22 novembro 2021

Entenda as etapas da venda com financiamento imobiliário

 

Vendedor, saiba quando receberá o pagamento feito pelo banco e faça bons contratos



O financiamento imobiliário se tornou mais acessível nos últimos anos, mas muitos vendedores ainda têm dúvidas sobre como ele funciona e principalmente quando receberão o dinheiro. E é para esclarecer essa dúvida que preparei este artigo.

Há um consenso no mercado de que imóveis regularizados e que podem ser financiados são mais fáceis de vender, pois mais pessoas terão condições de comprá-lo.

No entanto, essa modalidade de crédito traz diversas burocracias, já que o imóvel servirá de garantia para o banco. Em outras palavras, não basta o comprador chegar até o vendedor e assinar o contrato, há uma série de etapas até que tudo seja concluído.

E é aí que surge a maior dúvida em meio aos vendedores: quando vou receber o pagamento do banco?

A resposta é: depende. Na maioria dos casos, pode levar entre 60 e 90 dias.

Mas não basta colocar no contrato que o valor será pago “em até 60 dias” ao vendedor, pois isso dependerá exclusivamente do banco.

Por isso é importantíssimo que o vendedor saiba quais são e como funcionam cada uma das etapas de uma venda com financiamento imobiliário, para que não haja dúvidas no momento de firmar o negócio e colocar as regras no contrato.

Antes de prosseguir, quero dizer que este artigo foi feito para venda de imóveis prontos. O financiamento de imóveis na planta possui particularidades que falarei em outro artigo.

O que é o financiamento imobiliário?

O financiamento imobiliário é uma espécie de empréstimo com regras e condições específicas, no qual a instituição financeira coloca como garantia o próprio imóvel que está sendo comprado.

Outro forma de chamá-lo é Alienação Fiduciária, e esse nome carrega o real funcionamento desse empréstimo.

Em outras palavras, o banco não só empresta dinheiro, como ele próprio se torna proprietário do imóvel após o registro.

Calma, você não entendeu errado: para garantir ao máximo que os bancos não sofram calotes, a lei diz que nesse tipo de negócio a instituição financeira se torna proprietária do imóvel junto com o comprador.

É que o chamamos de propriedade “resolúvel”, pois o comprador só se tornará o legítimo e único proprietário do imóvel após a quitação do empréstimo e dar baixa no registro no cartório.

Essa situação excepcional é o que facilita o acesso ao crédito com juros mais baixos, mas trazem riscos tanto ao comprador quanto ao vendedor, o que vamos tratar em um tópico mais à frente.

Etapas da venda com financiamento imobiliário



Agora que você já sabe o que é um financiamento imobiliário, podemos explicar como funciona cada uma das suas etapas até que o dinheiro chegue nas mãos do vendedor.

Como falei mais acima, a lei não determina um prazo para cada etapa, e aqui vocês entenderão o motivo de tanta demora para que o vendedor receba o pagamento.

1. Pré-aprovação do financiamento;

Antes mesmo de procurar um imóvel, o comprador geralmente verifica com os bancos em que já possui relacionamento se possui crédito suficiente para contratar um financiamento.

Após feita a simulação, o banco entrega uma proposta ao consumidor que tem validade de geralmente 30 dias, mas ainda não é o financiamento.

Em outras palavras, quando o comprador chega até o vendedor, ele ainda não sabe se terá o empréstimo aprovado, mas saberá se terá condições de pagá-lo.

2. Negociar o contrato de promessa de compra e venda;

Após o comprador analisar o imóvel, as partes devem negociar como será estabelecido o contrato de promessa de compra e venda.

É aqui que o vendedor indica o valor que aceitará como entrada e como serão as condições de pagamento, com financiamento imobiliário e até mesmo com utilização de recursos do FGTS.

É importante ter bastante atenção e conhecimento na hora de estabelecer as regras do contrato, para que as partes saibam exatamente o que é responsabilidade do comprador e o que é responsabilidade do banco que financiará o imóvel.

3. Pagamento da entrada;

A entrada pode ser paga à vista ou dividida em parcelas, a critério do vendedor. Mas recomendo aos compradores que tenham bastante cuido e façam regra bem claras, conforme vamos explicar mais à frente.

A lei não determina qual o valor mínimo ou máximo a se pagar de entrada, mas a maioria dos bancos financia somente até 80% do valor do imóvel.

Por isso é tão comum que o comprador pague no mínimo 20% no ato da assinatura da promessa de compra e venda, mesmo antes de saber se o banco autorizará o financiamento.

4. Avaliação do imóvel

Após assinar o contrato de promessa de compra e venda, o comprador terá a garantia de que o vendedor não negociará o imóvel com outra pessoa.

Então o comprador deverá levar a documentação ao banco para que sejam feitas duas avaliações: uma técnica, feita por engenheiro ou arquiteto, e outra jurídica.

Essas avaliações não têm um prazo definido, mas geralmente levam de 5 a 20 dias úteis para serem feitas, e são pagas pelo comprador. Muitos bancos costumam até mesmo embuti-las no valor total do financiamento.

A avaliação técnica tem dois objetivos: verificar se o preço pedido pelo imóvel está dentro do seu valor de mercado, e se suas construções estão regulares.

Com o laudo técnico elaborado, tem início a análise jurídica do imóvel. Essa análise serve para verificar se ele está regularizado no cartório e na prefeitura, e não apresentará riscos ao banco.

Em outras palavras, a análise técnica avalia o valor máximo do financiamento, e a análise jurídica avalia se o imóvel pode ser financiado pelo banco.

5. Assinatura do contrato de financiamento;

Aprovado o financiamento, o banco então fará o contrato e agendará com as partes a sua assinatura.

Todos os envolvidos devem assinar o contrato de financiamento: tanto o comprador e seu cônjuge, quanto o vendedor e seu cônjuge.

Até esta etapa, o vendedor ainda não terá recebido os valores do financiamento.

6. Protocolo no cartório de Registro de Imóveis;

Normalmente, o protocolo do contrato de financiamento é de responsabilidade do comprador, que pode até mesmo contratar um despachante para ajudá-lo nessa tarefa.

Com o documento assinado em mãos, o comprador deverá se dirigir até o Cartório e Registro de Imóveis competente e protocolar o pedido de registro, que possui um custo que varia conforme o valor do imóvel.

Importante: o protocolo não garante o registro, e sim a ordem que o documento será analisado. Se houver alguma pendência, o comprador deverá regularizá-la para conseguir o registro.

Se não houver pendências, a maioria dos cartórios leva até 30 dias para concluir o registro do contrato.

E apenas com o protocolo o vendedor ainda não recebe o pagamento.

7. Registro e propriedade;

Finalmente, registro pronto. Agora sim o vendedor receberá o seu dinheiro, correto?

Errado.

Com o registro do contrato, o comprador e o banco se tornam os proprietários do imóvel, mas a instituição deverá ser informada disso.

Assim, o comprador deverá recolher a certidão no cartório e levar até o banco para solicitar a liberação dos recursos ao vendedor.

8. Liberação dos recursos.

Cada banco possui seus próprios prazos, mas em geral, após recebida a certidão comprovando o registro do contrato de financiamento imobiliário, o dinheiro é transferido ao vendedor em até 2 dias úteis.

Em resumo, entre a assinatura do contrato de promessa de compra e venda e o recebimento dos recursos do financiamento podem se passar mais do que 60 dias.

Em alguns casos, quando o banco ou o cartório identificam pendências, esse prazo demora ainda mais.

Por isso é importantíssimo que o comprador seja muito diligente.

Riscos do financiamento imobiliário

Embora o financiamento imobiliário seja uma ótima ferramenta para fomentar o mercado, há vários riscos para o comprador e o vendedor que precisam ser levados em consideração.

Para o comprador, há dois riscos importantes:

  • O banco não autorizar o financiamento, fazendo com que o comprador perca o sinal dado ao vendedor;
  • O comprador não conseguir pagar as parcelas do financiamento e ter o imóvel levado a leilão.

Já para o vendedor não haverá risco se ele tiver cautela.

Nos contratos que faço, sempre sugiro aos meus clientes que só liberem a posse do imóvel após o recebimento dos recursos do financiamento.

Não adianta o vendedor entregar o imóvel apenas com o protocolo do contrato no cartório. Como falei antes, o protocolo não garante o registro, e por isso não garante que o banco pagará ao vendedor.

Por isso, tenham muita atenção ao negociar com o comprador a data em que o imóvel será liberado para ele.

Bônus: e quando há utilização de recursos do FGTS?

Trabalhadores que possuem saldo de fundo de garantia podem utilizá-lo para pagamento na compra de um imóvel próprio para uso exclusivamente residencial.

Há uma série de requisitos que precisam ser analisados pela Caixa para que seja autorizada a liberação desses valores, e o prazo que a instituição pede é muito parecido com o de financiamento, já que a lei exige o mesmo cuidado.

Ou seja, a mesma história dos 60 a 90 dias.

Portanto, quando há pagamento com recursos do FGTS, o vendedor pode demorar um pouco mais para receber todo o valor do contrato.

Por isso, fique atento aos prazos e faça um bom contrato com o comprador, estabelecendo regras que possam ser cumpridas conforme responsabilidade de cada parte.







09 novembro 2021

Quais são as doenças que dão direito à isenção de Imposto de Renda para os Aposentados?

 


O direito à isenção de Imposto de Renda para aposentados decorre de Lei - especificamente do inciso XIV do art. 6º da Lei Federal 7.713/88. Sua redação atual é aquela ditada pela Lei 11.052/2004, que determina:

"Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
(...)
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma";

De acordo com a orientação do STJ não deve ser exigido que o a constatação da doença seja feita por LAUDO MÉDICO OFICIAL, todavia, o diagnóstico só servirá para isentar do imposto exclusivamente os portadores das doenças elencadas em Lei. A jurisprudência do STJ consolidou inclusive tese no TEMA REPETITIVO 250 no sentido de que o ROL É TAXATIVO sendo restrita a concessão da isenção apenas para as doenças no inciso XIV do art. 6º da Lei enumerados. Reza a referida Tese, julgada em 09/08/2010, originada do REsp 1116620/BA:

“O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o BENEFÍCIO FISCAL em favor dos APOSENTADOS PORTADORES DAS SEGUINTES MOLÉSTIAS GRAVES: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é TAXATIVO (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas".

Caso você tenha dificuldade em fazer valer o seu direito de isenção procure a ajuda de um advogado.


08 novembro 2021

Como pedir pensão por morte no INSS

A pensão por morte pode ser pedida ao INSS através do site ou aplicativo Meu INSS, além do atendimento presencial com agendamento pelo telefone 135. Veja!



A pensão por morte do INSS é um benefício pago aos dependentes do segurado, seja ele trabalhador ou aposentado no momento do seu óbito.

Essa pensão funciona como um suporte para assegurar aos dependentes um valor semelhante ao que o segurado recebia.

Ela é considerada um dos marcos iniciais do sistema previdenciário, sua criação se mistura ao desenvolvimento das grandes estradas de ferro, para assegurar o sustento de viúvas e filhos órfãos dos ferroviários.

A pensão também é liberada quando ocorre o desaparecimento do segurado e, após alguns anos, a Justiça declara sua morte.

Quem tem direito à pensão por morte do INSS?

Conforme a lei, os dependentes do trabalhador que pagava o INSS, ou dos aposentados, têm direito à pensão por morte. Nesse caso, estão incluídos:

  • filhos de até 21 anos de idade; os enteados, quando menores e tutelados, são equiparados a filhos mediante declaração do segurado, desde que seja comprovada a dependência econômica através de documentos;
  • filhos de qualquer idade, em casos de invalidez ou deficiência, nessas situações, recebem a vida toda;
  • marido ou mulher, companheiro (a) em união estável, cônjuge divorciado ou separado judicialmente que recebia pensão alimentícia.

Nesses casos, não é preciso comprovar a dependência econômica, apenas o grau de parentesco. Mas, se tiver mais de um dependente, o valor é dividido para todos os dependentes.

Porém, quando ocorre de não haver filhos ou cônjuge, os pais ou irmãos do segurado que morreu, também podem solicitar a pensão. Porém, eles devem comprovar dependência econômica.

Para irmãos, a pensão só será paga até os 21 anos, salvo em casos de invalidez ou deficiência que não existe limite de idade.

Documentos para pedir a pensão por morte

Os documentos essenciais para você pedir a pensão por morte são:

  • Certidão de óbito ou documento que comprove a morte presumida (em caso de desaparecimento do segurado)
  • Documentos pessoais com foto do dependente e do segurado que morreu, como RG, carteira de trabalho, carnê de recolhimento de contribuição ou outro documento que comprove a relação com o INSS;
  • Em caso de morte por acidente de trabalho, deve ser apresentada a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT);
  • Documentos que comprovem o seu parentesco com o segurado, como certidão de nascimento (para filhos menores de 21 anos), certidão de casamento (cônjuges), registro de união estável ou documentos que comprovem o convívio (companheiros); além de outros documentos pertinentes;
  • Se for possível a solicitação, os pais e irmãos devem comprovar a dependência econômica, por exemplo, incluindo conta bancária conjunta, comprovantes de pagamentos e outros documentos que comprovem essa dependência;
  • Se o benefício for pedido através de um representante ou procurador, é preciso apresentar a procuração ou termo de representação legal, além de documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante.

Além de juntar os documentos, para fazer o pedido pelo site ou aplicativo, é preciso ter esses documentos em arquivo PDF, de forma legível e nítida.

Se for necessário, peça ajuda de um familiar ou de um advogado especialista em Previdência.

Como pedir a pensão por morte no INSS?

Hoje, está mais fácil para você pedir a pensão por morte no INSS, porque o processo pode ser feito apenas no site ou aplicativo Meu INSS. Mas ainda é possível agendar pelo telefone e ir à agência do INSS. Veja o tutorial.

O pedido da pensão pode ser feito diretamente no site: https://meu.inss.gov.br/ ou no celular através do aplicativo Meu INSS disponível para Android ou iOS.

Veja agora como pedir a pensão por morte no INSS:

  • Acesse gov.br/meuinss ou baixe o aplicativo para celular (Android ou iOS)
  • Clique em ‘Entrar com gov.br”, se tiver cadastro, digite o CPF e a senha; se não tiver, clique em “Crie sua conta”
  • Agora, pesquise “pensão por morte”


Meu INSS

  • Clique em “Pensão por morte urbana” ou “Pensão por morte rural” (caso envolva trabalhador/aposentado rural)
  • O sistema pedirá para atualizar seus dados, informe corretamente e clique em “Avançar”, leia as informações e clique novamente em “Avançar”
  • Preencha as informações solicitadas com bastante atenção e na opção “Anexos”, clique no sinal + para inserir os documentos e clique em “Anexar”
  • Selecione o documento que você quer anexar (documentos pessoais, certidão de óbito e outros — conforme comentei acima)
  • Clique em “Abrir” e depois em “Enviar”
  • Siga os passos e clique em “Gerar Comprovante”
  • Salve em seu computador ou celular

Agora, você finalizou o pedido de pensão por morte. Então, deve aguardar o retorno do INSS que, em alguns casos, costuma ocorrer em até 30 dias.

Qual o valor da pensão por morte?

Quando pensamos em valores é necessário logo explicar que nenhuma pensão por morte no INSS pode ser inferior ao salário mínimo.

Em 2021, esse valor mínimo é R$ 1.100,00, mas também não pode ultrapassar o teto da Previdência, que atualmente é de R$ 6.433,57.

Então, você já sabe, que esses são os limites mínimo e máximo. Porém, a liberação do benefício deve respeitar a reforma da Previdência. Veja:

  • para quem já era aposentado: a pensão será de 50% do valor da aposentadoria mais 10% por dependente, limitada a 100% do valor que o segurado recebia.

Por exemplo: uma viúva (o) sem dependentes, vai receber o percentual de 60%, se tiver mais um dependente sobe para 70%, e assim por diante. De forma que não ultrapasse o teto de 100% do salário que o segurado recebia.

Porém, se tiver mais de um dependente, o valor da pensão é dividido pela quantidade total de dependentes.

  • para quem não era aposentado: neste caso, o INSS vai fazer primeiro o cálculo do valor que seria a aposentadoria por incapacidade do segurado falecido.

Assim, será utilizado 60% da média salarial das contribuições desde julho de 1994, acrescentando 2% a cada ano de contribuição ao INSS que ultrapasse 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens, até o limite de 100%. Daí em diante, o cálculo será semelhante ao dos aposentados.

As exceções desses cálculos ocorrem se a morte for por acidente de trabalho, ou doenças adquiridas por razão do trabalho que leve à morte, ou ainda se o dependente for incapaz. Nesses casos, a cota será aplicada sobre 100% da média salarial.

Concluindo

O pedido de pensão por morte no INSS foi facilitado em razão da tecnologia e, hoje, você pode pedir o benefício pelo site ou aplicativo Meu INSS.

Agora que você entendeu como funciona a pensão por morte, quem tem direito de receber e como solicitar o benefício, fique atento em relação ao deferimento ou negativa do pedido.

Caso tenha dúvidas ou problemas no pedido, recomendo que fale agora mesmo com um advogado especialista em Previdência Social.

04 junho 2021

O que todo trabalhador precisa saber sobre rescisão indireta

 

1) O que é rescisão indireta?

É uma modalidade de extinção do contrato de trabalho que dá o direito de o empregado fazer a rescisão do contrato de trabalho em desfavor do  seu patrão.

É isso mesmo, você não entendeu errado!

No caso de acontecerem algumas situações graves previstas na lei, você tem o direito de sair do emprego e receber normalmente a sua rescisão do contrato de trabalho, como se tivesse sido demitido sem justa causa.

2) Em quais casos isso pode ocorrer?

  • se seu patrão exigir de você serviços: superiores as suas forças; proibidos por lei; contrários aos bons costumes; e, alheios ao contrato de trabalho.
  • se seu patrão tratar você com rigor excessivo.
  • se seu patrão te expor a manifesto perigo (ex: não fornecer EPI).
  • se seu patrão não cumprir as obrigações do contrato de trabalho (ex: não pagar 13º, férias, FGTS).
  • assédio moral.
  • agressão física.
  • redução de trabalho que afete o valor do salário, não prevista em lei.

3) Quais requisitos devem ser preenchidos?

- a conduta do patrão deve estar prevista na lei.

- a conduta do patrão deve ser grave, tornando inviável a continuação do emprego.

- deve haver nexo de causalidade, no sentido de que a saída do trabalho decorra dessa atitude do patrão.

- deve haver proporcionalidade.

- não deve transcorrer muito tempo entre a conduta do patrão e saída do empregado, sob pena de configurar perdão tácito.

4) Como posso provar?

  • documentos.
  • testemunhas.
  • conversas de whatsapp, e-mails, gravações, etc.

5) Quais são os direitos do trabalhador nesse caso?

Uma vez configurada e reconhecida a rescisão indireta, o trabalhador terá direito a receber todas as verbas de como se tivesse sido demitido sem justa causa, sendo elas:

  • saldo de salário.
  • aviso prévio.
  • férias vencidas e proporcionais + 1/3.
  • 13º salário proporcional.
  • saque do FGTS + multa de 40%.
  • seguro desemprego.

6) Qual é o procedimento?

Na grande maioria dos casos, para que seja caracterizada a rescisão indireta você precisará acionar a justiça por meio de uma ação trabalhista.

Por isso é muito importante a orientação de um advogado especialista, o qual irá analisar se seu caso se enquadra em alguma das hipóteses e tomará todas as medidas cabíveis.




23 março 2021

A ilegalidade da emissão unilateral do TOI na acusação de desvio de energia elétrica

 

A grande maioria das pessoas já ouviu falar no famoso “gato” de energia elétrica; no entanto, pouco se sabe a respeito do que a concessionária pode ou não fazer ao constatar tal irregularidade no medidor de seus consumidores.

Primeiramente, necessário esclarecer que, juridicamente, o afamado “gato”, na verdade, configura crime de furto, conforme artigo 155 § 3º do Código Penal – com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa – [1], tendo em vista que o referido diploma equipara a energia elétrica à coisa móvel.

Dito isso, ao se deparar com um desvio de energia elétrica, a concessionária deve proceder da seguinte forma [2]:

  1. Emitir o TOI, que nada mais é do que o Termo de Ocorrência de Irregularidade, com base no artigo 129, inciso I, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, na presença do consumidor, que deve acompanhar e estar ciente das supostas irregularidades encontradas na inspeção;
  2. Realizar a perícia, atendendo os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo que o consumidor, caso não concorde com a lavratura do TOI, pode requerer da concessionária uma perícia técnica por terceiro no medidor e demais equipamentos e, caso comprovada a adulteração, após notificação pessoal, se dá a constituição do devedor em mora;
  3. Registrar ocorrência policial, para fins de investigação pela autoridade policial, uma vez que se trata de um crime. [3]

Ocorre que, ao contrário do que seria correto nessa situação, na grande maioria das vezes, as concessionárias de energia elétrica agem de forma arbitrária e ilegal, impossibilitando o contraditório e ampla defesa dos consumidores, além de não respeitar o princípio da transparência e de exercer um poder que não lhe pertence por suas próprias características: o poder de polícia.

Basicamente, o que se vê na prática é a emissão do Termo de Ocorrência de Irregularidade de forma unilateral, ou seja, sem a presença do consumidor. Ademais, ato continuo, há a aplicação de multa com base em uma obscura média de consumo do que não teria sido contabilizado – tal encargo, muitas vezes, imposto diretamente na conta de energia, impedindo o consumidor de sequer pagar o consumo real de energia elétrica e contestar depois a penalidade. E mais, caso o consumidor não pague a multa, é bem possível que tenha sua energia elétrica cortada nos meses subsequentes.

Tais condutas são manifestamente ilegais e descabidas, visto que o TOI, quando realizado de forma unilateral e sem os requisitos legais, não permite, no momento de sua lavratura, que o consumidor realize a contraprova da irregularidade que lhe é imputada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 699), fixou a seguinte tese, relativa aos casos de fraude do medidor pelo consumidor:

[...] na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 dias anterior à constatação da fraude, contanto que seja executado o corte em até 90 dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 dias de retroação. [4] (Grifos nossos)

Não se trata, portanto, de isentar o consumidor do crime de fraude no medidor de energia elétrica dos prejuízos de sua atitude, mas sim de oportuniza-lo o contraditório, à ampla defesa ou à transparência, inerentes às relações de consumo.

Ainda segundo o entendimento do STJ, não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho e por este situar-se à margem de sua casa. Haja vista que não há espaço para presumir a má-fé do consumidor em fraudar o medidor, princípio comezinho do direito que a boa-fé se presume, a má-fé se prova. [5]

Destarte, é da concessionária de energia elétrica o dever de comprovar a fraude no medidor, respeitando todos os requisitos legais e direitos do consumidor, pois o TOI deficiente é insuficiente para embasar a alegação, bem como a multa, a suspensão de energia e tampouco a condenação do crime de furto. Ora, como dito anteriormente, a concessionaria não possui poder de polícia para, unilateralmente e a seu contento, impor cobrança sem o devido processo, com vistas a apurar a possível fraude por parte do consumidor.

Ademais, o consumidor que for acusado de desvio de energia elétrica, deve reunir todas as faturas de energia anteriores e posteriores ao TOI para ser feita uma comparação de consumo mensal de energia, não havendo uma grande alteração no consumo mensal, resta evidente que a acusação foi feita de forma precipitada.

Sendo assim, é importante frisar que, uma vez constatado pelo consumidor que teve seus direitos tolhidos, este poderá ingressar com uma ação judicial requerendo: a anulação do TOI; cancelamento da multa que lhe foi imposta pela concessionária; caso já tenha pago a multa, solicitar a devolução, simples ou em dobro; e indenização por danos morais.

No que tange a indenização por danos morais, seria cabível pelo fato de a concessionária ter atribuído ao consumidor a prática de um crime, o que pode manchar sua honra na comunidade onde reside. Além disso, acaba por vivenciar uma situação de extremo desgaste para provar sua inocência, podendo até mesmo ter a sua energia elétrica cortado se não dispor de fundos para arcar com o pagamento da multa.

Além disso, teria que recorrer, inclusive, aos serviços de um advogado, tendo mais gastos e transtornos, visto que a via judicial seria a única maneira de anular a prática ilegal da empresa, ou seja, ocorreria a judicialização como única forma de se resolver o impasse. Se aplicaria, ainda, a teoria do desvio produtivo, a perda de tempo útil, criada pelo advogado Marcos Dessaune, tese que vem sendo reiteradamente acatada pelos tribunais pátrios.

Dito disso, é importante que tenhamos consumidores cada vez mais conscientes para lidar com empresas cada vez mais lesivas. Não obstante a isso, caso tal fato ocorra, é imprescindível a presença de um advogado especialista para auxiliar o consumidor e guia-lo para o melhor caminho: a defesa dos seus direitos.


NOTAS

[1] Art. 155 § 3º do Código Penal.

[2] Art. 129, da Resolução Normativa ANEEL nº 4144/2010.

[3] 1645163-37.2011.8.19.0004 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des (a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 22/03/2017 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

[4] STJ - REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgamento: 25/04/2018, Data de publicação: DJe 28/09/2018

[5] STJ - REsp: 1135661 RS 2009/0070734-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/11/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2011


REFERÊNCIAS

BRASIL. Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm/>. Acesso em: 16 de mar. de 2021.

CAPEZ, Fernando. Código Penal comentado - 7. ed. - São Paulo: Saraiva, 2016.

DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: um panorama. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Ed. RT, set.-out. 2018

Resolução normativa ANEEL. nº 414/2010 de 09 de setembro de 2010. Disponível em <http://www.aneel.gov.br/cedoc/ren2010414.pdf>.Acesso em: 16 de mar de 2021.

STJ - REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgamento: 25/04/2018, Data de publicação: DJe 28/09/2018

STJ - REsp: 1135661 RS 2009/0070734-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/11/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2011

TJ-RJ - 1645163-37.2011.8.19.0004 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des (a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 22/03/2017 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL