23 outubro 2019

TST: Não cabe ao Judiciário questionar termos de acordo extrajudicial



No caso de acordo extrajudicial entre empregador e empregado, não cabe ao Judiciário questionar a vontade das partes envolvidas e do mérito do acordado.
De acordo com o ministro Ives Gandra Martins da Silva Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, o Judiciário só tem duas opções nesses casos: homologar ou não homologar o acordo. "Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto”, afirmou.
O entendimento do ministro foi aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que homologava parcialmente acordo entre uma farmacêutica e um ex-gerente de contas para pôr fim ao contrato de trabalho.
Na decisão, o ministro Ives Gandra observou que o artigo 855-B da CLT e seus parágrafos 1º e 2º, introduzidos pela Reforma Trabalhista, traçaram as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial passível de homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, com a possibilidade de assistência sindical para o empregado. Dessa forma, no seu entendimento, a petição assinada conjuntamente pela empresa e pelo gerente para o requerimento da homologação ao juiz demonstra a anuência mútua dos interessados em encerrar o contrato.
Na visão do relator, não cabe questionar a vontade das partes envolvidas ou o mérito do acordado se estiverem presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os requisitos específicos previstos na lei trabalhista. A decisão foi unânime.
RR-1000015-96.2018.5.02.0435
(Fonte: TST)

09 setembro 2019

Direitos do trabalhador em cargo de confiança

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Crescer dentro da empresa é o objetivo de quase todo trabalhador. Não só pelo status e o sentimento de realização, mas também em termos financeiros, alcançar novas oportunidades pode ser muito recompensador.
Os cargos de confiança são ocupados por empregados específicos que, normalmente, estão há mais tempo na empresa e possuem qualidades como a capacidade de liderar e de tomar boas decisões, além da credibilidade por parte do do empregador, é claro.
O salário, os benefícios e a jornada de trabalho aumentam juntamente com as responsabilidades do empregado que ocupa um cargo de confiança, e com isso podem surgir algumas dúvidas, já que seus direitos trabalhistas são diferentes também.
No texto de hoje vamos solucionar as dúvidas sobre os pontos mais importantes do cargo de confiança!
Vamos lá?

O que é um cargo de confiança?

Basicamente, o funcionário em cargo de confiança é o representante do empregador na empresa. Ele tem poder diretivo, coordena atividades e fiscaliza sua execução, pode aplicar medidas disciplinares e, inclusive, dispensar outros funcionários. Ou seja, o funcionário em cargo de confiança possui os mesmos poderes e funções do titular da empresa, por isso o título de cargo de confiança.
Gerentes, diretores e chefes de departamento ou de filial são exemplos de cargos de confiança. Em alguns casos, no entanto, é conferido apenas um título de “chefe” ou “diretor” ao funcionário, mas ele não possui poder de decisão de maneira independente, e está submetido a um superior.
Por isso, para saber se o trabalhador ocupa realmente um cargo de confiança e, não, apenas um título, é preciso verificar se ele tem o poder de intervir ou influenciar diretamente nas decisões da empresa de forma independente. Se sim, seu cargo é de confiança.

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Jornada de trabalho do trabalhador em cargo de confiança
A jornada de trabalho daqueles que exercem cargo de confiança, é mais flexível, ou seja, não é controlada. Por esse motivo, trabalhadores em cargo de confiança não têm direito ao pagamento de horas extras nem estão submetidos ao limite de 8 horas por dia.
Mas por que isso acontece?
Porque o funcionário em cargo de confiança trabalha para atender a todas as necessidades da empresa, na condição de representante do próprio empregador, e o que se espera dele são resultados e metas concluídas, não o cumprimento de honorários.
É importante saber que, se o cargo de confiança for apenas um título, como vimos acima, e existir algum tipo de controle da jornada de trabalho, direta ou indireta, a regra da não submissão do funcionário à duração comum do trabalho não se aplica. Ou seja, o cargo não é de gestão e as horas extras trabalhadas devem ser remuneradas.
É claro que, mesmo ocupando um cargo de confiança, existe um limite de jornada de trabalho, pois o funcionário, assim como todo mundo, tem suas necessidades de lazer, descanso e tempo com a família.
Caso haja excesso de trabalho a ponto de privar o funcionário dessas necessidades básicas, os Tribunais Trabalhistas têm reconhecido a possibilidade de indenização por dano existencial, se comprovada alguma lesão ao trabalhador.

Acréscimo de 40% sobre o salário

Apesar de não receber pelas horas extras trabalhadas nem ter qualquer controle sobre sua jornada, o trabalhador em cargo de confiança recebe um acréscimo igual ou superior a 40% do salário. Uma espécie de gratificação pelo aumento da responsabilidade e da carga de trabalho.
Esse percentual deve ser discriminado na carteira de trabalho e serve para os cálculos de férias e décimo terceiro salário.

Trabalho em domingos e feriados

O repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, e o pagamento de salário nos feriados é assegurado a todos os trabalhadores, independentemente do cargo que ocupam.
Mesmo na ocupação de um cargo de confiança, o trabalhador tem direito aos descansos semanais remunerados, bem como o direito ao descanso nos feriados. A jurisprudência do Tribunal Superior é no sentido de que o empregado enquadrado no artigo 62, inciso II, da CLT tem direito ao pagamento em dobro pelo trabalho realizado aos domingos e feriados, pois o direito do inciso XV do art. 7 da CF é assegurado a todos os empregados indistintamente.[i]
Caso o funcionário em cargo de confiança precise trabalhar em domingo e/ou feriados deverá ser devidamente remunerado por isso, ou seja, em dobro.

Transferência de local de trabalho

Diferentemente do que acontece com o trabalhador comum, o empregador não precisa da anuência do empregado que exerce cargo de confiança para transferi-lo para uma outra cidade.
Se essa transferência for provisória, o trabalhador tem direito a receber um pagamento suplementar de 25% do salário que recebia no antigo local de trabalho. Além disso, a empresa deverá pagar a devida ajuda de custo com a mudança.

Perda do cargo de confiança

Como vimos acima, o trabalhador que ocupa um cargo de confiança pode receber uma gratificação igual ou superior a 40% do salário.
Mas e quando o trabalhador perde o cargo de confiança e retorna à sua antiga função?
Antes da Reforma Trabalhista, o entendimento era de que o empregado que ocupasse algum cargo de confiança por dez anos ou mais não perderia a gratificação se voltasse a ocupar um cargo comum na empresa.
Após a Reforma, esta regra mudou e o trabalhador perdeu o direito à manutenção do pagamento da gratificação, independentemente do tempo de exercício da respectiva função (Art. 468, parágrafo segundo da CLT).

Cargo de confiança em instituições bancárias

Os bancários, de acordo com a Lei Trabalhista, possuem uma jornada de trabalho diferente. São 6 horas por dia. Quando ocupam um cargo de confiança, algumas regras sobre a jornada e a remuneração dos bancários precisam ser observadas.
Veja:
● Jornada de trabalho
Os bancários que exercem cargos de direção, gerência, fiscalização, chefia têm jornada de até 8 horas, sem direito ao pagamento da sétima e da oitava hora extra trabalhada.
● Remuneração e gratificação
Em compensação, a gratificação não pode ser inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. A gratificação serve para remunerar as duas horas extras. Porém, se essa gratificação for inferior a 1/3 do salário, a sétima e oitava hora devem ser devidamente remuneradas como extras.

Diretor eleito na empresa

Quando um empregado é eleito diretor da empresa, ele passa a exercer um cargo de confiança. Nesse caso, seu contrato de trabalho ficará suspenso, sem a contagem de tempo de serviço enquanto estiver no cargo (Súmula 269 do TST).[ii]
É importante dizer que se o empregado continuar exercendo as mesmas funções que realizava antes de ser eleito diretor, o contrato de trabalho não será suspenso e a relação de emprego permanece, com todos os direitos trabalhistas assegurados.
[ii] Súmula nº 269 do TST DIRETOR ELEITO. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO - O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

04 julho 2019

Meu salário pode ser penhorado para pagar aluguel?

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Muito tem se falado sobre a decisão da Quarta Turma do STJ a respeito da penhora de salário para se pagar dívidas de aluguel. Mas antes de adentramos ao assunto, vamos saber do que se trata o AREsp 1.336.881?

Assim, é bom voltarmos a fase conhecimento pra poder entendermos melhor esse caso.

Cuida-se de ação de cobrança de aluguel onde o juízo de primeira instância recusou o pedido de penhora no percentual requerido pelo exequente, que seria 30% sob a remuneração do executado, mas, determinando a penhora no porcentual de 15%.

A Exequente, inconformada com a Sentença,  interpôs Agravo de Instrumento (recurso à 2ª instância), o qual não foi provido emrazão do arts. 832 e 833, IV do Código de Processo Civil e do entendimento de ser descabida a penhora parcial de subsidio mesmo que no importe de 30%. Veja o que impõe os artigos mencionados: Vejamos:

Código de Processo Civil
Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.
Art. 833. São impenhoráveis:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3.º.

Foram opostos Embargos de Declaração (tipo de recurso), que foram rejeitados, e logo após interposto Recurso Especial alegando divergência jurisprudencial e violação a artigos do Código de Processo Civil. O Recurso Especial foi inadmitido e levou a interposição do Agravo em Recurso especial (AREsp) que teve sua decisão tão comentada nos últimos dias.

O ministro Raul Araújo entendeu que a decisão não merecia prosperar. Rejeitando primeiramente a alegação de violação do art. 1.022,II, do  Código de Processo Civil pois houve a devida fundamentação pelo Tribunal questionado. Informando ainda que, é uníssona a jurisprudência da corte a qual faz parte em relação a não necessidade do magistrado responder a todos os argumentos apresentados pelo litigante, desde que aprecie a lide em sua totalidade e com suficiente fundamentação. O ministro apresentou inclusive a jurisprudência abaixo:

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA, A FIM DE POSSIBILITAR A REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. 1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inc. IV, e 1.022, inc. II, do CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. (...) 4. Agravo interno desprovido".
(AgInt nos EDcl no REsp 1602935/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 23/03/2018).

Em relação a alegação da recorrente sobre a vulneração do artigo 833, IV e § 2º do Código de Processo Civil, alegando ser possível a penhora de 30% da remuneração do executado, informa que esta não merece prosperar pois o entendimento do Tribunal de Origem se coaduna com o do STJ, inclusive a da Quarta Turma a qual o presente Ministro relator faz parte, que entende que, em regra, é impenhorável as verbas remuneratórias excepcionada somente para o adimplemento de prestações de caráter alimentício. Como demonstrado na jurisprudência abaixo:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS SALARIAIS. PENHORABILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC de 1973 (atual art. 833, § 2º, do CPC de 2015), quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. Precedentes 3. Agravo interno a que se nega provimento".
(AgInt no AREsp 1107619/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017 – grifou-se)

Então, pela razão do caso em questão não se tratar de verba para pagamento de prestação alimentícia, é decidido pela manutenção da regra da impenhorabilidade sobre a verba alimentar da parte recorrida. Incidindo inclusive a Sumula 83 do STJ:

SÚMULA 83 - Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Data da Publicação - DJ 02.07.1993 p. 13283

Nesse sentido ainda temos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA A DO INCISO III DO ART. 105 DA CF. DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça é aplicável ao recurso especial fundado tanto na alínea 'a' como na alínea 'c' do inciso IIIdo artigo 105 da Constituição Federal. (...) 3. Agravo interno não provido."
(AgInt no AREsp 986.542/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 03/04/2017)

Dessa maneira, o Ministro Raul Araújo entendeu pelo conhecimento do recurso de Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

E onde está a porcentagem de 15% tanto falada nas Redes Sociais?

Esta porcentagem foi a permitida pelo juízo de primeira instância e que será aplicada no caso após o trânsito em julgado do recurso.

Embora o AREsp 1336881 tenha sido tão comentado nos últimos dias, ele apenas abordava, buscava o aumento da porcentagem permitida pelo juízo de primeira instância de 15% para 30%. Porém, como já mostramos acima, não houve êxito.

Respondendo: É possível a penhora de salário para pagamento de dívida de aluguel?

Quando a verba recebida pelo pagamento do aluguel for caracterizada de caráter alimentício é possível sim!

A exemplo aquelas pessoas que vivem do valor recebido dos imóveis alugados e que não possuem outra fonte de renda além desta, neste caso a verba recebida de um inquilino configura verba de caráter alimentício e pode sim ocorrer a penhora do salário do mesmo para o pagamento dos valores em atraso.

03 julho 2019

Médico pode recusar a um atendimento iniciado?


Recusa de atendimento médico.

A relação médico-paciente dificilmente se encerra em um único ato ou atendimento, gerando um relacionamento duradouro, que pode durar meses ou anos.
No curso dessa relação, é vedado ao médico abandonar o paciente sob seus cuidados (art. 36, Capítulo V, do Código de Ética Médica), todavia, o médico poderá renunciar ao atendimento, quando surgir algum fato que prejudique o bom relacionamento entre si ou o pleno desempenho profissional, conforme previsão do art. 36, § 1º, do CEM.
Como fazer?
Para tanto, o profissional deverá comunicar previamente a renúncia ao seu paciente, ao que se recomenda que seja feito por via escrita, podendo ser encaminhada uma carta com aviso de recebimento, e, também, deverá fornecer todas as informações necessárias ao médico que o suceder, assegurando-se da continuidade dos cuidados.
A comunicação prévia deve ser realizada em prazo compatível com a complexidade do tratamento e suas necessárias intervenções. É vedado realizar a renúncia às vésperas de algum evento importante do tratamento, como uma cirurgia já marcada.
Ressalte-se, ainda, que se o paciente for portado de doença crônica ou incurável, o médico não poderá abandoná-lo, exceto quando houver um motivo justo, conforme o art. 36, § 2º, do CEM.
Mas o que é o motivo justo?
Não há explicação no Código de Ética Médica do que vem a ser motivo justo. Dessa forma, deve-se entender como algum evento extraordinário, que prejudique o bom relacionamento ou o pleno desempenho profissional.
Eventual mudança para outra cidade distante, doença que acometa o próprio profissional ou alguém de sua família que o impeça de desempenhar a medicina, afastamentos definitivos da profissão entre outros motivos relevantes podem ser considerados como justos a permitir o abandono do paciente doente crônico ou incurável.
Por: Rafael Rocha Filho

23 abril 2019

O PAD bobinho que virou demissão: entenda os riscos de um Processo Administrativo Disciplinar para servidores públicos

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O que acontece quando o servidor responde a um PAD - Processo Administrativo Disciplinar?

Quando o servidor público comete uma falta mais grave e passa a responder um PAD, ele geralmente já contrata um advogado para defendê-lo desde o início do procedimento disciplinar.
Nesses casos, mesmo diante de uma falta grave, o conhecimento técnico e a atuação estratégica do advogado é capaz de reduzir os riscos de demissão do servidor público.
Uma situação que, num primeiro momento, poderia ensejar na penalidade máxima (demissão), acaba atenuada, terminando em suspensão ou advertência.
A grande questão, e os grandes problemas, acreditem, acontecem em PAD’s e/ou Sindicâncias que, teoricamente, seriam simples, ou com menor potencial ofensivo para os servidores.
E por que isso ocorre?
Se você é servidor público, deve saber que não é obrigatório a defesa por advogado em sede de PAD e/ou sindicância.
Existe a súmula vinculante nº 5, do STF, que determina o seguinte: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”
E isso é a primeira coisa que a comissão processante informa ao servidor quando este passa a responder a um PAD: “Não se preocupe. É coisa simples. Nem precisa de advogado.”
É aí que mora o perigo!
Como a situação realmente foi “bobinha”, o servidor, diante de um Processo Administrativo Disciplinar, ou mesmo uma simples Sindicância, acredita que se trata de uma mera formalidade na qual ele comparecerá nos dias e horários designados para responder as perguntas, e depois o processo termina.
E quando ele acha que acabou o procedimento e que sua vida voltará ao normal, vem a bomba: DEMISSÃO!
Essa situação, que, infelizmente, vem se tornado comum, acontece por conta de dois motivos, basicamente:
  • falta de comissão permanente de processo administrativo
  • falta de defesa técnica

Falta de comissão permanente de processo administrativo

Boa parte dos órgãos públicos não possuem comissão permanente de processo administrativo.
Com isso, são nomeados servidores que não possuem experiência em como conduzir um PAD e/ou Sindicância.
Não existem pessoas com o necessário conhecimento técnico-jurídico para o bom desenvolvimento das apurações no transcorrer dos processos.
Com isso, são ignorados aspectos formais do processo, não é dado espaço para a defesa do servidor e esse acaba sendo demitido indevidamente.

Falta de defesa técnica

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O servidor, sem advogado, também não possui experiência com PAD e não possui conhecimento técnico-jurídico sobre processo administrativo.
Daí, o servidor não consegue avaliar quando a comissão processante está agindo de maneira equivocada ou cometendo erros nos procedimentos.
Ou, o que é ainda pior, quando ele está sendo mera vítima de perseguição, com um PAD arbitrário e descabido.
Além de tudo isso, sozinho, o servidor não tem a menor condição de avaliar qual a melhor estratégia de defesa para não ser demitido ao final do procedimento disciplinar.
Por que, sim, a defesa em um processo é sempre uma estratégia, que pode facilitar (ou dificultar, quando a estratégia é equivocada) a vida do servidor.

As dificuldades de uma ação judicial

pad
Quando um servidor é demitido por meio de um Processo Administrativo Disciplinar, é possível que ele ingresse na Justiça para tentar reverter a decisão.
Mas temos percebido, na prática, que os tais PADs “bobinhos”, em que não há defesa técnica por parte de um advogado, são as ações mais difíceis.
Os motivos das dificuldades, geralmente são os seguintes:
  • a documentação relativa ao caso não foi trazida para o PAD;
  • depoimentos das testemunhas que poderiam ajudar na defesa do servidor não são devidamente anotados na ata do interrogatório;
  • o servidor não tem experiência em interrogatórios e não sabe fazer as perguntas certas, que vão ajudar na sua causa;
  • o servidor é confundido com perguntas capciosas e suas respostas são anotadas em ata conforme a conveniência dos interrogadores;
  • provas que deveriam ser produzidas no PAD e não foram, não podem mais ser produzidas na ação judicial (uma testemunha que não é encontrada, um documento que some).
Daí, no caso de uma ação judicial, o juiz vai analisar o processo disciplinar.
Ele verifica que o servidor foi intimado de todos os atos, que compareceu em todos os procedimentos, que as provas foram produzidas.
Numa análise inicial, ele não vai identificar nenhuma ilegalidade.
Essa análise inicial é a que o juiz faz para verificar se concede ou não a liminar para o retorno imediato do servidor ao seu cargo.
Uma vez que o juiz não identificou ilegalidades bruscas na análise preliminar, ele não vai determinar o retorno imediato do servidor para o órgão, devendo o processo cumprir todas as formalidades até que, ao final, o juiz anule o Processo Administrativo Disciplinar e determine o retorno do servidor ao seu cargo.
Contudo, um processo judicial pode demorar anos, e durante este tempo, o servidor demitido, fica sem renda.
Perceba o problemão do servidor: por não fazer uma defesa técnica no PAD “bobinho”, acaba sendo demitido, e para reaver seu cargo na Justiça, pode ter que esperar por vários anos.

Como se defender sem riscos num PAD?

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Se você passou a responder a um Processo Administrativo Disciplinar, tem que avaliar com cuidado do que se trata a acusação.
Lembre-se que você deve ser intimado (notificado) de todos os atos do PAD, tem direito a acessar todos os documentos e participar de todos os interrogatórios.
Caso não queira participar diretamente, você pode constituir um procurador para fazer isso no seu lugar.
Agora, para minimizar os riscos que apontamos, é fundamental você contar com a ajuda técnica de um advogado.
Mesmo que seja um PAD “bobinho”, você pode ao menos consultar um advogado para avaliar a necessidade de um acompanhamento permanente no PAD.
E, se for o caso, responder a todos os atos do PAD com o acompanhamento do advogado.
Com isso, você pode, por um lado, conseguir liquidar com o PAD já na fase administrativa.
E, caso não consiga, em uma eventual ação judicial, terá mais elementos para fazer uma defesa mais eficiente, inclusive conseguindo uma liminar para retomada imediata do cargo.
 Por: Sérgio Merola