29 junho 2012

Omissão obriga Google a indenizar em R$ 20 mil homem difamado em blog

 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação da Google Brasil Internet Ltda. a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, por não ter retirado do ar ofensas publicadas em blog contra diretor de faculdade em Minas Gerais. A Turma entendeu que não se pode responsabilizar direta e objetivamente o fornecedor do serviço pelas ofensas de terceiros, mas sua omissão pode ser penalizada.

O diretor acionou o Google depois de encontrar conteúdo difamatório produzido por alunos no site Blogspot, mantido pela empresa. Ele obteve tutela antecipada determinando a remoção das mensagens, mas a ordem não foi cumprida pela empresa. Houve então condenação em R$ 20 mil a título de danos morais.

O Google recorreu ao STJ, argumentando que o provedor não podia ser responsabilizado por material divulgado por terceiros. Alegou também que a empresa só não forneceu o endereço eletrônico (IP) do responsável pela postagem por estar impossibilitada, por força de norma constitucional, de identificar o usuário, ressalvando que “não houve pedido e muito menos ordem judicial determinando a quebra do sigilo dos dados”.

Internet e consumo
A ministra Nancy Andrighi afirmou que nem a gratuidade do serviço prestado pelo provedor nem seu aspecto virtual descaracterizam a relação de consumo. “No caso do Google, é clara a existência do chamado cross marketing, consistente numa ação promocional entre produtos ou serviços em que um deles, embora não rentável em si, proporciona ganhos decorrentes da venda de outro”, esclareceu.

“Apesar de gratuito, o Blogspot exige que o usuário realize um cadastro e concorde com as condições de prestação do serviço, gerando um banco de dados com infinitas aplicações comerciais”, afirmou. “Há, portanto, inegável relação de consumo nos serviços de Internet, ainda que prestados gratuitamente”, concluiu.

Filtragem ativa
No entanto, a relatora estabeleceu limites para a responsabilidade da empresa. “O serviço do Google deve garantir o sigilo, a segurança e a inviolabilidade dos dados cadastrais de seus usuários, bem como o funcionamento e a manutenção das páginas na internet que contenham os blogs individuais desses usuários”, anotou.

Mas ela ponderou que a fiscalização do conteúdo postado pelos usuários não constitui sua atividade intrínseca, não sendo possível considerar defeito do serviço a falta de exame do conteúdo gerado pelos usuários. “Tampouco se pode falar em risco da atividade como meio transverso para a responsabilização do provedor por danos decorrentes do conteúdo de mensagens inseridas em seu site por usuários. Há de se ter cautela na interpretação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002”, afirmou.

Para a ministra, não se pode considerar que o dano moral a terceiros seja um risco inerente às atividades dos provedores de serviço de internet, já que não implicam riscos maiores para esses terceiros que as atividades comerciais em geral.

Violação de sigilo
A ministra Nancy Andrighi ainda considerou que a filtragem prévia de conteúdo viola a Constituição Federal: “O controle editorial prévio do conteúdo das informações se equipara à quebra do sigilo da correspondência e das comunicações. Não bastasse isso, a verificação antecipada, pelo provedor, do conteúdo de todas as informações inseridas na web eliminaria – ou pelo menos alijaria – um dos maiores atrativos da internet, que é a transmissão de dados em tempo real”, completou.

“Em outras palavras, exigir dos provedores de conteúdo o monitoramento das informações que veiculam traria enorme retrocesso ao mundo virtual, a ponto de inviabilizar serviços que hoje estão amplamente difundidos no cotidiano de milhares de pessoas, como é justamente o caso dos blogs cuja dinâmica de funcionamento pressupõe sua rápida e constante atualização. A medida, portanto, teria impacto social e tecnológico extremamente negativo”, asseverou a relatora.

Subjetividade discricionária

“Mas, mesmo que fosse possível vigiar a conduta dos usuários sem descaracterizar o serviço prestado pelo provedor, haveria de se transpor outro problema, de repercussões ainda maiores, consistente na definição dos critérios que autorizariam o veto ou o descarte de determinada informação”, acrescentou.

“Ante a subjetividade que cerca o dano moral, seria impossível delimitar parâmetros de que pudessem se valer os provedores para definir se uma mensagem ou imagem é potencialmente ofensiva. Por outro lado, seria temerário delegar o juízo de discricionariedade sobre o conteúdo dessas informações aos provedores”, alertou a ministra.

Desamparo social
Porém, a relatora entendeu que não seria razoável afastar qualquer responsabilidade dos fornecedores de serviços de internet usados para atividades ilegais. Ela comparou normas internacionais e projeto de lei brasileiro que tratam das responsabilidades desses fornecedores, tendendo a afastar a fiscalização prévia, mas impondo a ação imediata em caso de notificações.

“Realmente, este parece ser o caminho mais coerente. Se, por um lado, há notória impossibilidade prática de controle, pelo provedor de conteúdo, de toda informação que transita em seu site; por outro lado, deve ele, ciente da existência de publicação de texto ilícito, removê-lo sem delongas”, afirmou.

Identificação e anonimato
A relatora acrescentou às obrigações do Google o dever de propiciar meios que permitam a identificação de seus usuários, sob pena de responsabilização subjetiva por negligência.

“Dessa forma, ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários externem livremente sua opinião, deve o provedor ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada”, asseverou a ministra.

Ela observou que não se trata, porém, de burocratizar excessivamente a internet. “Há de se ter em mente, no entanto, que a internet é reflexo da sociedade e de seus constantes avanços. Se, ainda hoje, não conseguimos tutelar com total equidade direitos seculares e consagrados, seria tolice contar com resultados mais eficientes nos conflitos relativos à rede mundial de computadores”, considerou.

“Em suma, pois, tem-se que os provedores de conteúdo: não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso”, concluiu.

27 junho 2012

Cláusula contratual de plano de saúde que limita prazo de internação é considerada abusiva

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) considerou abusiva a cláusula do contrato de prestação de serviço da Unimed Fortaleza que limita a 30 dias a internação para tratamento psiquiátrico. O recurso da cooperativa médica foi julgado na sessão dessa terça-feira (26/06).


Na apelação (nº 0086547-57.2007.8.06.0001) ao TJCE, o plano de saúde pediu a reforma da sentença de 1º Grau que obrigou a empresa a manter internada paciente que sofria de problemas psiquiátricos. A Unimed Fortaleza alegou que o contrato não prevê a prestação de serviços de forma irrestrita e ilimitada.


A ação de obrigação de fazer foi interposta pela funcionária pública L.N.A. Em 12 de setembro de 2007, ela foi acometida de “crise físico-psíquica súbita” e precisou ser internada com urgência. Segundo os autos, as despesas iniciais foram pagas pela Unimed, mas a cooperativa se recusou a custear o restante da internação, justificando que já haviam sido utilizados os 30 dias previstos no contrato.


Para continuar o tratamento, a segurada ingressou com ação na Justiça requerendo internação até que estivesse totalmente recuperada. Também pediu autorização retroativa a todo o período de tratamento. Ela anexou relatório médico de surto psicótico delirante grave e depressão, que determinava a necessidade da internação por tempo indeterminado.


O Juízo de 1º Grau determinou que a operadora de saúde custeasse o procedimento. Objetivando reformar a sentença, a cooperativa entrou com apelação no TJCE.


Ao julgar o recurso, a 8ª Câmara Cível manteve a sentença de 1º Grau. Para o relator do processo, desembargador Váldsen da Silva Alves Pereira, a recusa da internação em hospital psiquiátrico sob argumento de que o contrato prevê apenas 30 dias “é abusiva por restringir direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, que é a vida e a saúde”.

08 junho 2012

Município de Reriutaba é condenado a pagar R$ 64,9 mil para médico demitido ilegalmente


A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) fixou em R$ 64.963,33 o valor da indenização que o Município de Reriutaba deve pagar ao médico H.X.M., que foi demitido ilegalmente. A decisão, proferida nesta quarta-feira (06/06), teve como relator o desembargador Carlos Alberto Mendes Forte.

O médico assegurou na ação que, em 2005, foi aprovado em concurso para o Programa de Saúde da Família (PSF), cujo salário era de R$ 5.500,00. A posse ocorreu em março do ano seguinte. Apesar de desenvolver as funções com pontualidade e dedicação, o Município não pagava o salário integralmente, segundo H.X.M..

Em 2007, o ente público demitiu o profissional sem a prévia instauração de processo administrativo disciplinar. O médico, então, ajuizou ação, com pedido liminar, requerendo a reintegração ao cargo, bem como o pagamento de indenização. Alegou que tinha direito à quantia de R$ 59.963,33, para compensar o salário não pago corretamente.

Devidamente citado, o Município de Reriutaba, distante 290 Km da Capital, não apresentou contestação. A Justiça de 1º Grau concedeu liminar e determinou a reintegração. H.X.M., no entanto, desistiu de retornar ao cargo, mas continuou pleiteando o pagamento de danos morais e materiais.

Em junho do ano passado, o juiz da Vara Única da Comarca de Reriutaba, Luciano Nunes Maia Freire, determinou o pagamento de R$ 59.963,33 por danos materiais e de R$ 10 mil, a título de reparação moral. “Como a demissão do requerente [médico] foi ilegal, não há dúvida de que o município deverá indenizá-lo, para amenizar o sofrimento de ordem moral que lhe foi causado”, explicou o magistrado.

Objetivando modificar a sentença, o ente público interpôs apelação (nº 0000168-33.2007.8.06.0157) no TJCE. Argumentou que o servidor não cumpria a carga horária estabelecida pela administração.

O desembargador Carlos Alberto Mendes Forte destacou que o Município não instaurou o “processo legal administrativo, pois permaneceu inerte em face dos serviços prestados pelo servidor, mesmo considerando a inobservância da carga horária devida”.

O magistrado, no entanto, votou pela redução do valor do dano moral para R$ 5 mil, para atender às especificidades do caso.

04 junho 2012

Telemar deve pagar R$ 5 mil por inscrição indevida no Serasa

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve, nessa quarta-feira (30/05), a sentença que condenou a Telemar Norte Leste S/A a pagar R$ 5 mil ao construtor J.M.X.Q.. Ele teve o nome inscrito indevidamente no Serasa.

Segundo os autos, J.M.X.Q. recebeu correspondência da Caixa Econômica Federal informando sobre a impossibilidade do andamento de processos habitacionais, por conta da negativação de seu nome.

A inclusão no Serasa foi feita pela Telemar, que cobrou dívidas de uma conta telefônica já cancelada. Em razão disso, J.M.X.Q. ingressou com ação na Justiça em junho de 2003. Solicitou a exclusão do cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais no valor de R$ 500 mil. Pediu ainda R$ 300 mil a título de reparação material, porque teria deixado de lucrar com a construção de 15 unidades habitacionais.

Em janeiro de 2010, o Juízo da 14ª Vara Cível de Fortaleza não reconheceu o dano material, por falta de comprovação, e condenou a Telemar a pagar R$ 5 mil por reparação moral. Objetivando reformar a sentença, a empresa interpôs apelação (nº 0687079-26.2000.8.06.0001) no TJCE.

A 6ª Câmara Cível, no entanto, manteve a decisão de 1º Grau. Segundo a relatora do processo, desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda, o valor da indenização obedece ao princípio da razoabilidade e leva em conta a amplitude do constrangimento suportado pelo construtor.

17 maio 2012

Empresa de turismo é condenada a pagar R$ 5 mil por não reservar voo de clientes



A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) fixou em R$ 5 mil o valor da indenização que a Catavento Viagens e Turismo terá que pagar por descumprimento contratual. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (16/05).

Segundo os autos, a empresa não fez reserva de voo para os clientes M.E.B.N. e C.R.M.V., o que impossibilitou a realização de viagem para Fernando de Noronha. Em razão disso, os consumidores ingressaram na Justiça requerendo indenização.

A Catavento, em contestação, afirmou que “não poderia garantir o êxito na aquisição das vagas no voo desejado”. Em outubro de 2005, o Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza condenou a empresa a pagar 30 salários mínimos a cada consumidor, a título de reparação moral.

Objetivando reformar a sentença, a Catavento ingressou com apelação (nº 715206-71.2000.8.06.0001) no TJCE. Ao analisar o caso, a 6ª Câmara Cível reduziu a indenização para R$ 5 mil. O valor deverá ser dividido igualmente entre as partes.

No voto, o relator do processo, desembargador Manoel Cefas Fonteles Tomaz, considerou que a empresa já havia devolvido os valores pagos pela viagem, “de modo que a apelante tentou, na medida do possível, minimizar os efeitos danosos causados”.

26 abril 2012

Coelce é condenada a pagar R$ 76,5 mil para cliente que teve a casa atingida por incêndio


A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) determinou que a Companhia Energética do Ceará (Coelce) pague R$ 76.500,00 para a cliente R.M.A.V.. Ela teve a casa, localizada em Caucaia (Região Metropolitana de Fortaleza), atingida por incêndio provocado por falha no sistema elétrico.

A vítima, que estava gravida de sete meses e meio, assegurou no processo que o sinistro ocorreu no dia 16 de maio de 2006. Eram cerca de 14h30, quando ela e o marido chegavam do trabalho e tiveram a desagradável surpresa. Com o esforço de salvar o enxoval do bebê e os eletrodomésticos, R.M.A.V. entrou na residência, mas tudo já estava destruído.

A cliente passou mal e foi levada ao posto médico do município. No mesmo dia, registrou a ocorrência na Delegacia. Uma semana depois, entrou em trabalho de parto, sendo conduzida à maternidade de Caucaia. A criança nasceu prematura.

A mãe alegou que o parto foi bem antes da data prevista porque, durante o incêndio, inalou muita fumaça. Como consequência, o bebê passou 13 dias na incubadora, com insuficiência respiratória.

Após dois meses, a consumidora procurou o posto da Coelce, objetivando ser ressarcida. Todas as reclamações foram indeferidas pela empresa, sob a justificativa de que não houve nenhuma sobrecarga de tensão na data do acidente.

Em 2007, recorreu à Justiça pedindo indenização pelos danos morais e materiais sofridos, bem como um lugar provisório para morar com a família. Na contestação, a concessionária de serviço público destacou que não pode ser obrigada a fazer o ressarcimento, pois não aconteceu nenhuma oscilação no sistema de distribuição que atende a residência da cliente.

No mesmo ano, o juiz Daniel Carvalho Carneiro, respondendo pela 3ª Vara de Caucaia, concedeu liminar determinado que a empresa disponibilizasse local para a consumidora ficar residindo. A Coelce recorreu, mas a Justiça manteve a decisão.

Em julho de 2009, a juíza Sandra Helena Fortaleza de Lima, então titular da 3ª Vara de Caucaia, determinou o pagamento de R$ 46.500,00 (cem vezes o valor do salário mínimo vigente à época do sinistro), a título de danos morais, e de R$ 30 mil relativos aos bens destruídos e à reforma da residência. A magistrada levou em consideração o sofrimento da vítima, que perdeu objetos e teve complicações no parto.

Insatisfeitas, as partes entraram com recurso (0001547-94.2007.8.06.0064) no TJCE. Ao julgar a apelação, nessa terça-feira (24/04), a 7ª Câmara Cível manteve a condenação. O relator do processo foi o desembargador Francisco Bezerra Cavalcante.

11 abril 2012

8ª Câmara Cível condena Banco Santander por alienações indevidas de veículo

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Banco Santander a pagar R$ 10.547,52 de indenização para Y.M.A.B., que teve o veículo retido indevidamente por motivo de alienações em nome de terceiros. A decisão, proferida nesta terça-feira (10/04), teve como relator o desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva.
Em 12 de janeiro de 2007, a caminhonete de Y.M.A.B foi apreendida em uma blitz do Departamento de Trânsito do Ceará (Detran/CE) em razão do atraso no licenciamento referente ao ano de 2006. Dois dias depois, ao procurar o órgão para pagar a taxa e liberar o veículo, foi informada de que o bem estava alienado em nome de uma pessoa do Rio Grande do Sul.
Segundo os autos, o procedimento foi feito pelo Santander junto ao Sistema Nacional de Gravames. Depois de quatro meses sem poder usar o automóvel, o registro foi retirado pelo banco.
No entanto, ao tentar transferir a caminhonete, foi informada de que havia nova restrição, também realizada pelo Santander, desta vez em São Paulo. Em julho de 2007, a inscrição foi retirada.
Assegurando nunca ter firmado contrato com a instituição financeira e que situação ocasionou "constrangimentos e situações vexatórias", ingressou com ação na Justiça requerendo indenização. O banco, em contestação, alegou ter retirado os gravames no prazo regular. Defendeu ainda ter agido legalmente, já que os registros foram feitos mediante financiamentos realizados.
Em março de 2011, o juiz Raimundo Nonato Silva Santos, da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou o Santander ao pagamento de R$ 547,52, por danos materiais, e de quarenta salários mínimos, a título de reparação moral.
Insatisfeitos com a sentença, as partes apelaram. O banco reafirmou os argumentos da contestação e Y.M.A.B. requereu o aumento do valor da indenização por danos morais.
Ao julgar o recurso (nº 0084282-82.2007.8.06.0001), a 8ª Câmara Cível reduziu a quantia da reparação moral para R$ 10 mil. O relator afirmou que "é inegável o dano moral sofrido pela vítima, ante a conduta ilícita da instituição financeira que gerou a constrição indevida sobre o seu bem, impedindo de usufruí-lo por lapso de tempo considerável".