17 janeiro 2019

Entenda quais as causas que podem gerar a demissão do servidor público federal




Para quem trabalha na iniciativa privada, o temor de ser demitido e não ter dinheiro para pagar as contas é um grande incentivador para pleitear uma carreira na Administração Pública.
Acontece que, dado o momento crítico que vive a Administração Pública no país, por causa da falta de recursos financeiros e de pessoal, além da eterna busca pela eficiência, muitos servidores têm sido demitidos.
É uma situação que causa temor em muitos servidores, principalmente para aqueles que não conhecem o Estatuto do Servidor Público.
Neste artigo, abordaremos as causas que podem gerar a demissão do servidor público federal.
Vamos tratar das causas previstas na Lei 8.112/90, que é o Estatuto do Servidor Federal Civil.
Apesar de tratar das causas de demissão dos servidores públicos federais, a Lei 8.112/90 é tomada como base para elaboração dos estatutos dos servidores de todo o Brasil, seja no âmbito estadual ou municipal.

Vamos tratar das hipóteses de demissão – entenda o que isso quer dizer

Uma coisa importante que você precisa saber para continuar a ler este artigo.
Estamos falando de “hipóteses de demissão”.
Ou seja, caso um servidor seja enquadrado em uma das hipóteses, ele pode ou não ser demitido.
Isso vai depender de vários fatores, que serão apurados e julgados apropriadamente em um Processo Administrativo Disciplinar.
Não é possível que demitir um servidor sem que ele seja julgado por meio de um PAD, onde ele tem direito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive feita por um Advogado.
Caso queira entender um pouco mais sobre o PAD, recomendo a leitura do artigo 10 coisas sobre o PAD que todo Servidor Público deve saber.
Outro ponto importante a ser ressaltado, antes de entramos nas hipóteses de demissão, é que uma só atitude pode levar o servidor a responder por mais de uma hipótese de demissão.
Durante a leitura do artigo, você vai perceber, inclusive, que algumas hipóteses são bastante próximas de outras.

A diferença entre exoneração e demissão

Para tratarmos das causas de demissão do servidor público, precisamos antes entender a diferença entre exoneração e demissão.
É muito comum que as pessoas confundam os dois conceitos.
Você, com certeza, já deve ter ouvido alguém contando uma história de um servidor público: “nossa, fulano foi exonerado, você viu?”, aplicando o conceito de exoneração como se fosse uma punição.
Então, vamos entender melhor!

A exoneração

A exoneração é o desligamento sem caráter punitivo.
Ela pode ocorrer em duas situações:
  • a pedido do servidor público, que não deseja mais trabalhar num determinado cargo da Administração;
  • por iniciativa e deliberação espontânea da Administração (a chamada exoneração de ofício).
Nós vamos tratar das hipóteses de exoneração em um outro momento.
Por agora, vale apenas ressaltar que a exoneração do servidor (ou seja, desligamento sem caráter punitivo) ocorre em situações excepcionais, tais como:
  • cargos de livre nomeação e livre exoneração (cargos de confiança),
  • servidor empossado que não entra em exercício dentro do prazo legal
  • não habilitação no estágio probatório
  • corte de despesas da Administração com pessoal, de acordo com o art. 169da Constituição Federal.
  • acumulação de cargos, funções ou empregos públicos vedados pela lei, estando o servidor de boa-fé (porque se a acumulação for de má-fé, pode caber a demissão).

A Demissão

Vamos agora entender o que é a demissão.
Trata-se do desligamento do servidor do cargo que ocupa em razão da prática de uma infração grave.
Por ser consequência de uma infração grave, a demissão tem natureza jurídica de pena, sanção ou punição.
As causas que ensejam a demissão do servidor público federal estão enumeradas no art. 132, da Lei 8.112/90.
Vamos ver cada uma delas!

Demissão por cometimento de crimes contra a Administração Pública

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A demissão por cometimento de crime contra a Administração Pública está previsto no inciso I, do art. 132 da Lei 8.112/90.
Esse inciso, sozinho, seria suficiente para escrevermos mais um artigo, tendo-o como balizador (quem sabe o próximo).
O chamado crime funcional é aquele cometido pelo funcionário público contra a administração pública ou pelo particular contra a Administração Pública.
Os crimes contra a administração pública estão listados no Código Penal, do art. 312 ao 326.
Não falaremos de todos aqui, mas podemos citar os mais comuns.
Temos o Peculato, que é a apropriação de valor ou bem público ou particular, em proveito próprio, em razão de ter a posse desse valor ou bem por conta de ser servidor público.
Por exemplo, se apropriar de um equipamento da repartição, em benefício próprio.
Outro crime contra a administração é o emprego irregular de verbas ou rendas públicas, em desconformidade com a lei.
Por exemplo, quando o servidor responsável por aplicar a verba numa obra determinada na lei orçamentária, emprega em uma outra.
Outro crime contra a Administração bastante conhecido é o de corrupção passiva, que consiste em solicitar ou receber, em razão do cargo, vantagem indevida ou simplesmente aceitar a promessa dessa vantagem.
Por exemplo, o agente que aceita propina para deixar de aplicar uma multa a um particular.
Um ponto importante da demissão por cometimento de crime contra a administração pública é a chamada “independência das instâncias”.
Na demissão do servidor, a instância criminal é independente da administrativa.
Isso significa que a Administração não necessita aguardar o desfecho do processo criminal para demitir o servidor.
Na prática, a Administração vai abrir um PAD (Processo Administrativo Disciplinar) e, uma vez constatado o cometimento do crime contra a administração pública, pode aplicar a pena de demissão.

Demissão por abandono de Cargo ou inassiduidade

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O abandono de cargo é a ausência intencional do servidor público ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.
Destacamos a palavra “intencional” justamente para demonstrar que a vontade de abandonar é um requisito essencial para a configuração do abandono de cargo.
Por exemplo, no caso de greve, o servidor não comparece ao serviço, mas não faz isso com o intuito de abandonar o serviço, mas como decorrência de uma forma de protesto.
Por este motivo, a Administração pública não pode demiti-lo por esse motivo.
Já a inassiduidade habitual é a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias não consecutivos, num período de doze meses.
Se o servidor falta mais de 60 dias, contados no período de 12 meses, pode ser demitido por inassiduidade.

Improbidade Administrativa

A lei 8.112/90 estabelece como causa de demissão a prática de “improbidade administrativa”.
O problema é que a lei não estabelece com clareza quais as condutas que podem ser enquadradas como “ato de improbidade”.
A jurisprudência do STF (RMS 24.194/DF) e do STJ (MS 12.262/DF) estabelecem que a penalidade de demissão, fundada no inciso IV do art. 132, deve ser aplicada como resultado de um processo administrativo disciplinar (PAD).
Estabelece também que deve ser assegurada a ampla defesa ao servidor público, independentemente da eventual existência de uma ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada com base na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), ainda que motivada pelos mesmos fatos apurados no PAD.
Inclusive, a Lei de Improbidade Administrativa é explícita quanto ao fato de que as punições devem ser aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.
Ou seja, o servidor pode ser punido em três instâncias: Criminal, Administrativa (PAD) e Cível (Lei da Improbidade).
Por fim, vale destacar que a administração pública não aplica nenhuma das sanções previstas na Lei 8.429/92.
A imposição de tais sanções, entre as quais se inclui a perda da função pública, é de competência exclusiva do Poder Judiciário.

Demissão por incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição

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A incontinência é a falta de moderação, de comedimento.
A incontinência de conduta é a maneira desregrada de viver.
Trata-se da pessoa depravada, de procedimentos vulgares, escandalosos, que chocam os valores morais e os costumes.
Para a caracterização da infração funcional, o inciso exige que a incontinência seja pública, isto é, que seja praticada na presença de outras pessoas.
Além disso, a incontinência deve ocorrer no âmbito da repartição, ou, pelo menos, estar relacionada com o exercício das atribuições do servidor.
Assim, o comportamento depravado do servidor em sua vida privada não é causa de demissão.
Mas, atenção: a incontinência praticada fora da repartição, mas relacionada ao exercício das atribuições do servidor público, pode ocasionar a incidência da norma.
Por exemplo, o servidor que compartilha assiduamente, e de forma constrangedora, vídeos pornográficos com os colegas no grupo da repartição.
Outro comportamento condenado pelo dispositivo em tela é a conduta escandalosa, assim entendida como o desprezo às convenções ou a moral vigente.
Sob o ponto de vista do estatuto funcional, a principal diferença entre eles reside no fato de que a conduta escandalosa não precisa ser cometida publicamente para que caracterize a infração disciplinar.
Ou seja, os atos praticadas às escondidas, desde que ofendam fortemente a moral, devem ser enquadradas como “condutas escandalosas”, a exemplo dos atos de conotação sexual praticados de forma reservada.
Por exemplo, o servidor que pratica sexo com prostitutas dentro da repartição, mesmo que às escondidas.
Note que a conduta escandalosa, para ser causa de demissão, deve ser praticada no âmbito da repartição.
As condutas praticadas fora daquele ambiente só serão alcançadas pela norma se estiverem relacionadas ao exercício das atribuições do servidor público.

Insubordinação grave em serviço

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Insubordinação é sinônimo de rebeldia, de indisciplina.
Juridicamente, o termo “insubordinação” é utilizado para qualificar o comportamento do servidor que desrespeita uma ordem direta e pessoal do seu superior, desde que a ordem não seja manifestamente ilegal.
Não se confunde com a indisciplina, que é caracterizada pela inobservância de uma ordem geral, independente do superior hierárquico.
Lembrando que a ordem será “manifestamente ilegal” quando a ilegalidade for evidente, perceptível para as pessoas de um modo geral.
Por exemplo, quando o servidor se recusa a obedecer o superior que “manda” todos fazerem campanha eleitoral para um candidato a cargo eletivo.
Neste caso, o não cumprimento da ordem não implicará em falta funcional.
De qualquer modo, para que a insubordinação caracterize infração punível com demissão, deve ser grave.
Ou seja, se o superior determina que o servidor execute uma tarefa simples e rotineira e o servidor não cumpre a tarefa, não acarretando maiores prejuízos, ele não pode ser demitido por insubordinação.

Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de terceiro

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A violência física só deve ser usada em situações excepcionais, bem definidas pelo legislador.
Nesse sentido, exceto em legítima defesa, seja própria ou de terceiro (seja servidor ou não), a ofensa física gera a demissão do servidor público.
Detalhe importante é que a legítima defesa deve ser moderada.
Legítima defesa em excesso também pode ser punida.
Por exemplo, o chefe de um servidor público tenta agredi-lo e ele reage, dominando totalmente o agressor. Contudo, mesmo com a situação sob controle, começa a socar o chefe já paralisado.
Outro questão importante: ofensa verbal não caracteriza hipótese para ofensa física como legítima defesa.
Assim, no caso do servidor revidar fisicamente uma ofensa verbal, mesmo que seja injuriosa e ameaçadora, a atitude poderá ser enquadrada como falta funcional e gerar a sua demissão.

Aplicação irregular de dinheiros públicos

Esse dispositivo, ao contrário do que parece, não visa a proteção do dinheiro público, mas, sim, garantir que o destino do dinheiro seja o correto, definido por lei.
Por este motivo, se houver furto, desvio ou apropriação indébita de dinheiro público, não se aplica a demissão por esta hipótese.
Para se configurar o ilícito funcional, pouco importa o destino que se tenha dado ao recurso irregularmente aplicado.
Por exemplo, se a verba era para construir um hospital, mas fora utilizada para construir uma escola, temos aplicação irregular de dinheiro público da mesma forma.

Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo

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No exercício de suas funções, o servidor pode lidar com várias informações de cunho sigiloso.
Para coibir a revelação de segredos obtidos pelo servidor público no exercício da função pública, a lei prevê a hipótese de demissão.
Mas, atenção: informação sigilosa é apenas aquela que se refere à segurança do Estado e da Sociedade, assuntos que devem ficar fora do alcance do cidadão.
Digo isso porque, por princípio, é assegurado ao cidadão o mais amplo direito de acesso aos documentos públicos.

Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional

Esse inciso visa a proteção do patrimônio público, em duas vertentes.
A primeira está relacionada a perda de dinheiro público.
Nessa ótica, estamos tratando do caráter monetário/financeiro do ilícito cometido pelo servidor.
Abrangendo atos associados à apropriação indébita, ao furto e ao desvio do dinheiro público.
Para que se consume a infração, é necessário que haja dano ao erário.
Outra vertente é a da dilapidação do patrimônio nacional.
Esse seriam os casos de desperdício, má conservação e o extravio do patrimônio público permanente.
É possível afirmar que a dilapidação do patrimônio nacional abrange ofensas a bens públicos em geral, que não seja o dinheiro.

Corrupção

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Corromper, sob o ponto de vista disciplinar, designa a conduta do servidor que se vale das prerrogativas inerentes à função pública para obter vantagens próprias ou de terceiros.
O ilícito também é conhecido como “corrupção ativa”.
O Código Penal também traz, no seu artigo 317, o crime de corrupção.
Mas, lembre-se que tratamos da independência das instâncias.
Assim, caso cometa um ilícito de corrupção, ele pode responder criminal e administrativamente.
Para poder ser demitido, é necessário que o servidor público atue de forma ilegal ou indevida.
Caso o servidor tenha recebido vantagem indevida para a prática de ato regular, trata-se do ilícito funcional de corrupção passiva (artigo 117, XII), que tratamos mais acima.
Um exemplo de corrupção ativa é o servidor que pede propina para facilitar um determinado procedimento administrativo, como a expedição de um alvará de funcionamento.
Perceba que na corrupção passiva, o terceiro é quem sugere o pagamento da propina.
Na corrupção ativa, o servidor é quem pede o pagamento de propina.

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas

Quando o servidor acumula ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas, ele pode ser demitido de um deles ou mesmo, no caso de comprovada má-fé, de todos eles.
Nem toda acumulação de cargo é ilícita e passível de demissão.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, prevê hipóteses lícitas de acumulação:
XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.
  1. a de dois cargos de professor;
  2. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
  3. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Fora desses parâmetros, a acumulação é ilegal, e o servidor pode ser demitido.
Contudo, se a acumulação ilegal se der de boa-fé, ao servidor será dado prazo para optar por um dos cargos.
Por exemplo, o servidor toma posse em um novo cargo, mas por um problema administrativo alheio à sua vontade, não é exonerado do cargo anterior.
O STJ tem jurisprudência no sentido de que, o pedido de exoneração, de ofício, por parte do servidor público, de um dos cargos que ele acumule indevidamente, feito no curso de processo administrativo disciplinar instaurado para apuração da acumulação ilegal de cargos, implica a extinção do processo por falta do objeto.
Mas, se a acumulação ilegal de má-fé, verificada e firmada em processo administrativo, caracteriza a falta grave, e o servidor pode perder todos os cargos e ainda ser obrigado a restituir o que recebeu indevidamente.

Transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117 da Lei 8.112/90

As transgressões referidas são as seguintes:
Art. 117. Ao servidor é proibido:
IX – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XI – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII – aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV – praticar usura sob qualquer de suas formas (emprestar dinheiro a juros);
XV – proceder de forma desidiosa (falta de zelo com as obrigações);
XVI – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
A proibição prevista no inciso IX do art. 117 busca punir as condutas dos servidores que agem de forma contrária ao interesse público, utilizando-se do cargo para atender interesse privado, em benefício próprio ou de terceiro.
Já no inciso XVI tem por objetivo proteger a moralidade e a impessoalidade no serviço público, proibindo os servidores de utilizar recursos materiais e humanos em atividades particulares.
Os bens, recursos e a mão de obra contratada pela Administração devem servir exclusivamente para as finalidades públicas disciplinadas em leis e regulamentos, sendo vedado ao servidor público utilizar-se destes recursos fora destas hipóteses.

Sintetizando

Em resumo, as hipóteses de demissão do servidor público estabelecidas pela Lei 8.112/90 são as seguintes:
  • Demissão por cometimento de crimes contra a Administração Pública
  • Demissão por abandono de Cargo ou inassiduidade
  • Improbidade Administrativa
  • Demissão por incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição
  • Insubordinação grave em serviço
  • Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de terceiro
  • Aplicação irregular de dinheiros públicos
  • Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo
  • Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional
  • Corrupção Passiva e Ativa
  • Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas
  • valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
  • participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
  • atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
  • receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
  • aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
  • praticar usura sob qualquer de suas formas (emprestar dinheiro a juros);
  • proceder de forma desidiosa (falta de zelo com as obrigações);
  • utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
        


        Por: Sergio Merola

29 novembro 2018

Existe prazo para a instituição bancária continuar debitando a tarifa de manutenção em conta-corrente inativa?



É controversa a legalidade e justiça da cobrança de taxas e tarifas bancárias após longo período de inatividade do contratante de serviços de conta-correte bancária.
Em que pese a revogação do art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 2.025/1993 do BACEN, que em seu texto original considerava como inativa a conta não movimentada por mais de 06 (seis meses), para fins de cobrança de tarifa, esse critério foi mantido, por aplicação da equidade e boa-fé pelos tribunais brasileiros, pois era necessário sanar a lacuna existente depois da edição da resolução nº 2.303/1996 do BACEN, esta que revogou aquela.[1]
Afrontaria a boa-fé a cobrança ad aeternum de taxas e tarifas bancárias sobre conta-corrente inativa. A instituição financeira apenas lucraria, sem a devida utilização de serviços pela parte contratante. O Código Civil, ao reger as relações contratuais, obriga as partes da relação jurídica a guardarem a boa-fé e os limites sociais e econômicos dos contratos, in verbis:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (CC/02)
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (CC/02)
O jurista MIGUEL REALE[2], em lapidar lição, assevera que o atual Código Civil erigiu o princípio da boa-fé como norma ética, como dever anexo aos termos de qualquer contrato, ipis litteris:
"Tornar explícito, como princípio condicionador de todo o processo hermenêutico, que a liberdade de contratar só pode ser exercida em consonância com os fins sociais do contrato, implicando os valores primordiais da boa-fé e da probidade.Trata-se de preceito fundamental, dispensável talvez sob o enfoque de uma estreita compreensão positivista do Direito, mas essencial à adequação das normas particulares à concreção ética da experiência jurídica".
A jurisprudência se perfilha ao conservar, por equidade, o limite de 06 (seis) meses para a cobrança de taxas e tarifas de manutenção de conta-corrente. Nesse sentindo é o aresto do TJSP:
Apelação Cível. Contrato bancário. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência. Autor que não comprova o pedido formal de encerramento da conta-corrente. Incidência de tarifa de pacote de serviços nos meses sem movimentação. Entendimento jurisprudencial da necessidade de encerramento da conta pela instituição financeira após seis meses sem atividade. Cobrança indevida de tarifa de pacote de serviços após esse período. Débito que seria parcialmente exigível. Negativação por valor superior ao efetivamente devido. Inexistência de danos morais indenizáveis. Sentença mantida, majorando-se a verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.
(TJSP. Apelação nº 0071019-12.2013.8.26.0002.Relator (a): Hélio Nogueira;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 08/06/2017;Data de registro: 09/06/2017)
Em sentido semelhante é a decisão monocrática do Ministro SIDNEI BENETI, ao resgatou, também por equidade, os critérios da antiga redação da resolução 2.025 do BACEN:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.246.228 - RS (2011/0066414-1)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : WALTER ROBINSON FONSECA DE BARROS E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOSÉ VANDERLEI SAVI
ADVOGADO : LUCIANA POTRICH GASPERIN E OUTRO (S)
DECISÃO
(...)
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTA CORRENTE. TAXAS E TARIFAS. INDENIZATÓRIA. Demonstrado pelo autor os fatos constitutivos na inicial, de que houve falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança de dívida construída somente por encargos de manutenção de conta inativa, por mais de cinco anos. A Resolução nº. 2.025 do BACEN dispõe que a conta sem movimentação por seis meses deve ser considerada inativa.
(...)
(Ministro SIDNEI BENETI, 19/04/2011)
Outra regra sobre o prazo dos seis meses como limite de cobrança de taxas e tarifas de contas inativas se encontra no normativo SARB 002/2008 (NORMATIVO DE CONTA-CORRENTE) do Sistema de Autorregulamentação Bancária da Federação Brasileira dos Bancos:
Seção III – Do encerramento de conta corrente por iniciativa da Instituição Financeira Signatária
Subseção II – Do encerramento de conta corrente sem movimentação espontânea por mais de 6 (seis) meses, sem saldo ou com saldo devedor
Art. 28. Constatada a situação de paralisação da conta corrente por mais de 6 (seis) meses, a Instituição Financeira Signatária, como regra geral, suspenderá, a partir do 6º(sexto) mês, a cobrança de tarifa relativa a eventual pacote de serviços a ela vinculado, bem como de encargos sobre o saldo devedor, caso ultrapasse o saldo disponível.
Parágrafo único. No caso de paralisação da conta corrente previsto no caput do presente artigo, a Instituição Financeira Signatária poderá:
I - manter a conta corrente paralisada, sem encerramento; ou
II - encerrar a conta corrente.
Art. 29. Caso a Instituição Financeira Signatária opte pelo encerramento da conta corrente paralisada por mais de 6 (seis) meses deverá, entre outras providências:
I - comunicar previamente o consumidor, mediante meio eficaz, sobre a situação da conta corrente, assinalando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a sua reativação ou adoção de providências de encerramento; e
II - Decorrido o prazo assinalado no inciso anterior sem manifestação do consumidor, suspender a incidência de quaisquer débitos sobre a conta corrente, inclusive de tarifas de serviço, que a qualquer título tornem seu saldo negativo ou majorem o saldo negativo já́ existente e proceder ao pronto encerramento da conta corrente.
§ 1º A comunicação prevista no inciso I deste artigo deverá informar sobre a rescisão do contrato de crédito e o cancelamento do respectivo limite, na hipótese de a conta corrente ter limite de crédito vigente.
§ 2º Débitos de responsabilidade do consumidor por fatos anteriores à suspensão devem ser cobrados em procedimentos que não requeiram a utilização da conta corrente.
Art. 30. A inscrição do consumidor nos serviços de proteção ao crédito será comunicada ao consumidor de forma prévia e por escrito ou por meio eletrônico.
Exposto o normativo da SARB, é necessário salientar que alguns doutrinadores, a exemplo de EDUARDO SALOMÃO NETO[3], entendem que as normas de autorregulação bancária,via de regra, não vinculam juridicamente as instituições financeiras perante o consumidor. É ensinamento do doutrinador em questão:
Não é só do Direito positivo que são provenientes as regras que protegem o consumidor. Também podem ter elas origem em acordos entre grupos de fornecedores, com vistas a assegurar padrão mínimo de conduta, que preserve a reputação da indústria em questão, com benefícios para todos os seus componentes. Fala-se então em autorregulação.
As regras de autorregulação podem ser de duas espécies: as que têm por base a lei e ganham caráter vinculante, ainda que elaboradas pela própria indústria que se subordinará a elas, e as que resultam apenas de acordo entre os membros, de natureza contratual. A principal diferença destas últimas em relação às primeiras reside no fato de que não geram direitos para consumidores, mas apenas a possibilidade de sanções em virtude de descumprimento do padrão acordado, a serem impostas por iniciativa da entidade autorreguladora. Tais sanções normalmente centram-se de maneira imediata na perda do direito de se anunciar como membro da associação autorreguladora ou de usar seus símbolos, e de maneira mediata na perda de confiança do público e de clientela daí decorrente.
Data venia, entendo que os normativos do SARB, mesmo sem ter base em lei formal, mas por serem acessíveis ao público em geral e veiculados através do site da entidade, vinculam as instituições financeiras signatárias, uma vez que tais preceitos se equivalem a uma oferta pública (é cediço que a oferta vincula o proponente, conforme art. 30 do CDC e 427 do CC) de comportamento empresarial e padrão de qualidade. São aplicáveis, dessa maneira, as normas protetivas do Direito do Consumidor!
Entendo, ademais, que a autorregulação bancária pode ser fonte normativa, porque, ante o vácuo legal, há de se aplicar os usos e costumes empresariais. Todavia, se eles não forem mais favoráveis ao consumidor, contrariando aquilo que porventura estiver previsto como regra ou princípio no CDC (ou outras normas protetivas), não poderão ser aplicados.
Desse modo, concluo que é possível a limitação da cobrança de taxa de manutenção de contas inativas pelo prazo de 06 (seis meses), tanto pelos critérios da equidade e boa-fé – ambos construídos pela jurisprudência – , quanto pela aplicação dos usos e costumes empresariais (haja vista que estes dois últimos são fontes normativas subsidiárias).
[1] Eis textos atuais (inclusive, compilado) e o original da Resolução 2.025 do BACEN/1993, todos disponíveis em: <https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=1993&numero=2025>. Acessado em 26/06/2017
[2] REALE, Miguel. Exposição de Motivos do Supervisor da Comissão Revisora e Elaboradora do Código Civil. Disponível em: <http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/anais_onovocodigocivil/anais_especial_1/Ana....>. Acessado em: 14/06/2017.
[3] SALOMÃO NETO, Eduardo. Direito Bancário. 2º ed. São Paulo: Atlas, 2014, pg. 176

Por: Marcos Aurélio

06 novembro 2018

Trabalhador busca reverter justa causa e termina condenado em R$ 80 mil!


Decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais.

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A juíza do Trabalho substituta Alessandra Duarte Antunes dos Santos Freitas, da 4ª vara de Uberlândia/MG, condenou um trabalhador a pagar R$ 80 mil de danos materiais no bojo de uma reclamação trabalhista que buscava a reversão de dispensa por justa causa.
O trabalhador, motorista carreteiro, era empregado de uma empresa de transportes de grãos e fertilizantes. Ele narrou que sofreu acidente em novembro de 2015 em razão de problemas no freio do veículo em uma curva, tendo fraturado a clavícula direita e uma costela, ficando afastado com benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho; em abril de 2016 o trabalhador foi dispensado por justa causa.
A empresa reclamada alegou que a demissão por justa causa foi corretamente aplicada, uma vez que em processo administrativo interno concluiu-se que o motorista foi o causador do acidente de trânsito que gerou prejuízos materiais de mais de R$ 80 mil reais, e que poderia ter colocado em risco a vida de usuários da rodovia.
Desídia
Ao analisar o caso, a magistrada concluiu que pelo contexto probatório ficou demonstrado que o acidente se deu por culpa exclusiva do autor, que para evitar o registro de sua velocidade pelo radar, invadiu a pista contrária, causando o tombamento do veículo.
“O comportamento negligente, descuidado ou desidioso traduz a culpa do funcionário, frustrando a justa expectativa do empregador na medida em que representa a inobservância das normas que nos ordenam operar com atenção, capacidade, solicitude e discernimento, pressupostos que regem a conduta normal dos negócios humanos.”
Assim, segundo a juíza, a dispensa por justa causa, precedida de sindicância realizada pela reclamada assim que ocorrido o fato, foi corretamente aplicada.
“A desídia de motoristas profissionais, na execução de suas funções, além de causar danos ao patrimônio e à atividade do empregador, também coloca em risco todos os cidadãos que trafegam nas rodovias.”
Além de indeferir o pedido de reversão da dispensa e os pedidos decorrentes, a julgadora julgou procedente em parte a reconvenção da empresa, que buscou o ressarcimento dos gastos realizados em decorrência do acidente, incluindo reboque, danos à terceiros, conserto do veículo.
“Arbitro a indenização dos prejuízos causados pelo empregador em R$80.485,37, montante correspondente à somatória dos gastos comprovados pela reclamada, conforme fls. 763/764 e 775/783, atualizável a partir da data da propositura da ação.”
  • Processo: 0010912-70.2016.5.03.0104
  • trt3.jus.br

04 setembro 2018

Produto comprado no exterior tem garantia?

Apesar do momento não ser dos melhores para viajar para o exterior e fazer umas compras, tendo em vista que o dólar já ultrapassa a barreira dos 4 reais, sempre temos a impressão de que comprar lá fora é mais vantajoso do que comprar o mesmo produto aqui no Brasil. Porém nem sempre levamos em conta que, ao voltarmos ao nosso país, o produto comprado no exterior pode apresentar defeitos durante seu uso, e, assim, precisaremos buscar a garantia do mesmo para não sairmos no prejuízo. Mas a pergunta é: o produto que comprei em outro país tem garantia aqui no Brasil?

Apesar de parecer uma indagação simples, o assunto é complexo e tem opiniões divergentes.
A respeito do assunto, o PROCON do Estado de São Paulo, em seu site, afirma que: “O fabricante do produto deverá consertá-lo, desde que a marca seja mundialmente conhecida, já que o fornecedor nacional beneficia-se da marca, valendo-se da maciça publicidade e credibilidade.”[1] Ocorre que, na prática, não é bem isso que ocorre quando, nessas circunstâncias, precisamos acionar a garantia. Não é difícil que a marca se recuse a dar a garantia para esse tipo de produto e, nesse caso, a orientação do PROCON é que o consumidor busque seu direito através do Poder Judiciário.
Mas, nesse caso, na Justiça, terei assegurado meu direito à garantia?
Nos últimos anos, boa parte das decisões dos Tribunais têm entendido de forma diferente. O argumento que vem sendo utilizado pelos Tribunais é que a responsabilidade do fornecedor só existirá quando o mesmo colocar o produto no mercado brasileiro. Ou seja: no caso do produto ter sido trazido do exterior, a garantia não se aplica.
Essa interpretação é baseada no art. 12, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que diz: “(...) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: que não colocou o produto no mercado; (...)”
A única exceção para isso seria a hipótese de, no ato da compra do produto, no exterior, ser oferecida pela marca uma garantia mundial, que se aplicaria em todos os países em que a marca tenha representação, o que raramente acontece na prática. As próprias empresas, ao se defenderem em processos judiciais desse tipo, costumam alegar que não há solidariedade entre a empresa estrangeira e sua filial no Brasil, pois são empresas com constituiçãoe capital distintos. Assim, por não existir previsão legal nesse sentido, a solidariedade não pode ser presumida (com base no art. 265 do Código Civil).
Ainda seguindo essa linha de pensamento, os Tribunais têm decidido que, ainda que o fabricante possua representação no território nacional, a esses produtos não se aplica o nosso Código de Defesa do Consumidor, eis que a previsão de responsabilidade do fabricante, importador ou comerciante é quanto aos produtos importados por eles e revendidos no Brasil. Como fundamentação, alegam ainda que uma empresa brasileira, mesmo que representante de uma empresa mundialmente renomada, não pode ser obrigada a substituir ou a indenizar um produto que não foi comercializado ou importado por ela, e, principalmente, que não foi introduzido no país pelas vias legais, mediante o devido pagamento de impostos de importação, e tantos outros encargos, que encarecem os produtos nacionais, em detrimento daqueles comprados no exterior, não sendo cabível condenar uma empresa nacional, que já sofre com a alta carga tributária, a indenizar por um produto adquirido e em benefício tributário de outro país.
Assim, como pode ser visto, o assunto não é pacífico. Enquanto na teoria o PROCON afirma existir tal garantia, o mesmo não se dá nos julgados mais recentes dos Tribunais de nosso país. Ou seja: se ao buscar a garantia, a empresa promover a substituição do produto comprado no exterior, entende-se que ela o fez por mera liberalidade.
Dessa forma, vê-se que ainda não há uma corrente totalmente definida a respeito da garantia de produtos comprados no exterior. Portanto, ao pensar em comprar um produto no exterior, fique atento a questão da garantia do bem ao chegar no Brasil.
Por: Tadeu Gomieri Filho

07 maio 2018

Lei isenta doadores de medula de taxa de concurso público

Entrou em vigor, no último dia 2, lei que isenta doadores de medula óssea e beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos da administração direta e indireta em órgãos ou entidades de qualquer dos Poderes da União. A Lei 13.656/2018 vale para os editais publicados a partir de agora.
Em nota, o Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca), que é responsável pelo Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (Redome), criticou a medida.
A medida vale também para os candidatos que pertençam a famílias inscritas no CadÚnico, do governo federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a R$ 477 (meio salário mínimo).
Os requisitos para a obtenção do benefício deverão ser detalhados nos termos do edital de cada concurso. O candidato deverá comprovar que atende aos requisitos no ato de inscrição. Se apresentar informação falsa, está sujeito a ter a inscrição cancelada, ser excluído do concurso ou ter a nomeação anulada.

Inca

Segundo o Inca, o compromisso de doação de medula não pode estar vinculado a nenhum tipo de contrapartida.
"O cadastro no Redome é, por definição, um ato voluntário e, conforme recomendações nacionais e internacionais de diversas organizações relacionadas a esta atividade, não pode estar vinculado a nenhum tipo de vantagem ou recompensa", disse, em nota, o instituto, órgão auxiliar do Ministério da Saúde.
De acordo com o Redome, o doador voluntário permanecerá no registro até completar 60 anos de idade. Conforme o Inca, a identificação de doadores depende, além de aspectos técnicos de compatibilidade genética, do comprometimento dos doadores que se cadastram, por exemplo, com a manutenção dos dados pessoais atualizados.
"Por este motivo, o Redome não apoia a isenção da taxa de inscrição em concurso público como um incentivo ao cadastro de doação de medula óssea, pois entende que a inclusão de novos doadores representa um aspecto estratégico no que se refere à manutenção e expansão do Registro brasileiro, e deverá seguir preceitos técnicos a fim de garantir o sucesso de uma atividade que é parte fundamental da política pública de transplantes de órgãos e tecidos", acrescenta a nota. A responsabilidade do registro é dos hemocentros dos estados.

Doação de medula óssea

Criado em 1993, o Redome conta com mais de 4 milhões de doadores cadastrados e é o terceiro maior banco de doadores de medula óssea do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos (7,9 milhões) e da Alemanha (6,2 milhões). Anualmente, são incluídos 300 mil novos doadores no registro do Redome. Mesmo cadastrado, caso haja compatibilidade genética do doador com um paciente que necessite do transplante, a doação não é obrigatória e deverá ser precedida de uma consulta sobre a concordância com o procedimento.
A doação de medula é indicada em casos de doenças do sangue como a anemia aplástica grave, outras anemias adquiridas ou congênitas, e na maioria dos tipos de leucemias (câncer de sangue), como a mieloide aguda, mieloide crônica e a linfóide aguda. O transplante pode ser indicado ainda para o tratamento de um conjunto de cerca de 80 doenças, incluindo casos de mieloma múltiplo, linfomas e doenças autoimunes.
Fonte: EBC

24 janeiro 2018

Renovação sucessiva de aluguel autoriza rescisão imotivada?


A renovação sucessiva de contrato de aluguel urbano não permite a rescisão imotivada, também chamada de denúncia vazia, definida pelo artigo 46 da Lei do Inquilinato: "Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso". Isso porque a legislação não permite a adição de tempo nessa situação.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu recurso de um inquilino e julgou improcedente a ação de despejo movida pelo proprietário. O dono do imóvel pretendia retomar o bem com base em denúncia vazia porque os 30 meses de locação já tinham terminado. Desse total, seis meses se referem ao contrato original, e o restante, a dois aditivos de um ano cada.
Em primeira e segunda instâncias, o pedido do proprietário para rescindir o contrato sem justificativa foi julgado procedente. Para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a soma do período original do contrato mais as duas prorrogações seria suficiente para atender à legislação vigente e permitir a denúncia vazia.
A lei é clara sobre a necessidade do requisito temporal em um único pacto justamente para garantir a estabilidade contratual, disse Villas Bôas Cueva.
Gilmar Ferreira
Já o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que a Lei do Inquilinato é clara ao estabelecer que o prazo de 30 meses que permite ao proprietário fazer uso da denúncia vazia deve corresponder a um único contrato.
“Fica evidente que o artigo 46 da Lei do Inquilinato somente admite a denúncia vazia se um único instrumento negocial estipular o prazo igual ou superior a 30 meses, sendo impertinente contar as sucessivas prorrogações”, disse.
O magistrado lembrou que, nos casos em que se celebra contrato por prazo inferior a 30 meses, o locador deve aguardar o prazo de cinco anos para denunciá-lo sem justificativa. Villas Bôas Cueva explicou ainda que a posição do tribunal de origem foi assentada na acessão de tempo, mas a Lei do Inquilinato, quando admite a soma de prazos em contratos prorrogados, o faz de forma expressa. No caso do contrato residencial de aluguel urbano, entretanto, tal soma é vedada.
“A lei é clara quanto à imprescindibilidade do requisito temporal em um único pacto, cujo objetivo é garantir a estabilidade contratual em favor do locatário”, concluiu o relator.
Fonte: Conjur