20 abril 2020

Crime de Abuso de Autoridade em tempos de Covid-19?



Ao acordar pela manhã em meu isolamento, tive a grande surpresa em meu aplicativo de mensagens - que em tempos de pandemia é um dos meios de comunicação com amigos e familiares - com o assunto do momento, com indivíduos fazendo as seguintes afirmações:
“Policial Militar não pode prender em flagrante quem está caminhando na praia, porque a prisão é ilegal”. Ou, ainda: “Delegado não pode realizar o Termo Circunstanciado, pois trata-se de uma prisão ilegal” “Não existe crime de desobediência, porque a ordem é ilegal, portanto, não existe crime” “O governador não pode legislar sobre matéria penal, é inconstitucional”.
Assim foram inúmeros questionamentos e indignações sobre as prisões realizadas pelos agentes de segurança pública.
Ora, meus caros amigos, lei foi feita para se cumprir, se estamos insatisfeitos, buscamos a tutela jurisdicional, caso contrário, cumpra-se.
Diante das exaltações supracitadas - ao meu ver, equivocadas - analisaremos pontos importantes sobre a questão do isolamento na ótica do artigo 268 do CP (infração de medida sanitária preventiva).
É verdade que, em tempos de COVID – 19, as indagações acerca do crime de abuso de autoridade, persistirão, o que será brevemente analisado e desmistificado no presente artigo.
Com o surgimento da pandemia de Covid-19 no mundo inteiro, foi necessário adotar determinadas medidas de vigilância sanitária, para não propagação da referida doença. Tais medidas, em determinados locais, foram empregadas de maneira drástica, como, o isolamento total das pessoas.
No Brasil, o Ministério da Justiça, juntamente com o Ministério da Saúde, editaram a Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020[1].
O artigo 2º, parágrafo único, da referida Portaria, traz hipótese de cumprimento na forma voluntária, bem como, quem são as autoridades competentes para aplicar as medidas de emergência de enfrentamento ao Covid-19, onde remete-se à Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020[2].
Art. 2º Na hipótese de serem adotadas pelas autoridades competentes as medidas emergenciais previstas nos incisos I, II, III, V, VI e VII do caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, as pessoas deverão sujeitar-se ao seu cumprimento voluntário.
Parágrafo único. Para fins do caput, são consideradas autoridades competentes as previstas no § 7º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020.
A Lei 13.979/2020 em seu artigo 3º, inciso I, estabelece, entre as medidas de enfretamento, o “isolamento”.
Conseguinte, o artigo 3º, § 7º, da referida lei, demonstra quem são as autoridades competentes para impor tais medidas. Entretanto o inciso II, do mencionado parágrafo e artigo da lei 13.979/2020, reporta-se, que os gestores locais de saúde serão competentes para impor as medidas de isolamento, desde que autorizados pelo Ministério da Saúde.
§ 7º As medidas previstas neste artigo poderão ser adotadas:
I - pelo Ministério da Saúde;
II - pelos gestores locais de saúde, desde que autorizados pelo Ministério da Saúde, nas hipóteses dos incisos I, II, V, VI e VIII do caput deste artigo; ou
III - pelos gestores locais de saúde, nas hipóteses dos incisos III, IV e VII do caput deste artigo.
Neste diapasão, a nossa Carta Magna em seu artigo 23, inciso II, trata da competência comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Município, autorizando os entes federativos “cuidar da saúde e assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”.
No entanto, com base na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal, através do Ministro Alexandre de Moraes, Relator na ADPF 672/DF, entendeu baseado no artigo 23, inciso II e artigo 24, inciso XII, da Carta Magna, onde respectivamente o texto constitucional prevê, que os entes federativos têm competência comum para cuidar da saúde pública e competência concorrente para legislar sobre matéria de proteção e defesa da saúde.
Com isso, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que:
“Dessa maneira, não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram ou venham a adotar, no âmbito de seus respectivos territórios, importantes medidas restritivas”[3]
Ainda, são explicitas no texto constitucional, a competência dos entes federados, no que tange a saúde pública, senão vejamos:
"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde";
Ainda, a ADI 6341/DF[4] de relatoria do Ministro Marco Aurélio de Mello, firmou o entendimento que os entes federativos possuem competência para decidir sobre saúde pública em suas atribuições.
Logo, o Governador do Estado do Rio de Janeiro, com base no entendimento do STF, na Portaria Interministerial nº 5 e na Constituição Federal, se valeu de sua competência para adotar medidas de isolamento, através do Decreto 47.006 de 27 de março de 2020[5], que estabelece, em especifico, a proibição de frequentar praias, lagoas, rios e piscinas públicas, por determinado período.
Diante disso, a questão de competência dos Entes Federativos para adotarem as medidas de enfrentamento a pandemia foi devidamente superada, pois assim decidiu o guardião da Constituição Federal.
Com o surgimento da crise na saúde mundial, em especifico, no Brasil, ressurge das profundezas abissais o tão clamado artigo 268 do CP (Infração de medida sanitária preventiva). Vejamos:
Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
O artigo em análise é uma Norma Penal em Branco, heteróloga neste momento. As normas penais em branco “são tipos legais com sanção penal determinada e preceito indeterminado, dependente de complementação por outro ato legislativo ou administrativo”[6]
Vale mencionar Binding [7], sobre o tema norma penal em branco “a lei penal em branco é um corpo errante em busca de sua alma”, logo, são normas incompletas, genéricas que buscam sua complementação em outra norma jurídica, para obter a conclusão da conduta criminosa.
À primeira, as normas penais podem ser heterólogas e homóloga, a primeira para o preenchimento do “branco”, busca complementação por ato distinto do poder legislativo, ou seja, podendo ser atos administrativos. A segunda, para o seu preenchimento “são aquelas que recorrem a regulamentações da mesma lei ou de outra lei, ou seja, originadas da mesma instância legislativa, contanto que possam ser pronunciadas por remissões”[8].
Após essa breve e apertada análise da norma penal, podemos afirmar que o artigo 268 do CP é uma norma penal em branco, e o seu “branco” pode ser preenchido por Decretos, Resoluções, Portarias, pelos Entes Federativos, tendo em vista que trata de saúde pública, conforme debatido acima a questão de competência dos Estados e Municípios.
Então, é de causar espanto a balbúrdia que fora aflorada por determinados indivíduos, no que tange o crime de abuso de autoridade.
Depois dessa análise, e, diante das cóleras iniciais, eu me pergunto: “onde está a adequação típica entre a conduta do agente de segurança pública com o crime de abuso de autoridade?” ou seja, onde está o crime de abuso de autoridade em tempos de Covid-19, neste cenário aqui exposto?
Como ensina o mestre Nelson Hungria: “adequação típica é como a mão que calça a luva, sem nada sobrar nem nada faltar”
A Lei 123.869 de 05 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), nos seus artigos 9ª a 38, não traz a situação de um policial que, ao prender um cidadão que está descumprindo uma norma incriminadora, estaria praticando o crime de abuso de autoridade.
Sendo assim, a “mão que está calçando a luva encontra-se com folgas”. Não podemos nos esquecer que a lei foi feita para cumprir. Eventuais questionamentos quanto a sua validade devem ser feita através de Atos Normativos, e não a prática do descumprimento.
Conseguinte, devemos entender a prisão em flagrante, onde essa prisão cautelar é um ato complexo e se divide em 3 momentos: 1) prisão-captura; 2) a lavratura do auto de prisão em flagrante e 3) prisão detenção.[9]
A prisão em flagrante é considerada uma precautela[10], com isso, a mesma só sobreviverá após a lavratura do auto de prisão em flagrante e analise judicial.
Logo, nos tempos de medidas emergências de isolamento, o cidadão que estiver descumprindo-a, está incurso no artigo 268 do CP (Infração de Medida Sanitária Preventiva).
Cabe ressaltar que o artigo 268 do CP, é crime de menor potencial ofensivo, devido ao seu preceito secundário possuir pena menor do que 02 anos de detenção, então a competência para processar e julgar é do Juizado Especial Criminal, conforme estabelecido pela lei 9.099/95, em seu artigo 60 e 61.
Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Insta salientar, que o artigo 69, parágrafo único, da lei 9.099/95, não admite prisão em flagrante, ou seja, em vez da autoridade policial lavrar o auto de prisão em flagrante, tomará providências em lavrar o termo circunstanciado, o autor do fato terá o conhecimento do referido termo e será posto imediatamente em liberdade.
Então, o policial que dar “voz de prisão em flagrante” ao cidadão que está descumprindo o isolamento, frequentando as “praias cariocas”, esse agente público estará realizando o primeiro momento da prisão em flagrante, e esse ato não é impedido pela lei 9.099/95.
O Delegado de Polícia lavrará o Termo Circunstanciando e não o auto de prisão em flagrante, ato este determinado pela lei 9.099/95.
Voltamos a dizer, a lei deverá ser cumprida, tantos pelos agentes de segurança pública, quanto pelos cidadãos.
O policial, que apenas efetua a prisão-captura, e o Delegado de Polícia, que lavra o termo circunstanciado, não têm a legitimidade para decidir a validade da lei, apenas cumprem o que é determinado.
Consequentemente, esses dois agentes públicos, estariam sob o manto do Estrito Cumprimento do Dever Legal, que é uma Causa Excludente de Antijuridicidade, conforme o artigo 23, inciso III, do CP.
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato
(....)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito
No conceito analítico, que adotamos, a definição de crime é ação típica, antijurídica e culpável. Na exclusão de qualquer desses elementos, não existirá delito.
Com isso, vejamos que o estrito cumprimento do dever legal, exclui a antijuricidade, um dos elementos que constitui o crime, deixando de existir, portanto, o delito praticado.
Nas lições de Cleber Masson [11]
“O dever legal engloba qualquer obrigação direta e indiretamente resultante de lei, em sentido genérico, isto é, preceito obrigatório e derivado da autoridade pública competente para emiti-lo. Compreende-se assim, decretos, regulamentos, e, também, decisões judiciais, as quais se limitam a aplicar a letra da lei ao caso concreto submetido ao exame do Poder Judiciário”
Então, o policial que realiza a “prisão captura” do cidadão que infringir o artigo 268 do CP, não estará cometendo excessos para caracterizar o crime abuso de autoridade, uma vez que o agente público estará cumprindo uma determinação legal.
Ainda, a autoridade policial que lavra o termo circunstanciado, não estará realizando a prisão em flagrante, após a lavratura do termo o indivíduo será posto imediatamente em liberdade, agindo assim o agente público em estrito cumprimento do dever legal.
Seria desproporcional a lei impor à determinadas pessoas a prática de um ato e, ao mesmo tempo, impor uma sanção penal, em razão de sua conduta estar descrita em lei como crime ou contravenção penal.
No entanto, todo esse contexto, não é uma discussão do impedimento do direito de ir e vir do indivíduo sem estar praticando um delito, e sim, a presença de um crime e uma situação flagrancial, portanto a atuação policial é devida.
Outrossim, devemos frisar novamente, “que lei foi feita para cumprir-se”, a forma de questionar é através das vias adequadas, como realizou o Deputado Estadual do Estado do Rio de Janeiro Alexandre Teixeira Freitas, ao impetrar o Habeas Corpus de nº 572.269 junto ao STJ[12], cuja ordem do referido remédio heroico fora denegada.
Por fim, todos devem cumprir o isolamento, e não tentar folcloriar crimes em face de agentes públicos, onde estes estão exercendo um papel fundamental, cumprindo ordens legais, conforme visto ao longo deste artigo, são esses agentes que estão nas trincheiras diárias ao lado sociedade, para combater essa guerra contra um inimigo invisível, correndo o risco de arrastar essa mazela para dentro de seus lares. Se o indivíduo descumprir o isolamento, e o policial não hesitar em prendê-lo, esse agente público jamais estará cometendo crime de abuso de autoridade.
BIBLIOGRAFIA
[6] Cirino dos Santos, Juarez: direito penal parte geral - 5.ed. - Florianópolis: Conceito Editorial, 2012, pág. 50.
[7] Apud Soler, Derecho Penal argentino, Buenos Aires, TEA, 1976, v. 1, p. 122
[8] Bitencourt, Cezar Roberto Tratado de direito penal : parte geral, 1. – 17. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei n. 12.550, de 2011. – São Paulo : Saraiva, 2012. 1, pág. 425-426.
[9] Badaró, Gustavo Henrique: Processo penal-3. ed. revi, atual, e ampl. - São Paulo ; Editora Revista dos Tribunais, 2015., pág. 953
[10] Aury Lopesjr., O novo regime..., p. 30
[11] Masson,cleber, direito penal esquematizado: parte geral – vol 1. -11º ed. rev.,atual. e ampl. – Rio de Janeiro; forense; São Paulo; Metodo.2017, pág. 473-474.

Por: Carlos Augusto Silva dos Santos Junior

17 março 2020

Coronavírus - COVID-19: cancelamento, remarcação, reembolso e o meu direito?

Primeiro: mantenha a calma! Reuni aqui de forma rápida algumas dicas de como agir e lidar nessas situações.


Descartan los posibles casos del coronavirus chino en España

  • Direito de Arrependimento
  • Cancelamento de reserva de hotel e Airbnb: como agir?
  • Cancelamento de aluguel de carro ou Alteração dos dias de aluguel de carro
  • Cancelamento de passagem Aérea ou Ônibus
Direito de Arrependimento
O Direito de Arrependimento está previsto no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 49, que diz:
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Veja bem, nesse artigo está reservado o direito de reembolso integral de seu dinheiro caso o cancelamento da reserva de hotel, aluguel de carro, passagem aérea, seguro viagem, ocorra com menos de sete dias da confirmação.
Este direito prevê o reembolso apenas para reservas feitas pela internet ou telefone, ou seja, contratações fora do estabelecimento comercial.
As reservas feitas no local da hospedagem, locadora, operadora seguem as políticas de reembolso estabelecidas e acordos feitos no momento da contratação.
Cancelamento de reserva de hotel e AIRBNB: como agir?
Atenção para a política de reembolso do Hotel ou do local pelo qual você está efetuando sua reserva.
Algumas hospedagens optam por tarifa não reembolsável. Já outras, variam de acordo com o destino, antecedência e outros aspectos da reserva.
AIRBNB está oferecendo cobertura para o COVID-19 sob a Política de Causas de Força Maior para ajudar a proteger a comunidade. Os hóspedes que cancelarem receberão um reembolso integral e os anfitriões poderão cancelar sem custos nem impacto no seu status de Superhost. A política de cancelamento do anfitrião será aplicada normalmente a reservas feitas após 14 de março de 2020 e a reservas existentes feitas até 14 de março de 2020 com datas de check-in após 14 de abril de 2020.
Cancelamento de aluguel de carro ou Alteração dos dias de aluguel de carro
Algumas locadoras poderão cobrar taxa de cancelamento, sendo uma porcentagem do valor da reserva, caso seja feito dentro das 24h que antecedem a retirada do carro. Para evitar este tipo de cobrança, solicite o cancelamento com, no mínimo, 48 horas de antecedência.
Já para alterar os dias de aluguel de carro, as locadoras solicitam que o cliente entre em contato para fazer o pedido de alteração. Podem existir taxas respectivas aos dias de aluguel de carro, alterando assim o saldo final, a depender da locadora, essa alteração pode ser paga na retirada do veículo.
Cancelamento de passagem aérea/trem/ônibus)
O que diz a ANAC a alteração ou o cancelamento de passagens aéreas por iniciativa do passageiro estão sujeitos às regras contratuais da tarifa adquirida, ou seja, é possível que seja cobrada diferença de tarifa e aplicadas eventuais multas. De todo modo, o passageiro com viagem para destinos afetados pelo coronavírus pode consultar sua empresa aérea sobre a existência de eventuais políticas flexíveis de remarcação ou de reembolso das passagens aéreas.
Se o passageiro tiver algum problema com sua empresa aérea, primeiro é necessário que ele procure os canais de atendimento da própria empresa. Se o problema persistir, o canal adequado para registrar manifestações é a plataforma www.consumidor.gov.br. Todas as empresas aéreas que operam no Brasil estão cadastradas na plataforma. Elas têm o prazo de até 10 dias para responder as reclamações registradas na ferramenta.
As companhias aéreas decidiram flexibilizarem suas regras dependendo do destino da viagem, citarei como exemplo, algumas delas:
LATAM, anunciou uma redução de seus voos internacionais devido à baixa demanda e restrições de viagem, portanto, está oferecendo flexibilidade aos passageiros para reprogramarem seus voos conforme as políticas comerciais especiais da companhia aérea e também avaliando pontualmente cada caso, seguindo as regras do setor e regras às restrições que as autoridades de cada país determinarem.
Já GOL informa que se o passageiro preferir pelo cancelamento da viagem ela mantém o valor de crédito para voos futuros e valor estará disponível integralmente por um ano, a contar da data da compra. “Se preferir, poderá remarcar sua viagem para qualquer período dentro de 330 dias, a contar da data da compra. A taxa de remarcação não será cobrada, incidindo apenas a diferença entre as tarifas, se houver; Ao optar por cancelar sua viagem e solicitar reembolso, não haverá taxa de cancelamento. Contudo, a taxa de reembolso poderá ser cobrada, dependendo da regra da tarifa escolhida.”
AZUL Clientes com voos AZUL com destino de/para Lisboa ou Porto, Estados Unidos e América do Sul previstos para mês de março de 2020, poderão alterar ou cancelar seus voos. Confira as regras, abaixo: Alterações: você poderá alterar a data do seu voo sem incidência de taxas de alteração desde que o novo voo seja realizado até 30 de junho de 2020. Para tanto, havendo diferença tarifária, esta será cobrada. Pedido de cancelamento: você poderá cancelar sua reserva sem custo de taxas de cancelamento, deixando o valor como crédito na Azul para compras futuras (validade do crédito: 01 (um) ano a contar da data da emissão do bilhete cancelado, sendo o valor pessoal e intransferível.)
Mas se o seu meio de transporte for ônibus, por exemplo, AGUIA BRANCA os veículos continuam a circular normalmente. Mas, para os clientes que preferirem não viajar nesse momento, definimos que as passagens compradas até essa sexta-feira (13/03/2020), com embarques previstos para até 27/03/2020, poderão ser canceladas ou remarcadas sem cobrança de taxas.
Quanto a viação ITAPEMIRIM, possui condições de transferência ou cancelamento do bilhete de passagem no seu site, desde de que a solicitação seja feita em até no máximo 03 (três) horas antes do horário estabelecido para o embarque, podendo ocorrer a) nos pontos de venda e guichê da empresa Transportadora nos terminais rodoviários; b) no local de origem da viagem; ou c) pelo telefone disponibilizado pela empresa. A empresa esclarece que se o passageiro preferir pela transferência de horário ficará condicionado à disponibilidade de passagens na data e horário desejados, ficando, ainda, assegurada a opção pela passagem com data e horário “em aberto”, assim permanecendo pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data de emissão do bilhete original.
Peço que todos os leitores estejam atentos ao respeito, este post foi idealizado para reunir em um só lugar de forma rápida e dinâmica informações de como proceder com suas reservas, passagens, bilhetes. Continuem revisando a aplicação destas políticas e monitore as páginas para obter atualizações e novas informações.

Por: Renata Cosmo Sartório

06 fevereiro 2020

Empresa deve pagar indenização de R$ 8 mil por demora em instalar energia na casa de mototaxista


Os desembargadores da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) julgaram 156 processos durante a sessão desta quarta-feira (05/02). Em um dos casos, o colegiado manteve sentença que condenou a Companhia Energética do Ceará (atual Enel) a pagar indenização moral no valor de R$ 8 mil a mototaxista, por atraso em serviço de instalação elétrica em sua residência, que fica na zona rural do município de Madalena, distante 185 km de Fortaleza.
Segundo os autos, o homem alega que no dia 5 agosto de 2013, dirigiu-se até um posto da Enel e preencheu requerimento para a ligação inaugural de energia elétrica de sua casa, mas que não foi atendido. O serviço só foi efetivado em outubro de 2014. Ele afirma que a ausência de energia lhe causou prejuízos, uma vez que o local é destinado à moradia dele e da família. Por isso, ingressou com ação na Justiça requerendo danos morais.
Na contestação, a companhia sustentou que o mototaxista estava inserido no Programa do Governo Federal “Luz para Todos” e que a demora no atendimento deveu-se à elevada demanda de obras realizadas em todo o território nacional, o que ocasionou a falta de mão de obra e de recursos materiais.
Em julho de 2019, o Juízo da Comarca de Madalena determinou o pagamento de indenização moral no valor de R$ 8 mil. Pleiteando a reforma da sentença, a empresa ingressou com recurso de apelação (0003080-82.2014.8.06.0116) no TJCE. Utilizou os mesmos argumentos da contestação, além de pedir a redução da indenização.
Ao analisar o recurso, a 2ª Câmara de Direito Privado manteve, por unanimidade, a decisão de 1º Grau. Segundo o relator, desembargador Carlos Alberto Mendes Forte, “não há como afastar a condenação por danos morais diante do ilícito cometido pela Enel ao negligenciar o pedido de ligação de rede elétrica feito pelo morador”.
Em relação à minoração do dano, o relator explicou que o valor é “adequado e proporcional ante ao caso em apreço e pelo tamanho desdém da concessionária em sequer tentar justificar o atraso na execução do serviço de ligação de energia elétrica”.
Fonte: TJCE

05 fevereiro 2020

Empresas são condenadas a pagar mais de R$ 100 mil por descumprir prazo de entrega de imóvel


A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão que condena a Jex Empreendimentos e Administração de Investimentos Imobiliários e a Topconn Engenharia e Incorporação a ressarcir o valor de R$ 90,1 mil para clientes que não receberam imóvel no prazo estabelecido. Também terá de pagar R$ 10 mil por danos morais. A decisão teve a relatoria do desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto.
“A relação de compra e venda de imóveis novos é de consumo por sua subsunção aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Logo, todos os intervenientes na cadeia de fornecimento, que inclui a construtora, incorporadora, imobiliária e administradora, são solidariamente responsáveis pelos resultados danosos ao consumidor advindos do contrato. Nesse sentido, não há como afastar a sua responsabilidade solidária perante os adquirentes”, explicou o relator na decisão.
Conforme narra os autos, os clientes e a empresa assinaram contrato de promessa de compra e venda com entrega prevista para 30 de outubro de 2012, com tolerância de 180 dias. No entanto, o imóvel demorou mais de três anos. Com isso, os compradores ingressaram com ação na Justiça requerendo a rescisão do contrato, com restituição do valor pago, além de indenização por danos morais.
Na contestação, a Topconn alegou que funcionou apenas como incorporadora do empreendimento imobiliário, tendo vendido os imóveis em questão para a Jex, não cabendo, para si, qualquer responsabilidade pelos termos contratuais firmados com os promoventes. A Jex sustentou que a responsabilidade pela construção e regularização do empreendimento eram de responsabilidade da incorporadora e construtora.
Em junho de 2018, o Juízo da 19ª Vara Cível da Capital julgou procedentes os pedidos dos autores para declarar rescindido o contrato. Também determinou o ressarcimento integral do montante pago pelos clientes no valor de R$ 90,1 mil devidamente atualizados, além do pagamento de R$ 10 mil de reparação moral.
Com o intuito de reformar a sentença, a empresa, construtora e os clientes interpuseram recurso de apelação (nº 0218306-66.2015.8.06.0001) no TJCE. Ratificaram os mesmos argumentos da contestação.
Ao analisar o caso, na quarta-feira (29/01), a 1ª Câmara de Direito Privado manteve integralmente a decisão de 1º Grau, acompanhando o voto do relator. “O atraso na entrega do imóvel frustrou as expectativas dos promissários compradores, que planejavam instalar sua residência no local, de modo que o sofrimento psicológico ocasionado pelo ilícito contratual da demandada, indubitavelmente, alcança intensidade suficiente para configurar o dano moral, ultrapassando o mero aborrecimento, sendo razoável a arbitração do quantum indenizatório”.
Fonte: TJCE

14 janeiro 2020

Dano Moral

Trabalhador obrigado a usar uniforme que não lhe servia será indenizado

Trabalhador que era obrigado a usar uniformes que não lhe serviam será indenizado por danos morais. A decisão é da 2ª turma do TRT da 4ª região.
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O trabalhador requereu o pagamento de indenização por danos morais alegando constrangimento. Ele alegou que era obeso e que o uniforme fornecido pela empresa era muito menor do que o tamanho que lhe seria compatível. Segundo o trabalhador, a camiseta do uniforme deixava parte de suas costas e barriga à mostra e a calça não cobria por inteiro suas nádegas. Além disso, as botinas que ele devia usar não cabiam em seus pés, fazendo com que ele precisasse trabalhar usando chinelos.
O fato foi confirmado por testemunhas, que disseram que, embora o funcionário usasse um avental por cima das roupas, o uniforme não lhe servia. Afirmaram ainda ter presenciado episódios nos quais as peças rasgaram, o que se tornava motivo de piada por parte de encarregados e também de colegas.
Em 1º grau, o juízo negou o pedido de indenização, ao entender que os relatos das testemunhas não eram suficientes para comprovar o dano moral ao trabalhador. De acordo com a magistrada, os relatos indicavam que o jaleco era suficiente para que as partes do corpo do funcionário não ficassem expostas, que o uniforme era tamanho GG e que o tratamento hostil do superior hierárquico era dirigido a todos os funcionários, não devendo ser acolhida tese de que o empregado era discriminado por ser obeso.
Relatora de recurso no TRT da 4ª região, a desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos considerou que a comprovação de que o uniforme não era do tamanho correto já demonstrava o dano moral.
"O fato de a reclamada disponibilizar a seus empregados uniformes em tamanho menor do que necessitava, bem como de baixa qualidade, demonstra um agir doloso, ocasionando constrangimentos desnecessários."
O voto foi seguido por maioria dos desembargadores que compõem a 2ª turma do TRT da 4ª região, que reformou a sentença quanto aos danos morais, fixando-os em R$ 8 mil.
  • Processo: 0021155-75.2018.5.04.0201
Fonte: TRT da 4ª região.

Presidente do STJ negou liminar a condenado na operação Lava Jato.

Ministro Noronha: Decisão do STF sobre prisão em 2ª instância não implica soltura imediata de presos

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O ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, negou liminar ao empresário Márcio Andrade Bonilho, investigado em desdobramentos da operação Lava Jato pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa. O empresário foi condenado à pena de 14 anos de reclusão no TRF da 4ª região.
De acordo com os autos, Márcio Bonilho participou de esquema de transferência de recursos ilícitos entre o Consórcio Nacional Camargo Corrêa e seis empresas de fachada, com participação do doleiro Alberto Youssef. Esses recursos eram provenientes do superfaturamento em obras da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, e tinham como destino o pagamento de propinas a agentes públicos.
No HC ao STJ, a defesa do empresário alega que a competência para julgamento da ação seria da Justiça Eleitoral, e não da JF, conforme decisão do STF. A defesa também questionou a execução provisória da pena, que violaria o decidido pelo STF no recente julgamento das ADCs 43, 44 e 54 – quando ficou estabelecido que a condenação só pode ser executada após o trânsito em julgado. Requereu, assim, liminar para que o réu pudesse ficar em liberdade até o julgamento do mérito do habeas.
O ministro Noronha apontou que não foi demonstrado o esgotamento da instância antecedente, o que inviabiliza a análise da matéria.
Ainda que não houvesse esse impedimento, afirmou S. Exa., os pedidos da defesa já foram analisados em duas ocasiões: a primeira, pelo STF, que indeferiu o pleito por supressão de instância; a segunda, pelo próprio TRF, que concluiu que a matéria discutida deveria ser alegada em revisão criminal, pois a ação penal já teria transitado em julgado.
Além disso, segundo Noronha, o entendimento firmado pelo STF sobre a execução da pena não implica a soltura imediata de todas as pessoas que tenham sido presas após o julgamento em 2ª instância, sem ter ocorrido o trânsito em julgado da condenação.
"Conforme exposto no julgamento das referidas ações declaratórias, a situação de cada encarcerado deve ser analisada caso a caso, podendo ser mantida a reclusão nas hipóteses em que o acusado tenha sido segregado no curso do processo em decorrência do preenchimento dos requisitos ensejadores da prisão cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso dos autos."
O HC tramitará sob relatoria do desembargador convocado Leopoldo de Arruda Raposo.