15 abril 2019

Cuidados que o comprador deve antes de adquirir um imóvel

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São diversos os tipos de negócios que envolvem imóveis, cujos quais podem trazer, consigo, também inúmeros problemas para, principalmente, o comprador. Ocorre que, como toda e qualquer relação negocial, existem riscos e eles são diferentes para cada espécie de situação.
Diante disto, é importante que o indivíduo, que tenha interesse em adquirir um imóvel, principalmente imóveis, sejam eles casas, terrenos, apartamentos, entre outros, tome precauções e cuidados na hora da aquisição, visto que, naturalmente, negócios imobiliários envolvem, normalmente, valores altos, valores estes que podem corresponder a uma vida de trabalho ou a única fonte guardada pela pessoa e por aí vai.
Por tais motivos, é imprescindível que o comprador, antes de fechar a compra, verifique, por exemplo, se o imóvel está com os documentos em ordem, se pertence a quem realmente se diz proprietário, se o proprietário é financeira e moralmente idôneo, se não há nenhum impedimento legal para a transferência do bem ou se o proprietário não tem o “nome sujo na praça” a ponto de seus débitos surtirem efeitos direito no imóvel a ser comprado.
Para isso, o comprador pode se precaver, evitando alegações de fraudes na negociação, tais como a fraude contra credoresou a fraude à execução, colhendo, em nome do vendedor ou proprietário e do imóvel em si, certidões perante os diferentes órgãos, sendo este o 1º passo cauteloso a ser tomado pelo comprador: BUSCA DAS CERTIDÕES RELATIVAS AO IMÓVEL e AO PROPRIETÁRIO/VENDEDOR.
Limitado este artigo a tratar dos imóveis URBANOS, vejamos algumas CERTIDÕES que pode o comprador adquirir antes de concluir a compra de um imóvel, seus graus de importância e o local onde podem ser captadas.
Por ordem, teríamos o seguinte:
  • Certidão de Ônus reais da matrícula do imóvel
É a principal certidão a ser captada pelo comprador. Através dela, que nada mais do que uma histórico contendo todos os dados de registro e informações relacionadas ao imóvel, o comprador obterá dados como:
  1. O seu nº perante o Registro Geral de Imóveis (RGI),
  2. A descrição do imóvel e o seu real e atual proprietário, seu estado civil,
  3. Se existe algum gravame ou ônus (usufruto, hipoteca, penhora por dívidas, garantia de uma locação),
  4. Se possui cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade ou impenhorabilidade,
  5. Se o imóvel foi adquirido do pai do vendedor ou avô e o vendedor possui irmãos (pois, neste caso, deve haver anuência dos demais descendentes para a aquisição)
Esta é algumas das informações que podem ser encontradas na Certidão de Ônus e que possuem total relevância e aplicação direta para a aquisição de um imóvel. Vale dizer que esta certidão pode ser simples, vintenária ou de inteiro teor, ou seja, a depender da necessidade, o comprador pode obter o histórico do imóvel atual (certidão de ônus simples), dos últimos 20 anos (certidão de ônus vintenária) ou o histórico do imóvel desde o início de sua existência (certidão de ônus de inteiro teor).
  • Certidão de regularidade fiscal e condominial
Interessante que o comprador, antes de adquirir o imóvel, busque as Certidões de regularidade fiscal do imóvel, principalmente as Certidões Negativas, pois é através desta que se obterá as informações relativas aos tributos municipais (IPTU, taxas de esgoto e lixo, etc.).
Não basta somente a apresentação do último carnê de IPTU quitado.
Outro documento que realça a regularidade do imóvel, em se tratando de condomínios, é a obtenção do Nada Consta atualizado, que podemos dizer ser a certidão negativa de débitos condominiais, de preferência com no máximo 20 dias da data requerida (antes do vencimento da próxima parcela condominial).
  • Certidão Negativa de Enfiteuse
Se o imóvel pertencer ao regime de enfiteuse (no caso da enfiteuse particular, esta foi extinta pelo novo Código Civil de 2002), cuja propriedade pertence, normalmente, à União, deve-se analisar se o foro e o laudêmio estão em dias, pois estas obrigações pertencem à coisa, ao imóvel (dívida propter rem). Adquire-se esta Certidão perante a Secretaria do Patrimônio da União.
  • Certidão referente à pessoa do vendedor
Nesta hipótese, eis que estão as principais informações a serem colhidas em razão da pessoa do proprietário do imóvel ou do vendedor. Através destas Certidões pode-se atestar a idoneidade do vendedor/proprietário. Isto porque, a depender da situação, poderá o comprador ser submetido à problemas como a fraude contra credores (art. 158, do Código Civil) ou a fraude à execução (art. 789 ao 796, do Código de Processo Civil), tendo como consequência uma bela dor de cabeça, pois são situações que podem comprometer o negócio entabulado.
Podemos então compreender os seguintes documentos, cujos quais podem ser obtidos pelo comprador ou diretamente junto à pessoa do vendedor mediante solicitação, quais sejam:
  1. Certidão de existência de ações judiciais (federais ou estaduais, civis, criminais e trabalhistas) em nome do vendedor ou do proprietário;
  2. Cópia do CPF ou CNPJ. Esses documentos são de suma importância para aferir se as informações do vendedor “batem” com a veracidade, se a pessoa física tem idade para negociar e vender, dentre outros;
  3. Cópia do RG;
  4. Certidão de Nascimento e/ou Casamento, pois através dela pode-se angariar a informação se o vendedor é casado e, aí sendo, ser necessária a outorga do (a) cônjuge a depender do regime de casamento;
  5. Certidões Negativas de Tributos Federais, Estaduais e Municipais;
  6. Certidão Negativa do Tabelionato de Protestos.
A grande intenção de se colher todos estes documentos, que, eu concordo, não são poucos, é evitar e precaver que o grande sonho de ter a casa própria e formar seu patrimônio, seja ela qual for, se torne um grande pesadelo. Logo, nem sempre o melhor preço é o melhor negócio.
Vale ressaltar que muitos destes documentos são imprescindíveis serem apresentados na hora da formulação da escritura pública e do registro. Portanto, seja de uma forma ou de outra, no momento anterior à aquisição ou no momento do seu registro, estes documentos terão de ser captados.
E vale dizer que, para além deste rol de documentos, ainda existem as despesas e as taxas, que variam conforme o negócio e o local do negócio.
Conclusão: todo cuidado é pouco! Na hora de se adquirir um imóvel, a ajuda de um corretor não basta. É importante se ter em mente que precauções têm de ser tomadas para que o negócio não se torne um grande prejuízo, como eu já vi acontecer algumas vezes na prática. O apoio de um jurídico por trás, técnico e especialista na área, é importantíssimo e auxilia na condução correta do negócio, incluindo a análise documental e legal da coisa.

Por: Pérecles Reges

04 abril 2019

O STF e a constitucionalidade dos sacrifícios de animais em cultos de religiões de matriz africana




Na semana que passou foi extremamente comentada a decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sessão ocorrida no dia 28 de março, finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 494.601 e decidiu pela constitucionalidade da lei do estado do Rio Grande do Sul que permite a utilização de animais em cultos de religiões de matriz africana. “Os ministros analisaram o tema através de uma lei estadual do Rio Grande do Sul que deixou expresso que é possível o sacrifício animal nessas situações.” (PUPO, 2019).
Para entender a questão, é necessário retroceder no tempo: o caso chegou ao Supremo através de um recurso do Ministério Público gaúcho contra uma decisão do judiciário local que deliberou que o sacrifício dos animais não viola o Código Estadual de Proteção aos Animais. “A norma local definiu que os rituais de sacrifício nas religiões africanas não são inconstitucionais, ‘desde que sem excessos ou crueldade’.” (STF CONFIRMA... 2019).
O julgamento começou no ano passado, mas estava suspenso “devido a um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes”. (PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, 2019). Foi, então, finalizado na tarde do dia 28 de março de 2019. Ao apresentar voto-vista na sessão, “o ministro Alexandre de Moraes votou no sentido de dar ao artigo estadual interpretação conforme a Constituição e afirmou que a sacralização é parte essencial dos cultos afro-brasileiros. ‘São rituais que não figuram maus tratos aos animais e não há como restringir por causa da liberdade religiosa. Não há prática com emprego de maldade e maus tratos’, disse.” (COELHO, 2019).
Durante o julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso “entendeu que a lei local deu proteção especial às religiões de matriz africana em razão do histórico de discriminação. ‘A liberdade religiosa é um direito fundamental das pessoas, é um direito que está associado às escolhas mais essenciais e mais íntimas que uma pessoa pode fazer na vida’, disse.”’ (STF CONFIRMA... 2019).
Na conclusão, os ministros entenderam que a crueldade contra os animais não faz parte do ritual de culto das religiões de origem africana. Além disso, a Constituição garante a liberdade de culto religioso a todos os cidadãos. (STF CONFIRMA... 2019).
Votaram a questão os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Cármen Lúcia e o presidente, Dias Toffoli.
A decisão foi tomada em um recurso com repercussão geral e deverá ser aplicada por todos os tribunais e juízes do país em casos semelhantes. (BARBIÉRI; OLIVEIRA, 2019).
Por outro lado, o Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal (FNPDA) – a maior rede de proteção animal do Brasil, que conta com mais de 100 ONGs afiliadas –, sustentou que “nenhum dogma pode se legitimar pela crueldade.” (PONT, 2019).
A AVAAZ.org assim se posiciona em relação à legalização do sacrifício de animais em cultos religiosos:
a liberdade de crença não pode se sobrepor ao direito dos animais. Trata-se de ato de selvageria, covarde e de crueldade contra incapaz. (AVAAZ, [2019?]).

Comentários do membros da Comissão de Estudos

Por sua vez, a II Comissão de Estudos em Direito Animal do Canal Ciências Criminais – edição 2019 –, formada por um grupo de pesquisadores sobre a causa animal, também abordou essa decisão do STF. Seus membros assim se pronunciaram:
“Uma grande derrota para a proteção e o bem-estar animal aconteceu hoje [28 de março]. A laicidade do Estado não significa falta de ponderação de princípios, mas a legislação brasileira insiste em reconhecer o direito à vida apenas ao animal humano; ao não humano fica o interesse ambiental ou, agora, religioso.” (Bruno N. Duque da Silva, Advogado, Especialista em Direito Público e Direito Penal).

“Por primeiro, é necessário ponderar valores e princípios para ampliar a ideia do limite da liberdade humana em relação ao outro e ao meio ambiente, vez que a sociedade ainda apresenta aspectos especistas e antropocêntricos. Além disso, submeter um animal senciente à dor é uma questão moral ainda negligenciada ou interpretada de forma equivocada ou superficial. Sendo assim, é indispensável politizar a questão animal para garantir a construção de mecanismos didáticos e menos dogmáticos que possam auxiliar na modificação da cultura e propor, inclusive, meios alternativos para preservar a conexão entre o humano e o divino, como uma oportunidade de aprofundar a ‘humanidade’ e empatia, bem como o reconhecimento da vida animal não apenas para a pacificação social, mas, sobretudo, para o bem-estar de todos.” (Monalyse A. Novinski, Advogada, Bacharela em Psicologia pela PUCPR).

“A decisão do STF, reconhecendo a constitucionalidade do sacrifício de animais em rituais religiosos, vai de encontro à ética ambiental que impera nesta atual sociedade e ordenamento Jurídico pátrio, após a implementação do Estado Socioambiental Brasileiro, que possuem os limites éticos muito bem delimitados no sentido da consideração moral dos seres vivos. O mesmo já não se pode dizer quanto aos novos limites jurídicos do Supremo, ressurgidos por esta decisão ao permitir que seres vivos sencientes sejam submetidos a tratamento degradante e ao crime de maus-tratos, ou seja, uma excludente de ilicitude fora do estado de necessidade permitido neste tipo de crime.” (Carla F. de Araújo, Advogada, Diretora de Regularização Ambiental em Diamantina-MG).

“A liberdade religiosa está sujeita a limitações contidas na própria lei. No que tange ao uso de animais vivos, tais limitações deveriam se basear no artigo 225 da Constituição, que veda a sujeição de animais a crueldade, intrínseca ao sacrifício religioso. infelizmente, os guardiões da Constituição escolheram desprezar uma previsão constitucional que tem como objetivo evitar o sofrimento animal, confirmando a legalidade de uma prática tão cruel quanto o sacrifício religioso animal.” (Dafne de S. Nogueira, Graduada em Direito, Mestranda em Direito Animal e Sociedade em Barcelona-Espanha).

“As práticas culturais e religiosas existem, todavia, leis que promovam tais práticas que impliquem no sofrimento dos animais devem ser combatidas. A recente decisão do STF que considera constitucional o sacrifício de animais em cultos religiosos vai na contramão de uma tendência mundial que vem sendo adotada por diversos países em considerar o animal como ser senciente, cuja vida é digna de proteção legal. Incluir o animal, que não tem liberdade de escolha, em atos de sacrifício, ainda que amparado pelo viés religioso, é uma crueldade. (Yasmin M. Pinheiro, Bacharela em Direito, Mestra em Direitos Humanos e Direito Internacional).

“O choque entre direitos fundamentais deve ser resolvido sempre com a aplicação do princípio da ponderação. Quando direitos dessa natureza entram em colisão, são denominados ‘hard cases’ e os Tribunais, dentre eles o STF, levam muito tempo para decidirem diante de casos concretos. A vida, a dignidade, a saúde, a liberdade e outros direitos animais estão cada vez mais em alta e parte da sociedade parece começar a se atentar para tais ‘novos valores’. Dessa forma, a recente decisão da predominância da liberdade religiosa sobre a vida animal e a possibilidade do sacrifício (utilização) desses seres em rituais religiosos é um retrocesso jurídico social, pois acaba se carimbando, nestes, um statusde ‘coisa’ que tanto se tenta desvincular.” (Caroline dos P. Veloso, Advogada, Mestra em Planejamento Ambiental pela Universidade Católica de Salvador- UCSAL.).

“O Supremo Tribunal Federal – STF, em consolidado entendimento, limitava o exercício de direitos culturais quando para sua fruição havia a submissão de animais à crueldade (por exemplo, nos julgamentos versando sobre a rinha de galo, a farra do boi e a vaquejada). Estava estabelecido um patamar ético em relação aos animais. Nesse contexto, e especialmente porque a Corte Constitucional brasileira, no julgamento da questão da vaquejada, reconheceu explicitamente que os animais são seres sencientes, causou surpresa a declaração de constitucionalidade de lei gaúcha que permite o sacrifício de animais em cultos de religiões de matriz africana. Esperava-se que ocorresse, cada vez mais, uma ampliação da proteção e do respeito aos animais, uma expansão dos Direitos Animais.” (Arthur H. P. Regis, Bacharel em Ciência Biológicas pela UFPB, Bacharel em Direito pela UFPB/UniCEUB, Mestre e Doutor em Bioética pela UnB).

“A recente decisão do STF sobre o uso de animais em rituais religiosos sepulta em definitivo a ética há muito adoecida naquela Corte, posto que os ministros favoráveis seguem obsoletos na defesa das tradições retrógradas onde permitiram que ideologias imateriais e limitativas tivessem maior valor, sobrepondo-se ao próprio direito à vida, consagrado no artigo 225 da Constituição Federal.” (Geórgia Racca, Advogada, Pós-graduada em Direito Médico e da Saúde. Bioética e Biodireito).

“Há uma questão jurídica que vem sendo levantada por parte dos constitucionalistas que me parece ser o grande equívoco dessa decisão do STF. A vedação à crueldade animal que está prevista na Constituição Federal tem natureza de regra constitucional. É similar, por exemplo, à vedação de tortura a humanos, também regra constitucional. Logo, por ser regra, não há que se fazer ponderação de princípios colidentes (liberdade religiosa x proteção do ambiente/fauna). Regra exige aplicação e seu papel é o de limitar o âmbito de liberdade de outros direitos fundamentais que colidam com a regra. Logo, nessa ótica, que pra mim é a mais correta, nosso ordenamento jurídico assegura a liberdade religiosa e de cultos, desde que não acarrete crueldade animal. E obviamente que há crueldade nos sacrifícios religiosos. Logo, há vedação de regra constitucional expressa.” (Rogério S. Rammê, Advogado, Doutor em Direito Público pela PUCRS. Mestre em Direito Ambiental pela UCS.)

“A questão em pauta do RE 494601 era sobre isonomia e Estado Laico, questionando se UNICAMENTE as religiões de matriz africana poderiam realizar sacrifício de animais. Mas o STF em sua decisão resolveu legislar, respondeu o que não foi perguntado e ainda apresentou argumentações rasas, falaciosas, desprovidas de embasamento técnico, resultando em uma decisão que defende rituais de sacrifício e mantém a exclusividade para as religiões de matriz africana. Independentemente dos ‘achismos’ do STF, não vai ser admitido que um ato claramente cruel é válido (por motivo da religião, crença ou costume que for) que o ato em si deixa deixará de ser cruel. Quem gostaria de ter uma morte lenta e dolorosa? É cruel causar morte lenta e dolorosa? Morrer sangrando (pela crença de outrem) deixa de ser doloroso por motivo religioso?” (Aleska de V. Domingues, Advogada, pesquisadora voluntária no Grupo de Pesquisa em Direito dos Animais da UFSM, Mestranda em Filosofia – PUCRS)

REFERÊNCIAS
AVAAZ. Contra a legalização de sacrifícios animais em rituais religiosos. [2019?].  Acesso em: 31 mar. 2019.
BARBIÉRI, Luiz Felipe; OLIVEIRA, Mariana. STF decide que sacrifício de animais em cultos religiosos é constitucional. 28 mar. 2019.  Acesso em: 31 mar. 2019.
COELHO, Gabriela. Lei estadual que permite o sacrifício de animais em religiões é constitucional. 28 mar. 2019.  Acesso em: 31 mar. 2019.
PONT, Ricardo. STF valida sacrifício de animais em cultos religiosos no país. 28 mar. 2019.  Acesso em: 31 mar. 2019.
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA. Secretaria de Comunicação Social. STF decide que é constitucional o sacrifício de animais em cultos religiosos de matriz africana. 28 mar. 2019.  Acesso em: 31 mar. 2019.
PUPO, Amanda. STF decide que sacrifício de animais em cultos religiosos é constitucional. 29 mar. 2019.  Acesso em: 31 mar. 2019.
STF confirma validade do sacrifício de animais em cultos religiosos. 28 mar. 2019.  Acesso em: 31 mar. 2019.
Fonte: Canal Ciências Criminais

15 fevereiro 2019

Tudo o que você precisa saber sobre a multa por estacionar em local proibido

Você sabia que a multa por estacionar em local proibido é uma das mais aplicadas no Brasil?


Segundo o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), esse tipo de infração ocupa o 6º lugar no ranking das infrações mais registradas no ano passado.
O que diz a legislação de trânsito brasileira sobre estacionar em local proibido? Quais são as consequências para o condutor que é flagrado cometendo essa infração? Estacionar e parar o veículo são a mesma coisa?
Neste artigo, separei informações com tudo o que você precisa saber sobre a multa por estacionar em local proibido. Lembre-se: o melhor caminho para evitar multas é conhecer as normas de trânsito. Por isso, conheça, agora, essa infração que é tão comum no nosso país.
Estacionar em local proibido: o que diz o CTB?
Quando falamos sobre este assunto, é preciso destacar que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece condutas indevidas que se enquadram como estacionamento proibido.
Veja algumas delas.
- Estacionar distante do meio-fio
O art. 181, inciso II do CTB, estabelece que estacionar o veículo, de 50 cm a 1 m, afastado da guia da calçada, é uma infração leve (3 pontos na CNH) e, ao cometê-la, o condutor poderá ser multado e ter seu veículo removido como medida administrativa.
Já em seu inciso III, o art. 181 estabelece que estacionar afastado da guia, a mais de 1 m, é uma infração grave (5 pontos na CNH), cuja penalidade é a multa e a medida administrativa é a remoção do veículo.
- Estacionar nos acostamentos
Estacionar nos acostamentos, sem que existam motivos de força maior para isso, como um acidente, ou uma falha mecânica no veículo, por exemplo, é uma infração leve (3 pontos na CNH), conforme o art. 181, inciso VII. A penalidade é a multa e a medida administrativa é a de remoção do veículo.
- Estacionar em esquinas
Estacionar em esquinas, e a menos de 5 m do alinhamento da via, também é uma infração, conforme o inciso I, art. 181 do CTB. Essa infração é média (4 pontos na CNH), a penalidade é a multa e a medida administrativa é a de remoção do veículo.
- Estacionar em frente a uma garagem
Estacionar em frente a uma garagem não é apenas um ato considerado indelicado, mas também uma infração estabelecida no art. 181 do CTB. De acordo com o inciso IX deste artigo, a penalidade para quem estacionar em meio-fio destinado à entrada e saída de veículos é a multa. Essa é uma infração média que rende a atribuição de 4 pontos à CNH do condutor. É, também, aplicada a medida administrativa de remoção do veículo.
- Estacionar em parada de ônibus
Estacionar nos chamados pontos de ônibus também é uma infração conforme o inciso XIII do art. 181 do CTB. Essa infração média gera a atribuição de 4 pontos à CNH, tem como penalidade a multa, e como medida administrativa, a remoção do veículo.
- Estacionar na contramão
Estacionar o veículo na contramão da via é uma infração média, prevista pelo art. 181, inciso XV do CTB. Ela gera 4 pontos à CNH do condutor e a penalidade de multa.
- Estacionar sobre ciclovia e faixa destinada à pedestre
Essa infração grave (5 pontos na CNH), prevista pelo art. 181, inciso VIII do CTB, se dá quando o condutor estaciona o veículo em parte da calçada, sobre a faixa de pedestres, em ciclovias, ciclofaixas, ao lado ou sobre canteiros centrais, em divisores de pista de rolamento, sobre marcas de canalização, gramados ou jardim público.
- Estacionar em fila dupla, em cruzamento, sobre viadutos, pontes ou túneis
De acordo com o art. 181, incisos XI, XII e XIV do CTB, estacionar em fila dupla, em cruzamento, em viadutos, em pontes ou em túneis são infrações graves (5 pontos na CNH), cuja penalidade é a multa, e a medida administrativa é a de remoção do veículo.
- Estacionar na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento
Essa é uma infração gravíssima (7 pontos na CNH), de acordo com o art. 181, inciso V do CTB. A penalidade é a multa e a medida administrativa é a de remoção do veículo.
- Estacionar em vaga reservada a idosos ou às pessoas com deficiência (art. 181, inciso XX do CTB)
Estacionar em vagas reservadas aos idosos ou às pessoas com deficiência, sem credencial que comprove tal condição, é uma infração gravíssima (7 pontos na CNH), conforme o CTB. A penalidade é a multa e a medida administrativa é a de remoção do veículo.
Estacionar e parar são a mesma coisa?
Não! Agora que já você já viu alguns exemplos de multas por estacionar em locais proibidos, é hora de entender melhor a diferença entre estacionar e parar o veículo.
O anexo I do CTB explica bem essa diferença:
“ESTACIONAMENTO – imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.
(…)
PARADA – imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.”
Para evitar as multas, é importante conhecer essas diferenças.
É possível recorrer de multas por estacionar em local proibido?
Sim, é possível, como também é um direito do cidadão brasileiro. Para isso, saiba que o processo de recurso pode ter até três etapas. Confira, abaixo, quais são elas.
1. Defesa Prévia: esse é o primeiro grau de contestação, no qual o condutor contesta, como o nome sugere, a autuação. Essa defesa ocorre pelo recebimento do auto de infração no momento em que a infração foi constatada, ou pelo recebimento da Notificação de Autuação via correspondência. O condutor tem um prazo que varia entre 15 e 30 dias, dependendo do seu estado, para enviar a defesa prévia ao órgão autuador.
2. Se a Defesa Prévia for indeferida, o condutor receberá outra notificação no seu endereço: a NIP (Notificação de Imposição de Penalidade). Nesse caso, será necessário entrar com recurso em primeira instância, enviando o recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) correspondente ao órgão responsável pela autuação.
3. Caso o recurso seja negado pela JARI, existe, ainda, uma última possibilidade, que é recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). 
Os profissionais especialistas em recursos de multas conhecem as especificidades técnicas de cada uma dessas três fases. Por isso, contar com a orientação de um especialista na área é um enorme diferencial para que o recurso seja aceito.
Por: Doutor Multas

05 fevereiro 2019

Motorista embriagado tem direito à indenização do Seguro?


Nos casos de sinistros de seguro facultativo envolvendo embriaguez ao volante, a discussão gera entorno da aplicabilidade do art. 768 do Código Civil ao caso concreto, uma vez que comprovado o agravamento intencional do risco pelo segurado, este perde direito ao recebimento do capital segurado.
Obviamente as Seguradoras sustentam que estando o automóvel sob a direção do segurado ou de pessoa por ele autorizada a dirigir o veículo, havendo constatação da embriaguez do motorista, ocorreria a perda do direito pelo agravamento intencional do risco. Ao passo que o Segurado sempre sustentará que o agravamento do risco não foi intencional, vez que o motorista não pretendia sofrer qualquer acidente quando tomou a direção, mesmo embriagado.
Outra questão complexa, é que o nosso Código de Trânsito, considera como alcoolizado e não apto a dirigir (art. 306, I e II, CTB), qualquer motorista que tenha ingerido quantidades mínimas álcool, não havendo menção aos efeitos no organismo, seus reflexos ou sua aptidão pratica para dirigir no caso concreto.
Passamos a analisar como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata os casos de ocorrência de sinistro com embriaguez ao volante:
  • Seguros de Vida
Nestes casos a embriagues do segurado ou do motorista do seu carro, por si só, não exime a seguradora do pagamento. Cabe à Seguradora a difícil prova de que o segurado agravou o risco intencionalmente com a intenção de sofrer o sinistro. É o que consta da recente Súmula 620 do STJ.
Súmula 620, STJ. A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
grifo nosso
  • Seguros de Dano Patrimonial Próprio
Já no caso de seguro contra dano patrimonial próprio, comprovada a embriagues do segurado ou da pessoa a qual ele confiou a direção do veículo, como causa preponderante do acidente, há perda do direito de indenização, devido ao agravamento intencional do risco.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DETERMINANTE. AGRAVAMENTO DO RISCO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que o condutor do veículo estava embriagado no momento do sinistro, sendo determinante essa condição para o agravamento do risco e para a ocorrência do acidente de trânsito. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial. 3. Conforme entendimento do STJ, se a embriaguez do segurado for causa determinante do sinistro, ele deixa de fazer jus à indenização securitária, ante o agravamento do risco contratado. 4. "O agravamento do risco não se dá somente quando o próprio segurado se encontra alcoolizado na direção do veículo; também abrange os condutores principais (familiares, empregados e prepostos), e envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do segurado, que tem o dever de vigilância e o dever de escolha adequada daquele a quem confia a prática do ato. (...)
(AgInt no AREsp 1220990/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018)
grifo nosso
  • Seguros de Dano Patrimonial à Terceiros
Contudo, no caso de seguro de dano à terceiros, mesmo que o segurado esteja embriagado e tenha dado causa ao acidente, havendo a cobertura contratual, deve a seguradora realizar o pagamento do valor o em favor do terceiro atingido, o qual não contribuiu para o agravamento do risco.
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. GARANTIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DE PREPOSTO DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEFICÁCIA PARA TERCEIROS. PROTEÇÃO À VÍTIMA. NECESSIDADE. TIPO SECURITÁRIO. FINALIDADE E FUNÇÃO SOCIAL. (...) 3. É lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) advindo da embriaguez do segurado ou de preposto que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo. Configuração do agravamento essencial do risco contratado, a afastar a indenização securitária. Precedentes. 4. Deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco.
(STJ - REsp: 1738247 SC 2018/0100607-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/11/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2018)
grifo nosso
  • Acidente provocado por terceiro embriagado
Nos casos em que o motorista embriagado causador do acidente é um terceiro, sendo o segurado apenas uma vítima. A indenização é devida pela seguradora, vez que este não contribuiu para o agravamento do risco.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR. FATO NÃO IMPUTÁVEL À CONDUTA DO SEGURADO. EXCLUSÃO DA COBERTURA.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco provocado pelo segurado. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp 1408030/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 28/11/2014)
grifo nosso
  • Conclusão
Assim, demonstradas as tendências de acordo com recente jurisprudência do STJ no julgamento de casos de embriagues ao volante, quanto à existência ou não de agravamento de risco por parte do segurado em diversos tipos de seguro. Concluindo-se que na maioria nos casos mesmo estando o motorista alcoolizado, segundo a legislação de trânsito, há o devedor na seguradora realizar o pagamento do capital segurado, salvo no caso de seguro contra dano patrimonial próprio.
Por:  Dr. Diego dos Santos Zuza

01 fevereiro 2019

6 dicas para conseguir aposentadoria especial

Muitos trabalhadores trabalham expostos à eletricidade, ruído excessivo, gasolina e não consegue se aposentar mais cedo.


Dentre as aposentadorias programáveis, somente a por tempo de contribuição utiliza o fator previdenciário para reduzir o valor do benefício.
Na aposentadoria por idade, o fator é aplicado somente quando beneficiar o segurado e, na aposentadoria especial, ele não é utilizado.
A aposentadoria especial não exige idade mínima e com 15, 20 ou 25 anos de atividade especial, dependendo da atividade, tanto o homem como a mulher conseguem se aposentar, mas tem quem encontra dificuldade para obter este benefício. Então, veja abaixo algumas dicas.

1 - Fazer o cálculo do tempo de serviço

O trabalhador deve separar o tempo de serviço comum do especial (insalubre, perigoso ou penoso) e fazer uma simulação de cálculo.

2 - Não aposentar antes de ter 25 anos de serviços especiais

Depois que a aposentadoria é concedida o trabalhador não consegue mais incluir novos períodos trabalhados para aumentar o tempo de serviço.
Então é importante ter ciência de quanto tempo tem para não perder a possibilidade de obter o benefício de aposentadoria especial, ainda que o INSS não aceite, mas dê para fazer um pedido de revisão ou discutir o assunto na Justiça, mas há riscos.

3 - Aproveitamento do tempo (com acréscimo) para quem não tem 25 anos

A opção para quem está longe de atingir 25 anos de atividade especial é a utilização do tempo de serviço com acréscimo de 20% para a mulher e 40% para o homem.
Nesta hipótese, por exemplo, 10 anos de atividades comuns valem 12 anos para a mulher e 14 para o homem, mas a aposentadoria não será especial.

4 - Utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI)

A utilização do EPI nem sempre afasta a possibilidade de ter o benefício com tempo reduzido.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que em relação ao ruído, ainda que haja o fornecimento do EPI, o trabalhador sempre terá direito à aposentadoria especial, quando superar o limite de tolerância que hoje é de 85 dB.
Em relação a outros agentes nocivos, como os químicos e os biológicos, a existência do EPI, por si só, não elimina este direito, mas tem que ficar comprovado que o equipamento, de fato, minimiza o agente nocivo.
Súmula 9: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.

5 - Documentos para comprovar a atividade especial

O segurado empregado tem que solicitar na empresa o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
Quem trabalha por conta própria tem que ter o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).
Esses documentos revelam as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e os riscos a que ele está exposto.

6 - Documentos que não estão de acordo com a realidade

A empresa pode informar que as condições do trabalho não sejam aquelas em que de fato o segurado trabalhou ou nem ter o documento que o habilite a solicitar a aposentadoria.
O primeiro passo é entrar em contato com a empresa e tentar solucionar a correção ou apresentação do documento.
Caso não seja viável, é possível entrar com um processo na Justiça contra o patrão ou contra o INSS para obter a validação do tempo especial.


Fonte: G1 

28 janeiro 2019

Nova Lei do Distrato é um absurdo?

Momento Jurídico dos Contratos de Aquisição de Imóveis em Regime de Incorporação Imobiliária ou de Loteamento

Casas bonitas pequenas dois andares
A lei do distrato (lei nº 13.786/18) que prevê que as construtoras fiquem com a metade do valor pago pela venda do imóvel na planta em caso de desistência do negócio por parte do comprador é um "absurdo", frente ao Código de Defesa do Consumidor e o que a jurisprudência já vinha entendendo.
Teoricamente a lei apresenta uma vitória e lobby das construtoras, pois ainda acho um desequilíbrio para o consumidor a aplicação da lei, mesmo acreditando que "na prática serão outros 500".
O entendimento da jurisprudência é de uma multa de 25% sobre o valor pago em caso desistência do comprador. E agora, com a lei sancionada pelo presidente Michel Temer, a multa "pode" dobrar.
Entendo que, as construtoras deveriam devolver ao consumidor 90% até no máximo 75% do valor pago, porque o imóvel não sofre nenhum tipo de desvalorização em caso de desistência, estando assim a construtora "compensada" pelo distrato, e ainda sem nenhuma perca "em tese" com o imóvel, pois, poderá revender o imóvel com valorização, por menor que seja a correção do preço.
Um ponto de Equivoco
É equivocado pensar que a lei trata de todos os contratos de aquisição de imóvel. Ela, na verdade, só trata tipos de contratos de imóveis de aquisição “na planta”, sendo em regime de incorporação ou em regime de loteamento. Assim, os contratos de venda de imóveis já construídos não são cuidados pela nova lei.
Validade somente para contratos posteriores a lei?
Vejo que não poderá atingir contratos anteriores, acredito que nem mesmo os efeitos futuros desse contrato, pois é vedado no direito brasileiro para normas que não se revestem da constituinte originária, a possiblidade da retroatividade.
O próprio novo CPC fortifica a segurança jurídica e a boa-fé, quando trata no art. 927, § 3º, que a mudança de jurisprudência e o surgimento de um novo entendimento, os efeitos da modulação só se aplique para ações judiciais posteriores.
Recomendo
Qualquer pessoa que deseja adquirir imóvel, recomendo que leia atentamente cada cláusula do seu contrato, e para ter maior segurança, consulte sempre com seu advogado de confiança ou advogado especializado em direito imobiliário antes de assinar qualquer contrato para aquisição de imóvel.
Lembre-se: prevenir sempre será o melhor remédio, uma assessoria jurídica preventiva é como um verdadeiro antídoto a fracassos, perdas financeiras e dores de cabeça.
Por: Washington Mendes

21 janeiro 2019

Camed é condenada a pagar R$ 6,8 mil para paciente que teve tratamento negado indevidamente

Camed é condenada a pagar R$ 6,8 mil para paciente que teve tratamento negado indevidamente


A juíza Roberta Ponte Marques Maia, titular da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste (Camed) a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil para aposentada que teve o tratamento negado indevidamente. Também terá de ressarcir o valor de R$ 1.800,00, pago pelo procedimento.
Consta nos autos (nº 0141896-35.2013.8.06.0001), que a aposentada é segurada do plano há mais de 30 anos, sempre mantendo os pagamentos em dia. Ocorre que ela é portadora de distonia cervical desde 1996, doença neurológica de causas ainda desconhecidas, caracterizada pela presença de movimentos involuntários do pescoço.
A paciente costumava fazer o tratamento da referida doença junto à rede pública de saúde, porém esta não oferece mais a medicação necessária. Ela então solicitou ao plano, mas teve o pedido negado sob a alegação de que o tipo de tratamento requisitado não se encontrava no rol de procedimentos obrigatórios. Por se encontrar com forte crise e dores, ela se dirigiu a um especialista e tomou a medicação, pagando a quantia de R$ 1.800.00, conforme recibo anexado ao processo.
Diante da negativa, no dia 18 de fevereiro de 2013, a aposentada entrou com ação na Justiça, com pedido de tutela antecipada, solicitando o fornecimento do medicamento e que a aplicação fosse feita por profissional especializado. Requereu ainda o ressarcimento do valor pago e indenização por danos morais. No dia 26 de fevereiro daquele ano, a paciente teve a tutela concedida.
Na contestação, a Camed informou que o tratamento não se encontrava no rol de procedimentos da Agência Nacional de Seguro Suplementar (ANS), de maneira que agiu legalmente. Argumentou que o pedido era desprovido de qualquer respaldo fático, contratual e jurídico, não fazendo sentido a manutenção da liminar acatada.
“Noto que há comprovação da urgência e premente necessidade da adoção do tratamento, demonstrada pela recomendação médica precisa e minudente quanto ao quadro peculiar em que se encontra a paciente-autora, bem assim da não funcionalidade do método tradicional de controle da enfermidade. Nessa esteira, a compreensão alcançada é a de que deve ser o tratamento prescrito, nos termos da recomendação médica”, disse a magistrada ao julgar o caso.
Em relação aos danos materiais, a juíza ressaltou que “a parte acostou aos autos o recibo, o qual demonstra o pagamento feito pela parte promovente, motivo pela qual merece procedência o referido pleito”.
Por último, explicou ser “inequívoco o abalo psíquico sofrido pela autora, pois a recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento médico indicado como mais eficiente causa insegurança e temor, ferindo a dignidade da pessoa humana que se visa resguardar quando se firma contrato de saúde privada”.

Fonte: TJCE