13 outubro 2020

Como saber quanto vou receber de aposentadoria?

Você trabalha por anos, é descontado todo mês no seu salário para uma futura aposentadoria, e nem tem ideia do quanto  receberá? Conheça o Planejamento Previdenciário.


Assim que completa os requisitos para aposentadoria, o segurado corre ara o INSS para fazer seu requerimento o mais rápido possível. Não faça sso! Eu entendo a pressa e ansiedade, mas você corre risco de receber um valor muito menor do que teria direito.

Muitas pessoas, a maioria na verdade, mesmo passando a vida aguardando a tão sonhada aposentadoria, esperam até completarem os requisitos para só então começarem a providenciar os documentos necessários para fazer o requerimento.

Esse costume acaba por prejudicar o segurado, que mesmo tendo contribuído durante toda sua vida para o INSS acaba com um valor de aposentadoria que não é suficiente para se manter e ter uma vida digna.

Na maioria dos casos esse problema poderia ser amenizado se a pessoa tivesse planejado sua aposentadoria, ou se até mesmo soubesse que um profissional poderia ajudá-lo nesse momento tão importante.

Diversos fatores são determinantes para definir a aposentadoria de um segurado, alguns deles são:

Vínculo

O tipo de vínculo que o segurado tem com o INSS pode mudar completamente a aposentadoria que ele venha a receber. Pode ser um segurado empregado; um empregado doméstico; trabalhador avulso; contribuinte individual, facultativo, ou segurado especial.

Regimes

Se a pessoa é filiada ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, ou a algum Regime Próprio, por exemplo.

Tempo de Contribuição

O tempo de contribuição afeta diretamente o cálculo do valor da aposentadoria. Existe o mínimo exigido pela lei, e tendo o segurado mais tempo do que o exigido, o valor de sua aposentadoria consequentemente aumentará.

Trabalho em condições especiais

Muitos segurados durante sua vida já trabalharam em condições com insalubridade, ou em atividades perigosas e nocivas à sua saúde, mas não fazem ideia dos seus direitos à contagem de tempo especial, por exemplo. E por esse desconhecimento, acabam sendo prejudicados.

Mudanças legislativas

Desconhecer as mudanças legislativas que ocorreram durante os anos trabalhados também pode fazer com que o segurado perca algum benefício a que tenha direito.

Todas essas questões devem ser analisadas de maneira bem criteriosa, e na maioria das vezes ao conceder o benefício o INSS não analisa tão bem, e não verifica todas as possibilidades de aposentadoria que o segurado poderia ter, embora tenha esse dever.

Por exemplo, na apresentação de documentos para requerer a aposentadoria, algum detalhe pode passar despercebido, como vínculo de trabalho com datas erradas, ausência de registro de alguns meses, algumas contribuições, dentre outras situações.

Ou ainda, o segurado pode ter algum vínculo que foi reconhecido judicialmente, e que não consta nos dados do INSS, e por isso acaba não sendo computado.

Planejamento Previdenciário

Por isso, o Planejamento Previdenciário é muito importante! Principalmente nesse período pós Reforma Previdenciária, que trouxe muitas regras novas, que analisadas por um especialista, podem acarretar no aumento do valor da aposentadoria.

O Planejamento Previdenciário tem como objetivo buscar a melhor aposentadoria para o segurado, para que ele se aposente com um valor maior e em menos tempo.

O advogado especialista em Direito Previdenciário fará um estudo aprofundado e detalhado da vida laboral do segurado, através de análise de documentos, carteiras de trabalho, verificação de trabalhos em condições especiais, cálculos, dentre outros procedimentos, e simulações de diversas aposentadorias possíveis.

Assim, após toda análise documental e cálculos, será encontrado o melhor benefício, melhor regra de transição, o melhor momento para requerer a aposentadoria e o melhor valor.

Por isso, antes de correr para fazer o requerimento, busque um advogado previdenciarista. Não confie somente na calculadora do site do INSS, você pode ter direitos escondidos e que se não descobertos podem fazer você receber muito menos.

Por: Marcella Santana

09 outubro 2020

Foi vítima de golpe bancário? Você tem direito à indenização!

 Os direitos do consumidor vítima de golpe bancário.

Segundo o Código Penal, estelionato é o crime pelo qual alguém engana outra pessoa, no intuito de conseguir alguma vantagem ilícita, como dinheiro, bens ou acesso a informações sigilosas.

O crime de estelionato existe há muito tempo. Entretanto, com as inovações modernas dos meios de comunicação (WhatsApp, e-mail, aplicativos, etc.), esse crime tem se tornado cada vez mais frequente.

Falo, sobretudo, de estelionatários que se passam por funcionários de Bancos ou financeiras e, com informações pessoais dos clientes, enganam a vítima e roubam seu dinheiro.

Provavelmente você já ouviu falar do golpe do “boleto falso da BV financeira” ou no “golpe do motoboy”.

Para esse tipo de golpe dar certo é muito importante que eles tenham acesso aos dados pessoais e bancários da vítima, como nome completo, CPF, número do cartão, etc.

Pois, é justamente com essas informações que eles convencem a vítima que são funcionários da instituição bancária.

Entretanto, para que os criminosos tenham acesso a esses dados, eles precisam contar com um fator: a falha no sistema de segurança de dados do Banco.

É neste ponto que o Banco, na condição de responsável por proteger os dados de seus clientes, se torna parcialmente responsável pelos danos sofridos pela vítima de estelionato.

E, como responsável, o Banco tem o dever de indenizar a vítima, tanto pelos valores roubados quanto por todo o transtorno sofrido.

Neste artigo, veremos quais os direitos da vítima desse tipo de situação.

O Banco é responsável pela proteção dos dados pessoais e bancários do cliente

Primeiramente, o termo “Banco” é utilizado apenas como exemplo neste artigo, uma vez que outras instituições financeiras também podem ser responsabilizadas, como Financeiras de veículos, Instituições de crédito, Seguradoras, etc.

Lembra quando você foi abrir sua conta corrente no Banco? Bom, talvez não se lembre do dia exato, mas com certeza se lembra que te pediram um monte de dados pessoais, certo?

O Banco, uma vez com seus dados pessoais, gera todo um cadastro bancário em seu nome, no qual constará também os dados do seu cartão de crédito/débito, limite e todas as suas movimentações bancárias.

A proteção desses dados é tão importante que existe uma Lei apenas para garantir a segurança deles. Falo da Lei Complementar nº 105/2001, que diz:

“Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.
§ 1o São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar:
I – os bancos de qualquer espécie;” (grifei)

Entretanto, caso haja algum tipo de falha na segurança do Banco ou qualquer tipo de vazamento dessas informações, o Banco deve ser responsabilizado.

Veja que, você, eu, a vítima, somos consumidores do Banco, pois utilizamos os serviços do Banco e, em contrapartida, pagamos de alguma forma (juros, taxas, etc).

Logo, toda a relação entre o consumidor e o Banco é regida pelo Código de Direito do Consumidor, que garante que, quando há falha na prestação do serviço pela instituição bancária, esta deve ser responsabilizada.

Neste sentido, o fato do Banco não conseguir proteger os dados do cliente é uma falha na prestação do serviço (e das graves), o que garante os direitos do consumidor que nós veremos a seguir.

A vítima não pode ficar no prejuízo

Em golpes bancários, principalmente como o do “motoboy”, no qual a vítima é induzida a entregar o cartão de crédito, os criminosos tendem a esgotar o limite do cartão em compras, gerando débitos de altíssimo valor.

Quando ocorrem as compras fraudulentas, o Banco tem plena capacidade e mecanismos de identificar e neutralizar as movimentações financeiras do cartão.

Digo isso quanto a compras que destoam do perfil e hábito financeiro do cliente, ou mesmo quanto ao lugar da compra, que é o que geralmente acontece.

Por exemplo, se um cliente que gasta uma média de R$ 300,00 reais por mês no cartão, de repente, começa a fazer compras parceladas estourando o limite, é algo muito suspeito, não é mesmo?

Neste momento é dever do Banco bloquear a compra ou, minimamente, entrar em contato com o cliente para verificar a legitimidade dos débitos.

Assim, caso o Banco não tome as medidas eficazes, não é justo que a vítima pague sozinha pelos débitos fraudulentos.

A lei diz que, mesmo sem culpa, o Banco é responsável pelos danos causados ao seu cliente. É o chamado “risco do negócio”.

Inclusive é o que diz o Superior Tribunal de Justiça, Súmula 479:

“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. (grifei)

Pois, logicamente, se o Banco não compartilha dos lucros com o cliente, também não faz sentido que ele compartilhe os riscos.

Assim, por meio de ação judicial, o Banco pode ser obrigado a não cobrar os débitos fraudulentos (caso a vítima ainda não tenha pago), ou devolver os valores (caso a vítima já tenha pago).

Os três sofrimentos da vítima de golpe bancário

Dor emocional

Talvez já tenha visto alguma notícia na TV, relativa a vítima de estelionato e disse para si mesmo algo como: “se fosse eu, jamais teria caído nessa”.

Se você já foi enganado alguma vez na vida por alguém, sabe que a sensação é horrível.

Seja pelo atendimento presencial, ou mesmo pelos vários atendimentos online, os clientes vítimas de golpe sempre tem um tom de indignação ao me contar seus relatos, e não é para menos. Ninguém gosta de ser enganado.

Não importa quão profissional tenha sido a aplicação do golpe, a vítima sempre se sentirá péssima, sentindo que falhou consigo mesma.

Ocorre uma diminuição considerável da autoestima, com pensamentos como “não acredito que cai nessa”, “como pude ser tão….”, “o que vão pensar de mim”.

Digo isso pois conheço pessoas que foram vítimas de estelionato e conversei com elas sobre isso, sendo a maioria clientes do escritório.

Estresse e preocupação

Mas o sofrimento emocional é só o início. Depois vem o segundo sofrimento, o estresse e preocupação pela recente instabilidade financeira (se é que já não estava instável).

Não sei você, mas uma coisa que eu odeio é perder dinheiro. Imagine então para quem já está em situação precária, como o caso do desempregado.

Em caso recente, um cliente do escritório, que estava desempregado, além de ser vítima do golpe, teve que utilizar todas as suas economias de poupança para quitar os débitos realizados pelos criminosos.

A situação ainda fica pior se você pensar na possibilidade do SERASA listar seu nome como inadimplente. Aí o desespero é certo. Pois, com o nome sujo o consumidor não tem quase nenhuma flexibilidade financeira, sobretudo para parcelar.

Sentimento de insegurança

Terceiro, imagine o dano que tal situação gera na mente da vítima quanto a segurança de seus dados. Quero dizer, será que essa pessoa não se tornará 10 vezes mais desconfiada?

É certo que desconfiança até certo ponto é questão de inteligência, mas isso não deveria ser assim em relação às instituições bancárias, com dever de proteção de dados regido por lei, símbolo de sofisticação em sistemas de segurança.

De qualquer modo, desconfiança excessiva é psicologicamente um sofrimento.

A vítima tem direito a ser indenizada por danos morais. Indenização pode chegar a 10 mil reais

Achei importante evidenciar o sofrimentos da vítima de golpe bancário antes de falar da indenização por dano moral.

Fiz isso justamente porque é o que faço nos processos de meus clientes, ou seja, narro os fatos, mostrando de forma clara e convincente a dor da vítima e, depois, com base na lei, faço o pedido da indenização devida.

Desse modo, a taxa de sucesso é alta.

Outro motivo é para prevenir qualquer tipo de crítica com base no argumento do “mercado do dano moral”. Acredito que o dano moral se torna trivial apenas quando não fundamentado ou quando o fundamento é desarrazoado, o que não é o caso da situação de vítima de golpe bancário.

A lei garante, expressamente, o direito da vítima ser indenizada nesse caso, por dano moral. Não apenas a Constituição, como o Código Civil, o Código do Consumidor, como também a jurisprudência (o que os tribunais vem decidindo).

Veja, a lei diz que a vítima tem direito ao dano moral, mas não diz em que valor. Logo, fica a cargo dos juízes e tribunais decidirem qual valor seria justo para cada caso.

E, com base nisso, tem sido decidido que vítimas de golpe devem ser indenizadas, quando há negativação do nome nos órgãos de crédito, no valor de R$ 6 a R$ 10 mil.

Quando não há negativação, o valor varia bastante, de acordo com os detalhes do caso.

Conclusão

Na condição de consumidor, quem é vítima de golpe bancário não fica desamparado. A lei garante a proteção aos direitos do consumidor, inclusive com a restituição ou não cobrança dos débitos fraudulentos e indenização por dano moral.

Infelizmente, na maioria das vezes, a vítima se conforma com a situação e não corre atrás de auxílio jurídico.

Caso você ou alguém que conheça tenha sido vítima de golpe, oriente a procurar imediatamente um advogado de confiança.

Vale considerar que, caso tenha sido vítima de golpe recentemente, é importante que a vítima procure auxílio o mais rápido possível, a fim de que o advogado possa requerer a suspensão da cobrança na justiça.



Por: Willer Sousa Advogados





06 outubro 2020

Comprei pela internet e o produto não chegou. O que fazer?


Comprar pela internet virou um dos hábitos mais recorrente dos brasileiros, principalmente nos últimos anos. Além da facilidade e comodidade de não precisar sair de casa para comprar um produto em uma loja, existe, também, a vantagem de poder receber o produto comprado em sua própria residência. Todavia, infelizmente, no e-commerce, ainda há algumas barreiras que precisam ser derrubadas.

É o caso, por exemplo, de produtos comprados on-line, mas que não chegaram à casa do comprador. Se você já comprou alguma coisa pela internet e o produto não chegou, então este artigo é para você. Seja por atrasos na entrega, ou por extravios, ou até mesmo por golpes criminosos, é importante que você, consumidor, saiba como agir nessas horas. Confira:

O QUE DIZ O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR?

O CDC - Código de Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 35, quando afirma que o atraso na entrega do produto equivale ao não cumprimento da oferta. Sendo assim, o consumidor pode exigir: o cumprimento forçado da entrega; outro produto equivalente; ou desistir da compra e restituir integralmente o dinheiro já pago, incluindo o frete, e também eventuais perdas e danos decorrentes da demora.

Embora o Código de Defesa do Consumidor ampare os direitos e deveres do consumidor e do fornecedor em relação aos produtos e serviços, poucos conhecem o regramento em sua totalidade. Ou seja, existem vários direitos que o consumidor tem, mas não sabe. É preciso estar atento para não ser prejudicado.

COMPREI E O PRODUTO NÃO CHEGOU. O QUE FAZER?

É frustrante quando o prazo de entrega de um produto estoura e você não o recebe, não é verdade? Afinal, é comum depositar expectativas numa compra on-line. No entanto, você precisa ter algumas atitudes assim que perceber os primeiros sinais de que alguma coisa está errada, ou seja, assim que o prazo de entrega expirou e o produto não chegou.

Primeiramente, você deve entrar em contato com a empresa/loja em que realizou a compra e informar que o produto não chegou. Busque saber o que aconteceu. Seja via telefone ou internet, é muito importante que você registre a queixa e anote o protocolo, a hora, o nome do atendente e a data da ligação ou da troca de mensagens. Lembre-se: a cada contato, um protocolo diferente.

Então, se você ligou hoje, anote as informações de hoje; se você ligar amanhã, anote todas as informações da ligação de amanhã. Ter em mãos esses dados vai facilitar a sua vida caso venha que procurar seus direitos pela via Judicial.

Se a empresa lhe ouvir e for solícita à sua reclamação, você pode exigir a entrega do produto o quanto antes, já que, em tese, o prazo já estourou. Mas como a oferta não foi cumprida, é o cliente quem decide o que fazer. Então, nesse caso, você tem também a opção de cancelar o pedido e solicitar o estorno de todo o valor pago pelo produto que não chegou, inclusive o frete.

Entrar em contato com a empresa em que você fez uma compra é importante porque, assim, você demonstra interesse pelo produto que adquiriu. Na maioria das vezes, as empresas buscam resolver o problema do cliente de forma imediata. Ou seja, não deixe de comunicar a empresa a sua insatisfação.

RECEBI O PRODUTO ATRASADO, MAS FUI PREJUDICADO. O QUE FAZER?

Existem casos em que um produto é essencial para algum tipo de evento datado, ou até mesmo a desistência do consumidor. Se o produto não chegou e você já tomou as primeiras medidas, como entrar em contato com a empresa vendedora, fique tranquilo.

Mas se mesmo assim o produto chegou com atraso e você quer devolver a mercadoria por quaisquer motivos, lembre-se de que você tem essa opção. Como afirmamos anteriormente, se houve descumprimento da prestação de serviços por parte do vendedor, então é o cliente quem decide se cancela ou não a compra. No entanto, não esqueça de anotar o registro oficial de sua solicitação. Demais disso, se por conta da demora da entrega você foi prejudicado, há possibilidade de se cobrar reparação de danos na Justiça.

Caso a empresa se recuse a aceitar o produto de volta e restituir o dinheiro, então você deve buscar a orientação de um advogado do consumidor, para que este possa entrar com uma ação judicial em seu favor.

O PRODUTO NÃO CHEGOU E NÃO CONSIGO ENTRAR EM CONTATO COM A EMPRESA


Há, ainda, casos em que o consumidor faz uma compra pela internet, o produto não chega e o comprador não consegue entrar em contato com a empresa vendedora. Se isso acontecer com você, o recomendado é a busca por um profissional da área do Direito do Consumidor para que este resolva seu problema na Justiça. O advogado vai solicitar a restituição todos os danos que você teve.

FIQUE ATENTO AOS SEUS DIREITOS

Não importa o motivo, se o produto não chegou, a culpa não é do consumidor. O fornecedor tem a obrigação de ter controle sobre sua atividade, sendo assim, deve estipular prazos e condições que estejam de acordo com a realidade da empresa. Do contrário, o consumidor pode pedir indenização por conta do seu prejuízo.

14 setembro 2020

Posso pagar parcelas do INSS em atraso?

 

Neste artigo vou te explicar de que forma você pode pagar as contribuições em atraso e conseguir garantir sua aposentadoria!


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Uma das perguntas mais frequentes que recebo é: Posso pagar as parcelas em atraso do período que eu não recolhi para o INSS?

Pois bem, a reposta é: depende! Porque não é todo mundo que pode contribuir em atraso e também não é todo mundo que precisa contribuir em atraso.

Atenção, não são todos os tipos de segurados do INSS que podem contribuir retroativamente, vamos a eles!

Somente o contribuinte individual e o Facultativo podem!

CONTRIBUINTE FACULTATIVO: É contribuinte facultativo quem não trabalha, mas paga o INSS para garantir benefícios previdenciários como o auxílio-doença, a pensão por morte e a aposentadoria.

Quem contribuir como facultativo pode pagar atrasado se a guia não estiver atrasada mais de 6 meses. O cálculo do INSS em atraso será feito pelo site da Receita Federal.

E se passar os 6 meses? Se passaram 6 meses, você só pode contribuir em atraso se você exercia alguma atividade profissional que você possa comprovar.

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: O contribuinte individual (antigo autônomo) é aquele que exerce atividade profissional remunerada por conta própria. Nestes casos, é possível pagar o INSS em atraso de qualquer época.

Preciso te informar que antes de emitir a GPS (Guia da Previdência Social) em atraso, você precisará saber se no seu caso existe a necessidade de comprovar o trabalho.

Assim, as contribuições em atraso se darão por duas situações:

  1. Sem comprovação do exercício da atividade/do trabalho: Se o trabalhador tinha cadastro na atividade, e efetuou o primeiro recolhimento em dia, não precisa comprovar o exercício da atividade. Porém, se ele não tiver cadastro no INSS, terá que comprovar o exercício de atividade remunerada antes de efetuar os recolhimentos.

O cálculo pode ser efetuado pela internet no site do INSS, onde se pode emitir as guias e fazer o recolhimento em atraso baseado na remuneração que escolher entre o mínimo e o teto da previdência.

OBS: Sim, Você terá que pagar juros e multa por essas contribuições!

ATENÇÃO: Neste caso, O ATRASO NÃO PODE SER MAIOR QUE 05 (cinco) ANOS.

  1. Com a comprovação da atividade/do trabalho: Quando as contribuições representam ATRASO SUPERIOR A CINCO ANOS, além do recolhimento, é exigida a comprovação do exercício da atividade, de modo a garantir a validação do período para a aposentadoria.

Neste caso é necessário o agendamento de pedido de reconhecimento dos períodos em uma agência do INSS.

Também, há situações em que o atraso é menor que o prazo de cinco anos, onde se faz necessária a comprovação do trabalho:

  1. Quando o segurado nunca contribuiu para o INSS como contribuinte individual.
  2. Quando as contribuições em atraso antecedem a data de cadastramento na categoria, junto ao RGPS, ou a data do primeiro recolhimento em dia.

ATENÇÃO: Em todos os casos listados no item 2, se você não conseguir comprovar que estava trabalhando à época, não fará nenhuma diferença para a sua aposentadoria pagar o INSS em atraso.

A comprovação do exercício também se dá a partir de provas documentais, como recibos de prestação de serviços referentes ao período dos atrasos, imposto de renda, inscrição da atividade em órgãos públicos, comprovante de contribuição no INSS, Microfichas de recolhimentos constantes no banco de dados do INSS.

Caso, realmente, você precise pagar o INSS, certifique-se de que é necessário comprovar o exercício da atividade profissional/remunerada para o INSS no seu caso. Se precisar comprovar, faça isso primeiro antes de fazer o pagamento!

CUIDADO: Se você precisa pagar o INSS em atraso para um período anterior a 14/10/1996, o INSS não pode te cobrar juros nem multa, pois, somente em 1996 que se passou a existir juros e multa para contribuição em atraso do INSS.

Fique atento, pois, o INSS cobra! E se for neste período retrocitado, você não precisa pagar os juros nem multa.

É importante lembrar que, a Reforma da Previdência não trouxe mudanças com relação ao pagamento do INSS em atraso.

Trago o alerta de que se o período atrasado tiver menos de 5 anos, você pode calcular o valor diretamente na internet. Já para períodos anteriores, vá até uma agência do INSS.

Então, fique atento, analise com calma a sua situação e verifique se você realmente precisa pagar o INSS para ter este tempo reconhecido.

Não sabia dessa novidade que pode te beneficiar? Ainda está com dúvidas? Me conte tudo aqui nos comentários e se este conteúdo foi útil para você, divulgue com mais pessoas.

Imagem: INSS

Por: Clarice Cunha

25 agosto 2020

Quem tem guarda compartilhada precisa pagar pensão alimentícia?

 

1. O que é Guarda Compartilhada?


Antes de mais nada é preciso resumidamente compreender que a Guarda Compartilhada é um regime de guarda onde o pai e a mãe do menor deverão dividir as obrigações sobre o filho, ou seja, todas as responsabilidades e decisões sobre a vida dos filhos devem ser feitas em conjunto.

É diferente da guarda unilateral, onde um dos pais se responsabiliza pelas decisões em relação ao filho, enquanto o outro somente “supervisiona”.

Pois bem, dito isso, agora precisamos falar um pouco sobre os objetivos da guarda compartilhada, vamos lá?

O maior objetivo da guarda compartilhada é de que os pais tenham um tempo de convivência equilibrado com seus filhos, visando proporcionar maior presença e participação dos pais na vida deles, colaborando para o melhor desenvolvimento dos filhos.

Ocorre que muitas pessoas acreditam que a guarda compartilhada vai extinguir a obrigação de pagar a pensão alimentícia para filhos, e em muitos casos devedores de alimentos, ingressarem com ação judicial para alterar a modalidade da guarda para se ver “livre” da obrigação de pagar a pensão.

Contudo esse pensamento como pode ser observado é errado, a guarda compartilhada não é motivo para não pagar e nem para exonerar o devedor de eventual débito existente.

O objetivo é o bem estar dos filhos, mantendo o tempo de convivência equilibrado entre o pai e a mãe, permitindo que ambos participem efetiva e ativamente da vida dos filhos em todos os sentidos, como, forma de criação, educação, saúde, lazer entre outras decisões que digam respeito a boa criação e bem estar dos filhos.

O mais importante é que os pais entendam que não devem confundir sua relação pessoal, com a relação com os filhos, conflitos entre pai e mãe devem ser tratados de forma apartada e decididos de forma adulta e longe da presença das crianças.

A criação dos filhos e o seu bem estar devem vir sempre antes de tudo, afinal eles não têm culpa dos problemas entre pai e mãe, não é mesmo?

2. Na guarda compartilhada os filhos vão morar em duas casas?

Veja, como o próprio nome já diz a guarda será compartilhada não alternada.

Portanto, guarda compartilhada não significa que os filhos terão duas casas e passarão dias, semanas ou meses alternando entre elas, assim como na guarda unilateral os filhos ficarão na casa de um dos pais tendo ela como moradia.

No Brasil, não há previsão de guarda alternada e o meu entendimento é que não devesse existir em nenhum lugar pois, este tipo de guarda pode causar grandes prejuízos as crianças que ficariam perdidas, com uma total falta de rotina ou até mesmo sem uma sólida concepção de “lar”, o que certamente prejudicaria sua saúde física e psicológica.

Na guarda compartilhada, a convivência e o tempo são adaptados de forma equilibrada, de acordo com a disponibilidade dos pais e é claro as necessidades dos filhos, o que não quer dizer que será igual e que os filhos ficarão exatamente 50% do tempo com o pai e 50% do tempo com a mãe, ok?

Portanto as crianças vão ter uma residência fixa, que será a casa do pai ou da mãe e, o outro genitor, terá muito mais contato com os filhos do que teria em uma guarda unilateral.

Os filhos poderão conviver muito mais com o pai ou mãe com quem não more, fortalecendo seus vínculos afetivos.

Note que, se bem executada a guarda compartilhada vai tirando aquela concepção antiga de que só se busca os filhos nos finais de semana ou em dias restritos para um passeio ou algo do tipo.

Portanto, a guarda compartilhada não vai retirar ou diminuir a responsabilidade de pagar a pensão alimentícia.

3. E como saber o valor da pensão?


Cada caso será analisado em particular, observando a possibilidade do alimentante, necessidade do alimentado e proporcionalidade dos alimentos a serem prestados, de forma que quem vai pagar a pensão o faça de acordo com sua condição financeira.

4. Conclusão

Então, como vimos, o genitor (pai ou mãe) de maneira nenhuma deve entender que por possuir a guarda compartilhada não há mais a responsabilidade ou obrigação de pagar a pensão alimentícia e nem deixar de pagar ou alterar o valor por conta própria, devendo sempre consultar-se com um advogado em caso de dúvidas ou necessidade.

Por: Gabriel Sousa