30 março 2023

Cálculo da Pensão por Morte é Inconstitucional após a Reforma da Previdência?

 ADI 7051 no STF: Descubra o que está sendo discutido a respeito da inconstitucionalidade da EC 103 sobre pensão por morte e sua base de cálculo.

Sumário

1) Introdução

2) Inconstitucionalidade da EC 103 quanto à Pensão Por Morte: possibilidade de Revisão

2.1) Quem tem direito?

2.2) Tem decisão favorável?

3) ADI 7051: Inconstitucionalidade do Cálculo da Pensão por Morte após a EC 103/2019

3.1) Voto do Relator: Ministro Barroso

3.2) Como está a votação?

4) Probabilidade de sucesso na Revisão da Pensão por Morte pela Inconstitucionalidade da Reforma da Previdência

5) Inconstitucionalidade das cotas familiares no cálculo da pensão

6) Conclusão

Fontes

1) Introdução

Não é novidade que a Reforma da Previdência prejudicou (e muito) os segurados. E a inconstitucionalidade da EC 103 com relação à pensão por morte é o alvo da vez! 

Então, vamos falar sobre a polêmica envolvendo o art. 23, mais especificamente na parte que trata do cálculo da pensão por morte tendo como base a aposentadoria por incapacidade permanente (nos casos que o segurado ainda estava na ativa antes do óbito).

Sobre este tema, existe uma ADI no STF discutindo a questão? Por esse e vários outros motivos, vale a pena saber mais sobre o assunto!

Vejamos:

  • A possibilidade de revisão dos benefícios com base na inconstitucionalidade da EC n. 103/2019 sobre a pensão por morte;
  • Quem tem direito a essa pensão;
  • Se existe decisão favorável ao segurado;
  • O que está sendo discutido na ADI n. 7.051 no STF;
  • O voto do Relator da ADI, Ministro Barroso;
  • Como está a votação no Supremo Tribunal Federal;
  • Qual a probabilidades de sucesso dessa tese;
  • Se também é inconstitucional a questão das cotas familiares no cálculo da pensão.

2) Inconstitucionalidade da EC 103 quanto à Pensão Por Morte: possibilidade de Revisão

Depois da Reforma, o cálculo da pensão por morte passou a ser considerado inconstitucional por muitos colegas previdenciaristas. E o fundamento é bastante forte!

Afinal, além da mudança nas regras de acumulação, a EC n. 103/2019 alterou 2 pontos fundamentais desse benefício, que impactam diretamente no seu valor:

  • criou um sistema de cotas familiares; e
  • mudou a forma de calcular a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), que serve como base de cálculo da pensão quando o segurado falecido ainda não era aposentado na data do óbito.

Em resumo, as cotas pagas aos dependentes derrubam a porcentagem aplicada no salário de benefício do segurado falecido em quase todos os casos de pensão. Aí, por consequência, o valor dela vai ser menor. 

E a aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, por sua vez, passou a ser calculada partindo de 60% do SB, o que provoca também uma diminuição da pensão, em regra. Antes era de 100%!

Ambos são ruins, mas o pior são as cotas. Isso porque a regra de aplicar o valor da aposentadoria por invalidez quando o segurado não fosse aposentado sempre existiu, então não é bem uma novidade.

Então, por que a Reforma é inconstitucional nesses pontos?

A principal justificativa é de que a EC violou o princípio da proibição do retrocesso. Ele garante a manutenção da proteção social já prevista na legislação infraconstitucional, que regula os direitos assegurados pela Constituição de 1988.

Ora, se a CF trouxe garantias sociais e previdenciárias (arts. 194 e 226) através da concessão de pensão pela morte, nenhuma lei posterior (ainda que uma Emenda Constitucional) poderia retirar ou mesmo reduzir tais garantias.

Mas, o art. 23 da Reforma restabeleceu a regulação sobre pensão por morte que havia na antiga LOPS (art. 37 da Lei n. 3.807/1960) e ainda trouxe regras de cálculo da RMI piores que aquelas da década de 60.

Por isso, a constitucionalidade dessas normas passou a ser alvo de discussão judicial. Só que, até então, se tratava apenas de controle incidental de constitucionalidade, cujos efeitos ficavam restritos apenas àqueles casos em concreto.

Todavia, em dezembro de 2021, a questão finalmente chegou ao STF, através da ADI n. 7.051. Logo mais vou falar sobre ela, mas antes queria comentar alguns pontos importantes sobre o assunto!

2.1) Quem tem direito?

Antes de responder quem teria direito a esta possível revisão da pensão por morte, vamos recordar alguns pontos importantes. A pensão por morte é destinada aos dependentes do segurado falecido e tem como requisitos:

  • O óbito do segurado instituidor;
  • A qualidade de segurado do falecido e;
  • A qualidade de dependente dos beneficiários.

Importante dizer que os requisitos não mudaram com a Reforma, só a forma de cálculo da pensão.

Antes, a pensão por morte era 100% do SB da aposentadoria que o falecido recebia ou da aposentadoria por invalidez que poderia receber. Com a EC n. 103/2019, o valor passou a ser calculado assim:

  • Cota familiar base de 50 % do salário de benefício

+ (mais)

  • Cota de 10% por dependente;

Simplificado:

RMI da pensão por morte = SB do segurado instituidor x (50% + 10% por dependente, limitado a 100%).

A exceção fica por conta dos casos em que há dependente inválido, com deficiência intelectual, mental ou grave. Aí a RMI é 100% do SB do falecido, independentemente de cotas.

Porém, essas novas regras são aplicadas apenas para os óbitos que aconteceram a partir de 14/11/2019.

Os benefícios que têm como origem mortes que ocorreram antes desta data, seguem as regras antigas, que são mais favoráveis aos dependentes, por 2 motivos:

  • não vai ser aplicado o sistema de cotas familiares, então o SB da pensão é de 100%; e
  • as regras anteriores usam o cálculo antigo da aposentadoria por incapacidade permanente, que era de 100% do SB.

Note, se o falecimento aconteceu antes da Reforma, mas o requerimento da pensão foi feito depois.

Também será aplicada a regra antiga. Afinal, o fato gerador não é o pedido de pensão por morte, mas o óbito, e esse foi anterior à EC n. 103/2019. Então, há direito adquirido. 

Assim, respondendo a pergunta deste tópico, o direito de pedir a revisão da pensão por morte com base nessa tese de inconstitucionalidade seria só para quem teve os cálculos feitos pelas regras atuais, que vieram após a Reforma.

2.2) Tem decisão favorável?

Afinal, no meio de toda essa briga, você pode estar se perguntando se tem alguma decisão favorável sobre a inconstitucionalidade da EC n. 103/2019 no cálculo da pensão por morte.

Em relação especificamente a ADI n. 7.051, não há posição definitiva do Supremo Tribunal Federal e o tema ainda está em julgamento. Também não existe nenhuma liminar deferida ou algo do tipo.

O que temos são decisões favoráveis em sede de controle incidental de constitucionalidade, que se aplicam só aos casos concretos que estão sendo discutidos nos processos.

Como exemplo, podemos citar o Processo n. 0509761-32.2020.4.05.8500, julgado pela pela Turma Recursal dos JEFs da Justiça Federal de Sergipe (TRF-5). 

3) ADI 7051: Inconstitucionalidade do Cálculo da Pensão por Morte após a EC 103/2019

Por conta da perda de valor da pensão por morte, em razão da nova forma de calcular o benefício, a Contar (Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais) ajuizou a ADI n. 7.051 no STF.

Essa ação ataca a parte do art. 23 da EC n. 103/2019 que determina a aplicação da aposentadoria por incapacidade permanente no cálculo, se o segurado falecido ainda não estivesse aposentado.

O principal argumento é o princípio da vedação ao retrocesso social, conforme explicado no tópico 2.

Com isso, busca declarar a inconstitucionalidade com redução de texto, para retirar essa previsão e calcular a pensão por morte com base na aposentadoria programada, usada a média dos salários de contribuição desde julho de 1994.

O pedido da ação é esse aqui:

“Requer se digne V. Exa ordenar que seja requerida ao Exmo. PRESIDENTE DA REPÚBLICA e ao CONGRESSO NACIONAL a prestação de informações e, após, determinar seja ouvido o I. Procurador-Geral da República para acompanharem o feito até decisão final que declarará a inconstitucionalidade do caput do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com redução de texto, de modo que seja suprimido o trecho “ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito”; por violar o caput do art. 201 da CF/88, que versa sobre o princípio do caráter contributivo do Regime Geral de Previdência Social; e os arts. 1o, III, 6o, 226 e 227 da CF/88, que garantem proteção digna à família do segurado falecido, em especial a proteção previdenciária; de modo ainda que, ao ser conferida interpretação conforme ao mesmo art. 23 da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, a pensão de segurado do Regime Geral de Previdência Social falecido em atividade terá o seu valor calculado com base na média dos salários de contribuição desde o mês de julho de 1994, tal como é calculada a aposentadoria do segurado falecido como aposentado.” (grifo nosso)

Entrementes, na minha opinião, seria melhor que a ADI fosse contra a própria fórmula de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, trazida pela Reforma.

Isso porque o problema não está exatamente em usar o benefício por incapacidade permanente como base de cálculo da pensão. Mas na mudança do cálculo dele no geral, que afeta também os aposentados por invalidez.

Lembrando que a regra de usar o cálculo da aposentadoria por invalidez quando o segurado falecido não era aposentado sempre existiu! Sempre foi assim.

Questionando essa questão, automaticamente, refletiria no valor da pensão por morte.

Uma outra alternativa, seria focar só em buscar afastar as cotas familiares, como será explicado no tópico 5.

Mas, o caminho da ADI não foi esse. A alegação de inconstitucionalidade da EC n. 103/2019 na pensão por morte é em relação ao uso da aposentadoria por incapacidade permanente como base.

Então, é isso que está em discussão, não as cotas.

A relatoria deste processo é do Ministro Barroso, que já proferiu seu voto. E as notícias não são boas para os pensionistas… 

3.1) Voto do Relator: Ministro Barroso

Infelizmente, o Ministro votou pela improcedência da ADI n. 7.051.

O seu argumento principal é de que, apesar de diminuir o valor da pensão por morte em várias ocasiões, a Reforma é constitucional em relação à fórmula de cálculo da aposentadoria por invalidez.

👉🏻 Na sessão virtual de 17/02/2023 a 28/02/2023, o Ministro propôs fixação da seguinte tese:

"É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social" (grifo nosso)

Em seu voto, ele reconheceu que a Reforma mudou bastante a pensão por morte e o seu cálculo. A instituição das cotas também foi mencionada como causa de um "decréscimo relevante” no valor.

Mas, mesmo assim, o Ministro entendeu que não violou nenhuma cláusula pétrea da Constituição, nem ofendeu o núcleo essencial dos direitos à Previdência e à dignidade humana. Na sua visão, não há ofensa pela garantia do salário mínimo. 

Argumenta ainda que não caberia aos Magistrados voltar a aplicar a normativa antiga, porque a questão envolve análise de “impactos atuariais na Previdência Social”. E que o equilíbrio do sistema está mantido no novo cálculo.

Ao que tudo indica, o Supremo Tribunal Federal comprou mesmo a tese do déficit previdenciário e está aplicando à risca nos julgamentos.

Ainda, o Ministro cita informações sobre a pensão por morte em outros países, justificando que o Brasil seria mais “bondoso” que outras nações.

Para encerrar, defende que as mudanças não ofendem o direito adquirido, nem o princípio da vedação ao retrocesso.

O raciocínio usado é o de que, como muitos segurados falecem ainda em idade mais jovem ou sem tanto tempo de contribuição, é correto o valor das pensões ser menor.

Isso evitaria um descompasso entre os recolhimentos feitos e os benefícios pagos aos dependentes.

Entretanto, vale a pena observar que a pensão por morte não é um benefício programável, como as aposentadorias pós-Reforma. Aliás, a própria aposentadoria por incapacidade permanente, que está sendo questionada, também é uma prestação não programável.

Por isso, o raciocínio do Ministro Barroso traz espaço para algum debate em relação a esses aspectos. Afinal, preservar as contas do INSS não pode ser feito às custas dos segurados.

Aliás, existem outras receitas para a Previdência, como:

  • Contribuições previdenciárias ao INSS
  • Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS)
  • Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL)
  • PIS / PASEP (destinado especificamente ao seguro desemprego)
  • Receita de concurso de prognósticos
  • Antiga CPMF

Por isso, na verdade é possível estarmos diante até mesmo de um superávit previdenciário, como defendem alguns economistas. Só que essa não é a posição do STF.

E apesar de eu não concordar com a ideia do déficit previdenciário, esse foi um dos principais argumentos do Relator, que não nega que os benefícios de fato podem diminuir de valor, mas afirma que isso não é inconstitucional.

3.2) Como está a votação?

Até o momento da suspensão da votação pelo pedido de vista do Ministro Ricardo Lewandowski, o Ministro Barroso havia votado pela constitucionalidade do cálculo, acompanhado pelos Ministros Dias Toffoli e André Mendonça.

Portanto, até agora, não há um único voto favorável à tese de inconstitucionalidade do cálculo da pensão por morte estabelecido pela EC n. 103/2019.

Infelizmente para os segurados, os 3 votos que foram proferidos até o momento entendem que a disposição da Reforma é constitucional.

Por isso, é necessário uma grande reviravolta no cenário para que a ADI n. 7.051 tenha um desfecho positivo a sua tese. Mas, sinceramente, eu não acredito muito que isso possa acontecer.

Aliás, um outro caso que está pendente de julgamento é o Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, que trata da fixação da data dos efeitos financeiros nas ações previdenciárias.

Sobre este tema existe uma discussão sobre se o benefício pode ser concedido desde a DER ou deve ser pago apenas desde a citação no processo judicial, o que impacta nos atrasados.

4) Probabilidade de sucesso na Revisão da Pensão por Morte pela Inconstitucionalidade da Reforma da Previdência

Na minha humilde opinião, não acredito que há chances da tese de inconstitucionalidade do cálculo da pensão por morte ser aceita pelo STF. O placar de votação até o momento mostra isso.

O problema é que o Supremo, na linha da própria justificativa da mudança constitucional, abraçou a ideia do “déficit previdenciário”, ele existindo ou não.

E, é bem claro que, se a tese da inconstitucionalidade do art. 23 da EC n. 103/2019 for aprovada, o INSS vai ter que pagar muitas revisões de benefícios. Aumentando os gastos com a previdência, que justamente o governo busca evitar.

Além disso, na minha visão, o pedido foi um pouco fora do lugar para essa ação. Talvez, fosse melhor entrar com uma ação especificamente contra o cálculo das cotas da pensão por morte ou atacando direto o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente.

Porém, é bom lembrar que essa forma de cálculo da pensão por morte pode ainda ser alterada por lei, tanto no RGPS, quanto no RPPS, de acordo com o art. 23, § 7º da EC n. 103/2019:

“Art. 23, § 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União.” (grifo nosso)

Assim, a questão poderia até vir a ser discutida no STJ, por se tratar de matéria legal. Isso com ou sem novas alterações no texto da Lei n. 8.213/1991.

Mas, acredito que isso também é bastante difícil de acontecer, o que leva a um cenário não muito favorável para uma possível mudança no cálculo da pensão por morte (seja em relação às cotas, seja em relação a aposentadoria por invalidez como base).

5) Inconstitucionalidade das cotas familiares no cálculo da pensão

Acredito que o melhor caminho para discutir a inconstitucionalidade seria focar na questão das cotas familiares e não na mudança de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente.

Isso porque a regra de aplicar o valor da aposentadoria por invalidez quando o segurado não fosse aposentado sempre existiu, a única coisa que mudou foi a forma de cálculo. A verdadeira novidade trazida pela Reforma foi a questão das cotas.

Em minhas pesquisas, não encontrei uma ADI sobre o tema. Então, não temos um precedente das cortes superiores sobre o assunto.

Mas, existe a possibilidade de ajuizar uma ação para o cliente conquistar o direito à revisão da pensão através de controle incidental de constitucionalidade.

Inclusive, encontrei uma decisão favorável do 1º grau que mostra como as cotas, por si só, se afastadas, já seriam uma ótima alternativa para melhorar o cálculo da pensão por morte!

No processo n. 5005105-84.2021.4.04.7016, o Juiz Federal Wesley Schneider Collyer, da 1ª Vara Federal de Toledo-PR, decidiu pela inconstitucionalidade da Reforma em relação ao cálculo da pensão.

O INSS foi condenado a revisar a pensão por morte que era recebida pela dependente e o Juiz determinou que a RMI fosse de 100% da aposentadoria que o segurado falecido recebia ou que teria direito.

Com isso, ele afastou a aplicação do sistema de cotas familiares, que não raro faz a renda mensal inicial da pensão por morte ser de apenas 60% do salário de benefício do falecido. A decisão determinou que o INSS aplicasse a regra legal anterior, de 100% do SB.

👉🏻 Traduzindo isso para um exemplo prático: imagine que a aposentadoria do segurado falecido era de R$ 4.000,00 e apenas a viúva é sua dependente. Pelas regras anteriores, o valor da pensão por morte seria de R$ 4.000,00 (100% do SB do instituidor).

Com a Reforma, aplicando as cotas, o cônjuge sobrevivente teria direito só a 60% do SB, os 50% da cota base e mais 10% da sua cota de dependente. Então a pensão cairia para R$ 2.400,00.

São R$1.600,00 por mês a menos, se comparado a regra antiga de cálculo, o que é muito prejudicial aos dependentes do segurado.

Portanto, acredito que essa pode ser uma alternativa para tentar revisar a pensão por morte daqueles clientes que entraram nas regras de cálculo trazidas pela Reforma!

Aliás, falando em revisões, a Revisão da Vida Toda segue sendo comemorada pela sua importância na correção de muitos benefícios. Mas existem alguns problemas que estão surgindo na hora da aplicação dessa tese.

6) Conclusão

A Reforma da Previdência não trouxe boas novidades para os segurados e os seus dependentes em relação à pensão por morte. Na prática, esse benefício acabou ficando com valores bem menores, por conta do novo cálculo.

E a alteração na aposentadoria por incapacidade permanente também atrapalhou, já que ela sofreu bastante com as mudanças. 

Então, os questionamentos da EC n. 103/2019 chegaram até o STF pela ADI n. 7.051, que busca afastar o uso da aposentadoria por incapacidade permanente no cálculo da pensão.

Agora, o que nos resta é aguardar as cenas dos próximos capítulos e torcer pela mudança no placar de votação (apesar de ser algo que acho pouco provável de acontecer).

E já que estamos no final do artigo, que tal darmos uma revisada?

👉🏻 Para facilitar, fiz uma listinha com tudo o que você aprendeu:

  • Existe a possibilidade de revisão dos benefícios de pensão por morte com base na inconstitucionalidade do art. 23 da EC n. 103/2019;
  • Quem tem direito de usar essa tese a seu favor;
  • Existe decisão favorável aos pensionistas com relação a afastar a aplicação das cotas familiares;
  • A ADI n. 7.051 no STF pede o afastamento da aposentadoria por invalidez como base de cálculo da pensão nos casos em que o falecido ainda estava na ativa;
  • O voto do Relator foi pela constitucionalidade da norma. A votação no STF está suspensa, mas o placar é de 3x0 pela improcedência da ADI, por enquanto.
  • Existe a possibilidade de argumentar pela inconstitucionalidade das cotas familiares, em sede de controle concentrado.

Fontes

Além dos conteúdos já citados e linkados ao longo deste artigo, também foram consultados:

Inconstitucionalidade do cálculo da pensão por morte na EC 103/2019

Suspensão da ADI n. 7051

REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE – INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 103/2019

INSS é condenado a corrigir pensão por morte em decorrência de inconstitucionalidade de Emenda Constitucional

Revisão da Pensão por Morte e inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 103/2019

Cálculo de pensão de segurado do RGPS falecido enquanto ativo é questionado no Supremo

ADI n. 7.051 STF

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

Voto proferido no Processo n. 0509761-32.2020.4.05.8500, em trâmite na JF/SE 

Por: Alessandra Strazzi

11 novembro 2022

A Hipervulnerabilidade do consumidor idoso.

 


Inexistem discussões a respeito da vulnerabilidade dos consumidores, mesmo porque, o artigo 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor é expresso, vejamos:

“Artigo 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº. 9.008 de 1.995).”

“I – Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (Destacamos).

Desse modo, partimos do princípio de que todo consumidor é, em regra, vulnerável nas relações de consumo, de modo que, presume-se sua hipossuficiência técnica e financeira em relação aos prestadores de serviço e de produto.

Esse é o entendimento de Rizzatto Nunes, em sua obra Curso de Direito do Consumidor, 11ª edição, Saraiva. pág. 176, que bem define:

“Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico.”

Portanto, deve-se concluir que o consumidor comum se lança ao mercado de consumo em evidente desvantagem, de modo que, devem os fornecedores observar com rigor os deveres da boa-fé, a informação clara e precisa, a tomada de medidas a evitar o cometimento de práticas abusivas e outros mais previstos no referido Códex.

No entanto, existem outros sujeitos e grupos de pessoas, que diante de suas características decorre uma acentuação a sua condição de vulnerabilidade, é o que a doutrina reconhece e denomina como “HIPERVULNERABILIDADE”.

Dentre os casos mais comuns, podemos citar as pessoas com deficiência física ou intelectual que possam lhes diminuir a capacidade de compreensão ou ainda de que os tornem mais suscetíveis a práticas abusivas e também, se enquadram nessa mesma linha de raciocínio, os idosos.

Devemos ressaltar que nestes casos, existem Estatutos próprios que dão o devido destaque e individualizam as suas necessidades e garantias. ( Estatuto do Idoso – Lei nº. 10.741 de 2.003).

Posto isso, voltemos nossa atenção ao fato de que em relação aos consumidores idosos, é evidente que em razão da sua idade e dos problemas de saúde que na grande maioria dos casos a acompanham e da própria redução cognitiva gerada pelo avanço da idade, há uma evidente diminuição de sua capacidade de compreensão das informações que lhes são prestadas, bem como, em relação as consequências legais e práticas e sua drástica diminuição a resistência de golpes ou práticas abusivas.

São as razões pelas quais, é majoritário o entendimento de que este grupo possui direito a uma conduta especial em relação aos prestadores de serviço e produto, não bastando a simples e protocolar conduta praticada em relação aos consumidores comuns e já vulneráveis, é preciso que sejam tomadas medidas práticas e efetivas a garantir a máxima segurança do consumidor idoso.

Mesmo porque, dessa conduta corriqueira, não surtira em relação a este grupo especial o efeito prático que dela se espera.

Resta que esses deveres, muitas vezes, não são observados e as consequências são pouco exploradas pelos operadores do direito, isso porque, as irregularidades e danos geradores nas relações de consumo em relação aos idosos, devem, também, serem consideradas como critério para arbitramento, de modo a majorar eventuais indenizações.

Evidente, quanto mais frágil o lesado, maior é dever de indeniza-lo.

Esse entendimento é acompanhado pela grande maioria dos Tribunais Estaduais, vejamos:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO - CONSUMIDOR IDOSO - "HIPERVULNERABILIDADE" - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO. - O valor da reparação por danos extrapatrimoniais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, devendo o quantum ser revisto quando não arbitrado em quantia condizente com as conjunturas dos fatos e os parâmetros jurisprudenciais - A qualificação de "hipervulnerável" do Autor, marcada pela sua condição de idoso, deve ser considerada para a fixação agravada do montante reparatório.

(TJ-MG - AC: 10000212465876001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022).”

“Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória de danos materiais e morais. Golpe do motoboy. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço evidenciada. Súmula nº 479 do STJ. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Art. 14 do CDC. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Danos materiais e morais configurados. Indenização devida. Precedente. Ação ora julgada procedente. Recurso da autora provido.

(TJ-SP - AC: 10090011720228260100 SP 1009001-17.2022.8.26.0100, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 30/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2022).”

Temos, portanto, que os direitos e garantias previstas ao Consumidor devem, obrigatoriamente, serem maximizados quando o destinatário, ou seja, o consumidor final, estiver enquadrado em uma das situações de HIPERVULNERABILIDADE mencionadas, de modo a evitar que a conduta praticada pela empresa seja enquadrada como abusiva ou ilegal.

De outro lado, destaco que até mesmo a observância irregular ou parcial desses direitos e obrigações, sem a devida atenção aos HIPERVULNERÁVEIS resultará em irregularidade, vez que não atingirá os efeitos práticos que dela se esperam.

De modo que surgirá um elevado dever de indenização pela fragilidade do lesado.

Por: Rafael Scopelli

30 agosto 2022

Por que devo colher a assinatura do cliente ao momento de entregar a nota fiscal do produto/serviço?

 


Apesar de não aparentar, as razões para colher a assinatura do cliente (aceite) junto à nota fiscal são muito importantes ao fornecedor, já que isto trará reflexos na relação jurídica existente entre as partes.

Dentre os principais motivos se encontra a comprovação da entrega do produto/serviço fornecido ao cliente, que em eventual ação judicial cobrando o inadimplemento contratual do cliente (seja via Ação de Cobrança; Enriquecimento Ilícito ou afins), será ônus do fornecedor-credor demonstrar a respectiva entrega, sob pena de improcedência do pedido.

Logo, o que parece um simples detalhe (colher assinatura na NF), cuidado que muitas vezes passa batido por inúmeros fornecedores, no futuro, em caso de inadimplemento contratual pelo cliente, poderá prejudicar sobremaneira o fornecedor, mesmo que este tenha prestado o serviço ou entregue o produto, por falta de provas.

Por óbvio que a entrega do produto/serviço pode ser comprovada de outra forma, via testemunhas ou outros documentos, contudo, existem inúmeros casos que tais provas inexistem (não há uma testemunha que presenciou a transação ou inexiste algum documento que comprova a efetiva entrega), e é aí onde surge o problema.

Com a assinatura aposta no documento, resta comprovado de forma objetiva a entrega do que foi contratado, cabendo ao cliente-devedor demonstrar que aquela assinatura não lhe pertence ou que desconhece quem assinou, invertendo-se a posição do ônus da prova.

Inclusive, na prática forense, é este o entendimento jurisprudencial que prevalece nos Tribunais: Vejamos:

"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE MERCADORIAS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.

Veja-se que a autora se limitou a colacionar uma nota fiscal sem qualquer assinatura da suposta devedora (mov. 1.24). Ora, as provas produzidas pela autora não comprovam ter a ré recebido os materiais relacionados na nota fiscal, pois sequer consta sua assinatura no canhoto de recebimento. Assim, não há como a autora exigir o cumprimento obrigacional da parte adversa sem antes cumprir a sua própria obrigação que, no caso, seria demonstrar a efetiva entrega das mercadorias a ré.

(TJPR - RI 0003846-70.2020.8.16.0109, Rel. Nestario Queiroz, J. 26/07/2022)"

"AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM A DEVIDA REMUNERAÇÃO. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA COMPROBATÓRIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

(TJPR – RI nº - 0011859-74.2017.8.16.0170; Rel.: Melissa Olivas - J. 16.10.2018)

Empresário, fique atento a essa dica de Direito Empresarial.


Por Gustavo Sabião

29 junho 2022

Ausência de prova de dano ambiental anula auto de infração

 

Auto de infração ambiental pode ser anulado se não houver laudo ou prova de que a poluição tenha causado efetivo dano ambiental.




De início, repise-se o que defendemos na prática: simples condutas, sem que causem efetivo dano ambiental, não autorizam a lavratura de auto de infração ambiental ou a imposição de penalidades

É imprescindível a produção de prova técnica nas infrações ambientais de poluição que tornem ou possam tornar o meio ambiente impróprio ou ofensivo à saúde; inconvenientes ao bem estar público danosos aos materiais a fauna e à flora; prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade, bem como às atividades normais da comunidade.

No caso específico do Estado de São Paulo, o inciso V do artigo 3º do regulamento da Lei nº 997 de 31/05/1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468 de 08/09/1976, afigura-se NORMA EM BRANCO, isto quer dizer que depende de outro normativo para que tenha sentido, uma vez que seu conteúdo é incompleto.

Pode ser classificada como homogênea (sentido lato) ou heterogênea (sentido estrito). Desta forma, a classificação homogênea é aquela cujo complemento está em outra lei.

Já a classificação heterogênea dar-se-á quando o complemento estiver em ato normativo diverso da lei, tais como, portarias, decretos, resoluções etc.

O citado dispositivo legal quando expressa a sentença “tornem ou possam tornar as águas, o ar ou os solos impróprios nocivos ou ofensivos à saúde...”, não define em si mesmo quais são os fatores que devem ser observados para que tais circunstâncias ocorram.

Se não tiver um complemento, seja legal ou de padrões estabelecidos em resoluções, portarias etc., acaba por ser inaplicável ao caso concreto.

NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA E O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL

Na prática forense temos observado um enorme número de autos de infração ambiental em que não há qualquer indicativo de complemento da norma em branco, seja homogêneo ou heterogêneo, que possa complementar a sua significação.

Veja que se não há prova técnica, como por exemplo, laudo das condições do meio ambiente, seja da água ou do solo, na data do evento ou da inspeção produzida pelo órgão ambiental, não há se falar em infração ao meio ambiente, porquanto violado o princípio do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Isso porque, se o autuado não sabe exatamente qual foi a concentração ou nível da poluição possa tornar o meio ambiente impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde, não poderá exercer o seu pleno e adequado exercício de defesa, constitucionalmente assegurado.

Ou seja, não basta haver a emissão, é fundamental a produção da prova técnica. Na prática, o que se verifica é que as autoridades administrativas simplesmente adotam critérios imparciais e subjetivos para aplicar auto de infração ambiental, sem, contudo, apurar à exaustão a extensão de eventual dano, o qual, inclusive, pode auxiliar em muito a dosimetria da pena.

CONCLUSÃO

Não se pode atribuir responsabilidade por infração ambiental fundada tão somente em alegações e fotografias, sobretudo em se tratando de responsabilidade subjetiva, quando a presença da autoria e do dano são elementos indispensáveis à sua configuração.

De igual modo, fotografias juntadas a processos administrativos de apuração de auto de infração ambiental que sequer indicam o local em que ocorreu o dano investigado, e muito menos possuem as devidas coordenadas, não se prestam à prova de que realmente ocorreu a poluição ao meio ambiente.

Portanto, quando não houverem provas técnicas e robustas, produzidas por autoridade competente suficientes a demonstrar a existência de um dano ambiental decorrente de poluição, não haverá se falar em responsabilidade administrativa.

Por Cláudio Farenzena

27 junho 2022

O Direito Sucessório na Filiação Socioafetiva.

 O DIREITO SUCESSÓRIO NA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA.

RESUMO

Este trabalho terá como objetivo fazer o estudo sobre tema “o direito sucessório na filiação socioafetiva”. Será abordado os aspectos gerais da sucessão, como seu conceito, suas modalidades de sucessão e a vocação hereditária. Após, irá tratar-se da sucessão legítima, seu conceito, suas categorias ou classes sucessórias e a sucessão dos descendentes. Para finalmente discorrer sobre a filiação socioafetiva e como ela é abordada no direito sucessório.

Palavras-chave: Sucessão. Socioafetivo. Família.

INTRODUÇÃO

A palavra sucessão advém do termo em latim “successio”, tem como conceito a ideia de alguém irá assumir algo antes pertencente a outro, e com essa apoderação vem junto a responsabilidade pelos bens, direito e deveres que os acompanham. Simplificando a sucessão como uma transmissão de direitos.

O direito das sucessões está previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, onde estão presentes os direitos e garantias fundamentais do ser humano, no inciso XXX, encontra-se o direito de herança, o inciso XXXI dispõe que, a sucessão de bens de estrangeiros presentes no território brasileiro será coordenada pela lei brasileira, em benefício dos filhos brasileiros ou do cônjuge, salvo se a lei do domicílio do autor da herança apresentar-se mais benéfica a eles.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXX - é garantido o direito de herança;

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

(...)

O conceito de família atual é diferente do conceito que se tinha há alguns anos atrás, e continua mudando para tentar englobar todas as possibilidades que o conceito de família pode abordar. No passado, o único conceito aceitável de família era aquele grupo de pessoas com relação consanguínea composta por um pai, uma mãe e seus filhos. Atualmente isso mudou, havendo diferentes formações de famílias, como exemplo tem-se as anaparentais, monoparentais, união estável, casamento, etc.

A Constituição Federal de 1988 determina a igualdade entre todas as pessoas perante a lei, sendo assim, o Código Civil de 2002 determinou o princípio da igualdade entre os filhos. Este princípio veio como forma de combater as discriminações que sucediam no passado com o ordenamento jurídico presente no Código Civil de 1916, onde se tinha termos como; filho adotivo e filho bastardo. Para além, o Código Civil de 2002 também instaurou uma nova possibilidade de paternidade a ser admitida e regulada, sendo esta a socioafetividade.

I – CONCEITO DE SUCESSÃO

A sucessão é o ato de assumir o lugar de outra pessoa e sua titularidade para com certos bens. Porém, para os fins do presente trabalho, o termo sucessões deve ser entendido somente como que para incorporar a sucessão mortis causa, que decorre da morte. Não esquecendo de que há sucessão inter vivos. A sucessão é a transferência do patrimônio de alguém que já morreu a seus devidos sucessores. Patrimônio que compreende não somente na transmissão dos bens, mas também das dívidas que o de cujos deixou. A Constituição Federal de 1988 garante o direito de herança em seu artigo 5º, inciso XXX, e o Código Civil aborda o direito das sucessões em quatro títulos, sendo estes; da sucessão em geral, sucessão legítima, sucessão testamentária e do inventário e partilha. Nas palavras de José de Oliveira Ascensão (2000):

O Direito das Sucessões realiza a finalidade institucional de dar a continuidade possível ao descontínuo causado pela morte. A continuidade a que tende o Direito das Sucessões manifesta-se por uma pluralidade de pontos de vista. No plano individual, ele procura assegurar finalidades próprias do autor da sucessão, mesmo para além do desaparecimento deste. Basta pensar na relevância do testamento. A continuidade deixa marca forte na figura do herdeiro. Veremos que este é concebido ainda hoje como um continuador pessoal do autor da herança, ou de cujos. Este aspecto tem a sua manifestação mais alta na figura do herdeiro legitimário. Mas tão importante como estas é a continuidade na vida social. o falecido participou desta, fez contratos, contraiu dívidas... Não seria razoável que tudo se quebrasse com a morte, frustrando os contraentes. É necessário, para evitar sobressaltos na vida social, assegurar que os centros de interesse criados à volta do autor da sucessão prossigam quanto possível sem fracturas para além da morte deste.”

I.I - MODALIDADES DE SUCESSÃO

Existem duas modalidades primárias de sucessão mortis causa, presentes no artigo n. 1.786 do Código Civil, sendo essas; a sucessão legítima e a testamentária. A sucessão legítima, também conhecida por sucessão ab intestato é aquele que resulta da lei, que apresenta a ordem de vocação hereditária, deduzindo a vontade do autor da herança, por conta da ausência de testamento. Desse modo, a lei defere a herança aos descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro (herdeiros necessários) e aos colaterais até o quarto grau (herdeiros facultativos), essa concessão respeita a relação preferencial, onde a classe sucessória mais próxima do de cujos se sobressai as classes posteriores. A sucessão testamentária, por sua vez, tem origem no ato de última vontade do morto, realizado por testamento, legado ou codicilo. Mas, caso haja herdeiro necessário, ele irá barrar essa disposição, pois é assegurado por lei que a metade da herança, legítima, será passada a ele. Ficando a critério do de cujos, conceder a outra porção da herança disponível a quem quiser, salvo casos previstos em lei. Um desses casos é o pacto sucessório, proibido por lei, um contrato não pode tratar sobre a herança de pessoa viva. O meio possível de se antecipar a futura herança é pela doação entre ascendentes e descendentes.

I.II - VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

Quando se fala em herança a relevância recai sobre as pessoas que são legitimadas a suceder ou herdar o patrimônio. O artigo 1.798 do Código Civil dispõe que “legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.” Reconhecendo dessa forma, a legitimação sucessória para o nascituro, aquele que já foi concebido mas ainda não nasceu. O artigo n. 1.799 do mesmo Código, prescreve aqueles que podem suceder na sucessão testamentária, são eles: Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder: os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão; as pessoas jurídicas; as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação. Porém, mesmo os casos de sucessão subscritos no artigo anterior devem respeitar outras regras, como as presentes no artigo 1.800 e 1.801 do mesmo Código.

De todos os meios de sucessão citados, são nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa. Presumem-se pessoas interpostas os ascendentes, os descendentes, os irmãos e o cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder. (art. 1.802 e parágrafo único, CC).

II - FILIAÇÃO

A palavra filiação advém do latim filiatio, significando, o estado de filho. A filiação retrata uma ligação entre as pessoas, um grupo em formação ou já completo, normalmente traduz a relação de pessoas no primeiro grau e em linha reta, tendo como sujeitos os pais em relação aos filhos.

A filiação é, destarte, um estado, o status familiae, tal como concebido pelo antigo direito. Todas as ações que visam seu reconhecimento, modificação ou negação são, portanto, ações de estado. O termo filiação exprime a relação entre o filho e seus pais, aqueles que o geraram ou o adotaram. (VENOSA, 2017, p. 238)

Os textos do antigo Código Civil tratavam os filhos havidos fora do casamento de maneira discriminatória, porém com a evolução do Direito de Família isso deixou de acontecer. A filiação é o núcleo familiar, as relações que os indivíduos da família possuem no seu dia a dia, essa filiação contribui para a formação do caráter e da personalidade humana. Dessa forma, não se pode entender que a filiação somente se dá através da carga genética, pois ela recai sobre a convivência, o que irá ser a base para a construção de um vínculo parental e a formação de uma família.

A filiação é a relação de parentesco estabelecida entre pessoas que estão no primeiro grau, em linha reta entre uma pessoa e aqueles que a geraram ou que a acolheram e criaram, com base no afeto e na solidariedade, almejando o desenvolvimento da personalidade e realização pessoal. (FARIAS; ROSENVALD, 2016)

Entende-se que a filiação é a formação de uma relação de parentesco, que possui direitos e deveres recíprocos. Sendo assim, sendo o filho titular do estado de filiação, o pai será titular do estado de paternidade para com o filho. Sempre havendo o estado de filiação onde houver a paternidade juridicamente considerada.

III - FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA

A atual definição de filiação no Direito de Família é uma relação de parentesco entre duas pessoas, uma que terá a titularidade da autoridade parental e a outra que será unida por sua origem biológica ou socioafetiva. A filiação no entendimento de Maria Helena Diniz é:

Um vínculo existente entre pais e filhos, vinda de uma relação de parentesco consanguíneo em linha reta de primeiro grau entre uma pessoa e aqueles que lhe deram a vida podendo, ainda ( CC, arts. 1.593 a 1.597 e 1.618 e s.), ser uma relação socioafetiva entre pai adotivo e institucional e filho adotado ou advindo de inseminação artificial heteróloga. (DINIZ, 2006)

Conforme o artigo n. 1.593 do Código Civil, “o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem”. Assim sendo, a filiação pode se dar entre pais e filhos de uma relação socioafetiva entre pai institucional e adotivo e o filho adotado ou de outra origem. É necessário abordar a igualdade de filiação, diferentemente do antigo Código, no presente, os filhos de origem biológica e não biológica possuem os mesmos direitos e as mesmas qualificações, sendo ambos iguais, sem hierarquia entre os biológicos e os socioafetivos. Respaldado no artigo n. 1.596 do Código Civil, “os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.”

Entretanto, para que a paternidade socioafetiva seja possível ela deve respeitar e cumprir alguns requisitos. O nome, será verificado se o filho utiliza o nome da família; O tratamento, a maneira como o filho é tratado pela família e como ela o estima; e a fama ou reputatio, destina ao reconhecimento da sociedade, se ela acha que ele se encaixa a família. Sendo os requisitos cumpridos, tem-se a filiação socioafetiva, judicial ou extrajudicial. Daí em diante, os filhos socioafetivos passam a gozar dos direitos e deveres de filho. Em alguns Estados, a filiação socioafetiva pode ser reconhecida sem que haja a necessidade de mover ação judicial, sendo feita diretamente no Cartório de Registro Civil, para que isso possa ser feito, não se pode haver parentalidade registral estabelecida e é suficiente a anuência por escrito do filho maior de idade.

IV - DIREITO SUCESSÓRIO NA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA

A sucessão é a titularidade de direitos em decorrência da morte, onde o patrimônio do de cujos, incluindo suas dívidas, vão ser transmitidos a seus sucessores. O artigo n. 1.784 do Código Civil dispõe sobre o Princípio da Saisine, princípio fundamental do direito sucessório, diz que a morte opera a imediata transferência da herança aos seus sucessores legítimos e testamentários, buscando impedir que o patrimônio deixado fique sem um titular, enquanto se aguarda a transferência definitiva dos bens aos sucessores do falecido. A posse direta é conferida ao inventariante ou administrador provisório da herança e a posse indireta é cedida aos sucessores.

Aqueles que são capazes de receber a herança são as pessoas vivas e as concebidas no momento da abertura da sucessão. Dessa forma, o nascituro também entra no rol de herdeiro, mas só recebe a herança após seu nascimento. Sendo os descendentes os primeiros na linha de sucessão, deve ser aplicado o princípio de igualdade entre os filhos. Como já mencionado, não se pode haver diferenciação entre os filhos consanguíneos, adotivos ou socioafetivos. Assim como preconiza o enunciado n. 6 do IBDFAM, “do reconhecimento jurídico da filiação socioafetiva decorrem todos os direitos e deveres inerentes à autoridade parental.” Não podendo o filho afetivo ser impedido de ter o reconhecimento de um direito somente pela falta de formalização.

Apesar de a filiação afetiva ser aceita na sociedade brasileira, e seja reconhecida no Direito de Família, não está expressamente tutelada no ordenamento jurídico brasileiro. Por essa ausência de expressão legal, o tema sucessão socioafetiva é versado em doutrinas e jurisprudências, elas confirmam o direito de sucessão, como herdeiro necessário, já que é descendente, baseando-se no princípio de igualdade entre os filhos, assim como dispõe o artigo n. 227, § 6º, da Constituição Federal, “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.”, que é reforçado pelo texto do artigo n. 1.596 do Código Civil. Por este entendimento, há considerações de que a tutela presente na afetividade sobrepõe a tutela do direito consanguíneo.

Como se pode observar na jurisprudência a seguir:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. FILIAÇÃO. IGUALDADE ENTRE FILHOS. ART. 227, § 6º, DA CF/1988. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. VÍNCULO BIOLÓGICO. COEXISTÊNCIA. DESCOBERTA POSTERIOR. EXAME DE DNA. ANCESTRALIDADE. DIREITOS SUCESSÓRIOS. GARANTIA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. 1. No que se refere ao Direito de Família, a Carta Constitucional de 1988 inovou ao permitir a igualdade de filiação, afastando a odiosa distinção até então existente entre filhos legítimos, legitimados e ilegítimos (art. 227, § 6º, da Constituição Federal). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 898.060, com repercussão geral reconhecida, admitiu a coexistência entre as paternidades biológica e a socioafetiva, afastando qualquer interpretação apta a ensejar a hierarquização dos vínculos. 3. A existência de vínculo com o pai registral não é obstáculo ao exercício do direito de busca da origem genética ou de reconhecimento de paternidade biológica. Os direitos à ancestralidade, à origem genética e ao afeto são, portanto, compatíveis. 4. O reconhecimento do estado de filiação configura direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado, portanto, sem nenhuma restrição, contra os pais ou seus herdeiros. 5. Diversas responsabilidades, de ordem moral ou patrimonial, são inerentes à paternidade, devendo ser assegurados os direitos hereditários decorrentes da comprovação do estado de filiação. 6. Recurso especial provido.

Sabe-se que, mesmo os Tribunais tendo dificuldade em comprovar esse vínculo socioafetivo, sempre se busca o reconhecimento da filiação socioafetiva, mesmo que quando essa é realizada somente após a morte do autor da herança.

CONCLUSÃO

No presente estudo fora abordada a sucessão e suas principais características, para ter-se a sustentação ao se falar sobre a filiação socioafetiva e como ela incide no direito de sucessão. Viu-se que, estando presente à posse do poder de filho e o poder parental, deve ser reconhecida a relação de parentesco socioafetivo. Essa posse de estado corrobora o vínculo parental, e mesmo que não haja ligação biológica, deve ser relevante para os fins de direito.

Diante a tudo o que foi falado, deve-se ser respeitado o Princípio da igualdade entre os filhos, pois, mesmo que existam lacunas sobre a filiação socioafetiva na sucessão, pelas jurisprudências e doutrinas essa modalidade vem ganhando espaço no ordenamento jurídico, tendendo que, se a pessoa é considerada como filho, deverá ser considerado como herdeiro.

REFERÊNCIAS

ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito Civil: Sucessões. – 5. ed. – Coimbra: Coimbra Editora, 2000.

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>;

Acesso em: 20. Jan. 2022.

CARVALHO, Milton Paulo de. Código Civil Comentado: Coordenador Ministro Cezar Peluso. – 2. ed. – Manole: Barueri, 2008.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro. – v. 5: Direito de Família. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 436.

_________________. Curso de Direito Civil Brasileiro. – 14. ed. – São Paulo: Saraiva, 1999.

GONÇALVEZ, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direito de Família. Vol. VI. – 6. ed. – São Paulo: Saraiva, 2009.

RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil: Direito de Família. – 23. ed. – São Paulo: Saraiva, 2008

Superior Tribunal de Justiça STJ – Recurso Especial nº 1618230 RS 2016/0204124-4. Órgão Julgador: 3ª Turma. Julgamento: 28/03/2017. Publicação: 10/05/2017. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465738570/recurso-especial-resp-1618230-rs-2016-0204124-.... Acesso em: 20. Jan. 2022.

VADE, Vade Mecum Saraiva. – 25. ed. atua. e ampl. – São Paulo: Saraiva Educação: 2018.

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Família. – 17. ed. – São Paulo: Atlas, 2017.


Por Heloisa Azevedo