanto espera a abertura do semáforo, insinuando uma corrida entre eles, ameaça uma arrancada brusca, “fecha” ou “corta” o outro veículo, o persegue ou causa uma colisão proposital.
Disputar corrida
No entanto, se os motoristas chegarem a disputar uma corrida, o enquadramento será outro, no art. 173.
Em caso de a corrida apresentar risco à segurança pública ou privada, será considerada crime, nos termos do art. 308 do CTB, o que sujeitará os condutores a uma série de penalidades previstas por esse artigo, incluindo prisão.
Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada:
Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.
§ 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.
Deixar de dar preferência
Independente de onde o pedestre realize a travessia, o correto é reduzir a velocidade e esperar que ele chegue ao outro lado.
Se um pedestre está atravessando a rua pela faixa de pedestres e você, ao vê-lo, acelera seu veículo, essa conduta poderá ser enquadrada como uma infração pelo art. 170 do CTB.
Já, se ele fizer a travessia fora da faixa de pedestres, sua conduta também poderá ser considerada infração, mas se enquadrará em outro artigo, o art. 214 do CTB.
O artigo em questão descreve situações em que o condutor deixa de dar preferência ao pedestre.
Art. 214. Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado:
I - que se encontre na faixa a ele destinada;
II - que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o veículo;
III - portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.
IV - quando houver iniciado a travessia mesmo que não haja sinalização a ele destinada;
V - que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo:
Infração - grave;
Penalidade - multa.
É importante ressaltar que, se o pedestre não tomar cuidados como esperar o momento correto de atravessar, de acordo com o semáforo, e utilizar a faixa de pedestres, isso não eximirá a culpa do motorista.
De acordo com art. 214, IV, a travessia já iniciada por pedestre ou veículo não motorizado em local sem sinalização específica deve ser respeitada da mesma forma.
Ao comparar as infrações dos artigos 170 e 214, percebemos a maior gravidade atribuída ao primeiro, uma vez que ameaçar o pedestre durante a sua travessia é considerada uma conduta mais violenta por parte do condutor do que não lhe dar a preferência.
Ainda assim, ambas devem ser evitadas para garantir o conforto e segurança de todos no trânsito.
Penalidades das infrações que ameaçam a segurança nas vias
A infração prevista no art. 170 se encaixa na categoria de Infrações Suspensivas. Isso quer dizer que cometê-la poderá acarretar na suspensão de seu direito de dirigir.
De acordo com o CTB, essa suspensão pode durar de 2 a 8 meses e, em caso de reincidência da mesma infração em um período de 12 meses, sua duração aumenta para 8 a 18 meses.
A decisão quanto ao tempo de suspensão será do DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) e levará em consideração a gravidade da infração cometida e o histórico do condutor.
Além da suspensão, os valores das multas para as infrações são bastante salgados. No caso das classificadas como infração grave, a multa é de R$ 195,23, e o valor sobe consideravelmente para as infrações gravíssimas, que implicam em multa de R$ 293,47.
Você já deve saber, também, que cometer infrações atribui uma pontuação à sua CNH. Por uma infração gravíssima, você receberá 7 pontos na carteira e, por uma grave, 5 pontos.
A competência para autuar os condutores é do órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou rodoviário, dependendo do local da infração.
Aplicação injusta de infrações? Recorra!
O que pode acontecer, entretanto, é uma interpretação equivocada da lei por parte do agente. Nesse caso, a infração aplicada se torna indevida e o condutor deve recorrer para cancelar a multa e os pontos recebidos, assim como as demais penalidades previstas para a transgressão apontada.
As infrações de que falei nas seções anteriores podem gerar autuação mesmo sem abordagem, de acordo com o § 3º do art. 280.
No auto de infração, é necessário que o agente descreva a situação ao enquadrá-la nessas infrações. Sendo assim, para cancelar uma infração, será necessário encontrar inadequações na descrição do auto de infração quanto ao que é instruído pelo Manual de Fiscalização.
O recurso poderá ser realizado em três etapas: na Defesa Prévia ao DETRAN, no recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) e no recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) ou CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).
Haverá um prazo estabelecido para que você apresente os recursos na Notificação de Infração e na Notificação de Imposição de Penalidade.
Para ter certeza de não perder esses prazos e conseguir cancelar a sua multa, certifique-se de manter seu cadastro sempre atualizado junto ao DETRAN.
Além disso, se você precisar de ajuda para elaborar os seus recursos, pode contar com a ajuda de um advogado da área.
Esse auxílio aumenta suas chances de sucesso e lhe dará a certeza de um trabalho adequado dentro do recurso, utilizando os argumentos certos para conseguir deferimento.

03 novembro 2017

A Pensão Alimentícia após a maioridade do Alimentado

Este texto visa esclarecer uma dúvida corriqueira do cotidiano jurídico e social.



É um pensamento comum da maioria das pessoas que o pagamento da pensão alimentícia cessa automaticamente aos 18 anos, havendo uma exoneração automática do dever de prestar alimentos. Isso é um equívoco. A afirmação advém de tempos pretéritos, e não condiz com a realidade fática e com a realidade jurídica atual.
Na atualidade, os jovens de 18 anos, em sua maioria, não possuem condições de subsistir sem auxílio de terceiros, e é a partir deste fato que o entendimento jurisprudencial e doutrinário é que a maioridade não extingue automaticamente o pagamento da pensão.
A pensão alimentícia é fundamentada no binômio “Necessidade do alimentado” e “Possibilidade do alimentante”, além da ideia de proporcionalidade da pensão, portanto, persistindo a necessidade do alimentado após este alcançar a maioridade, e havendo a possibilidade do alimentante em continuar adimplindo com sua obrigação de prestar alimentos, a pensão não se extinguirá, o que é o mais comum na prática.
É importante compreender que o dever de prestar a pensão permanece em casos como o dos filhos maiores e incapazes, estes por serem portadores de deficiência física ou mental, por exemplo, ou ainda, filhos em formação escolar profissionalizante ou em faculdade, e também, filhos maiores em situação de pobreza não proposital, que se encontram em dificuldade de serem inseridos no mercado de trabalho.
Por outro lado, salvo exceções, há entendimento de que os alimentos sejam prestados até os 24 anos, se o alimentado estiver cursando faculdade ou curso profissionalizante. Não é possível, via de regra, a prestação de alimentos “ad eternun”, sem que tenha um término.
Um equívoco comum também é pressupor que a exoneração do pagamento da pensão é automático, o que não é verdade. O alimentante não pode interromper ou suspender o pagamento da pensão alimentícia sem o devido processo judicial, que será analisado pelo juiz competente, demonstrando que o alimentado não necessita mais dos alimentos.

Por: Louis Ciurlim Di Nardo