25 agosto 2020

Quem tem guarda compartilhada precisa pagar pensão alimentícia?

 

1. O que é Guarda Compartilhada?


Antes de mais nada é preciso resumidamente compreender que a Guarda Compartilhada é um regime de guarda onde o pai e a mãe do menor deverão dividir as obrigações sobre o filho, ou seja, todas as responsabilidades e decisões sobre a vida dos filhos devem ser feitas em conjunto.

É diferente da guarda unilateral, onde um dos pais se responsabiliza pelas decisões em relação ao filho, enquanto o outro somente “supervisiona”.

Pois bem, dito isso, agora precisamos falar um pouco sobre os objetivos da guarda compartilhada, vamos lá?

O maior objetivo da guarda compartilhada é de que os pais tenham um tempo de convivência equilibrado com seus filhos, visando proporcionar maior presença e participação dos pais na vida deles, colaborando para o melhor desenvolvimento dos filhos.

Ocorre que muitas pessoas acreditam que a guarda compartilhada vai extinguir a obrigação de pagar a pensão alimentícia para filhos, e em muitos casos devedores de alimentos, ingressarem com ação judicial para alterar a modalidade da guarda para se ver “livre” da obrigação de pagar a pensão.

Contudo esse pensamento como pode ser observado é errado, a guarda compartilhada não é motivo para não pagar e nem para exonerar o devedor de eventual débito existente.

O objetivo é o bem estar dos filhos, mantendo o tempo de convivência equilibrado entre o pai e a mãe, permitindo que ambos participem efetiva e ativamente da vida dos filhos em todos os sentidos, como, forma de criação, educação, saúde, lazer entre outras decisões que digam respeito a boa criação e bem estar dos filhos.

O mais importante é que os pais entendam que não devem confundir sua relação pessoal, com a relação com os filhos, conflitos entre pai e mãe devem ser tratados de forma apartada e decididos de forma adulta e longe da presença das crianças.

A criação dos filhos e o seu bem estar devem vir sempre antes de tudo, afinal eles não têm culpa dos problemas entre pai e mãe, não é mesmo?

2. Na guarda compartilhada os filhos vão morar em duas casas?

Veja, como o próprio nome já diz a guarda será compartilhada não alternada.

Portanto, guarda compartilhada não significa que os filhos terão duas casas e passarão dias, semanas ou meses alternando entre elas, assim como na guarda unilateral os filhos ficarão na casa de um dos pais tendo ela como moradia.

No Brasil, não há previsão de guarda alternada e o meu entendimento é que não devesse existir em nenhum lugar pois, este tipo de guarda pode causar grandes prejuízos as crianças que ficariam perdidas, com uma total falta de rotina ou até mesmo sem uma sólida concepção de “lar”, o que certamente prejudicaria sua saúde física e psicológica.

Na guarda compartilhada, a convivência e o tempo são adaptados de forma equilibrada, de acordo com a disponibilidade dos pais e é claro as necessidades dos filhos, o que não quer dizer que será igual e que os filhos ficarão exatamente 50% do tempo com o pai e 50% do tempo com a mãe, ok?

Portanto as crianças vão ter uma residência fixa, que será a casa do pai ou da mãe e, o outro genitor, terá muito mais contato com os filhos do que teria em uma guarda unilateral.

Os filhos poderão conviver muito mais com o pai ou mãe com quem não more, fortalecendo seus vínculos afetivos.

Note que, se bem executada a guarda compartilhada vai tirando aquela concepção antiga de que só se busca os filhos nos finais de semana ou em dias restritos para um passeio ou algo do tipo.

Portanto, a guarda compartilhada não vai retirar ou diminuir a responsabilidade de pagar a pensão alimentícia.

3. E como saber o valor da pensão?


Cada caso será analisado em particular, observando a possibilidade do alimentante, necessidade do alimentado e proporcionalidade dos alimentos a serem prestados, de forma que quem vai pagar a pensão o faça de acordo com sua condição financeira.

4. Conclusão

Então, como vimos, o genitor (pai ou mãe) de maneira nenhuma deve entender que por possuir a guarda compartilhada não há mais a responsabilidade ou obrigação de pagar a pensão alimentícia e nem deixar de pagar ou alterar o valor por conta própria, devendo sempre consultar-se com um advogado em caso de dúvidas ou necessidade.

Por: Gabriel Sousa 


06 agosto 2020

Contrato com firma reconhecida basta para ser dono do imóvel?

 

Na compra de um imóvel é comum acontecer a seguinte situação: as partes chegam no acordo sobre o valor e forma de pagamento e passam o acordado para o papel. Comprador e vendedor assinam o contrato e vão ao cartório para fazer o reconhecimento de firma das assinaturas. Após o reconhecimento cada um vai para sua casa e o contrato vai para o fundo de uma gaveta.

Aquele que comprou o imóvel acredita que por ter um papel escrito e com o selo do cartório já é o dono do imóvel.

Todavia, é preciso alertar que o selo do cartório é apenas para atestar que foi feito o reconhecimento de firma, que é o ato que assegura que a assinatura constante no documento realmente pertence ao sujeito que assinou, já que assinatura é um sinal que identifica a pessoa. É um meio para afastar a alegação que a assinatura é falsa.

A pessoa que compra um imóvel só se torna proprietária quando procura o cartório de Registro de Imóveis para informar que comprou, ou seja faz o registro na matrícula do imóvel, desta maneira o nome do adquirente passa a constar na matrícula do imóvel.

Isso é uma exigência da lei, vejamos o que diz o artigo 1.245 do Código Civil:

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

§ 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. [...]

A lei está dizendo justamente o que já informei, que apenas o registro transfere a propriedade do vendedor para o comprador. E ainda deixa claro que, mesmo que tenha sido feito um contrato ou escritura, enquanto não é levado o documento para o Registro de Imóveis o vendedor continua sendo o proprietário do imóvel.

Desta maneira, se ainda não foi registrada a compra, o comprador deve providenciar os documentos necessários para que consiga realizar a transferência da propriedade. Se não for possível realizar o registro, deverá ser feita a regularização do imóvel por meio da usucapião.

Fontes:

BRASIL. Legislativo. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: 

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm>. Acesso em: 31 de julho de 2020.

21 julho 2020

Contratos digitais: Quais cuidados tomar



As novas necessidades que a pandemia vêm causando precisam de novas soluções. Não de hoje em dia que o papel e a caneta estão ultrapassados, mas em meio a pandemia e a impossibilidade de encontros presenciais, o mundo digital vem apresentando novas soluções e acelerando tendências, entre elas os contratos digitais. Mas você sabe quais cuidados tomar ao optar por uma assinatura digital? Confira alguns deles:

Primeiramente, o que é um contrato digital

Um contrato digital, ou eletrônico, em essência é o mesmo que um contrato tradicional com papel, caneta e cartório. No entanto, a única coisa que os difere é o meio pelo qual este é formalizado. Ou seja, a sua formalização jurídica é feita online.

Por ser digital, quais cuidados tomar?

Além dos cuidados de praxe da elaboração de um contrato tradicional, como a redação das cláusulas, descrição correta do objeto, qualificação completa das partes (nome, nacionalidade, profissão, estado civil, RG, CPF, endereço), os contratos eletrônicos, além dessas usabilidades, exigem algumas peculiaridades como:

Assinatura digital

A validade, integridade e autenticidade de um contrato depende da assinatura das partes. No meio digital não é diferente. Entretanto, para serem realizadas as assinaturas destes é necessária uma solução para assinatura digital ou certificado digital. Pois ela funciona como uma identidade no meio eletrônico que confere as características descritas no começo do parágrafo.
Para o atendimento desta função existem diversos softwares e tokens, que passando por diversos protocolos, possibilitam a autenticidade das partes. Contudo, a escolha de uma empresa que disponibilize uma forma de certificação digital também é um ponto que merece a atenção. Verifique a experiência e histórico da empresa antes de contratá-la para evitar que bugs invalidem o processo.

Assinatura eletrônica

A critério de desambiguação, vale ressaltar que enquanto a assinatura digital depende de todo o aparato que um certificado digital confere por meio de softwares, existe ainda a assinatura eletrônica, menos comum, que envolve o ato físico de assinar em um dispositivo tátil.

Tipos de contrato eletrônico

Além do cuidado prestado à assinatura digital, também deve-se estar atento às modalidades de contratos eletrônicos, sejam eles:
  • Contrato Eletrônico Sistêmico: Quando as partes se encontram presencialmente para acerto do negócio e termos, mas a assinatura é feita de forma digital;
  • Contrato Eletrônico Interpessoal: Quando todo o contrato é feito digitalmente;
  • Contrato Eletrônico Interativo: Quando uma parte efetua sua interação com um sistema. (Como solicitações em apps de banco ou compras online)
Há diversos motivos que conferem o crescimento da modalidade de contratos digitais, como sua confiabilidade, praticidade e facilidade de armazenamento. Mas que em vista da pandemia do covid-19, se tornam mais aceleradamente uma realidade. Contudo, se for firmar um contrato físico (no papel) ou digital (computador, tablet, smartphone, etc.), conte sempre com a revisão e orientação de um advogado de sua confiança, mesmo que à distância.
Por: Alex Beltrame

25 junho 2020

O inquilino deixou o apartamento e não pagou condomínio, luz, água nem o IPTU, e agora?

Essa é uma situação complicada que tem acontecido com certa frequência durante a pandemia. A pessoa perde renda, porque foi dispensada do trabalho e por isso deixa de adimplir as obrigações acessórias. Vamos entender melhor essas situações distintas e o que o proprietário pode fazer nesses casos.


Obrigação contratual, consumerista e tributária.
Antes de tudo, precisamos entender que as obrigações acessórias dispostas no contrato de locação têm natureza e consequências distintas. A taxa condominial é de responsabilidade do proprietário por ter a característica aderir ao imóvel. Todavia o contrato de locação pode atribuir ao inquilino a responsabilidade pela taxa condominial ordinária que é destinada a conservação das áreas comuns, pagamento de funcionários etc. Essa obrigação tem natureza contratual, uma vez que a atribuição vem do contrato de locação e não pelo fato de ser condômino, como ocorre com o proprietário.
Já as obrigações de água, luz e telefone são obrigações de natureza consumerista, uma vez que as empresas se encaixam na condição descrita do Código de Defesa do Consumidor como fornecedoras (art. 3º CDC), enquanto o inquilino, “utiliza produto ou serviço como destinatário final” se enquadra na posição de consumidor (art. 2º CDC). Importante dizer que o que configura ser o consumidor ou não é estar presente na relação de consumo como destinatário final, independentemente de quem consta na conta para fins legais.
Então, é responsabilidade do inquilino arcar com essas obrigações mesmo que o contrato não traga esta previsão, podendo o proprietário arcar com o prejuízo e posteriormente reaver os valores de forma regressiva. Vamos entender melhor com um exemplo:
João alugou uma casa para Pedro que, por não pagar as contas de luz, teve o relógio lacrado e o fornecimento cortado antes de deixar o imóvel. Então, João ao descobrir a situação se vê obrigado a quitar a dívida para poder liberar o relógio e restabelecer o fornecimento, afinal, ninguém alugaria um apartamento sem luz. Valendo-se do contrato de aluguel, João maneja ação executiva em desfavor de Pedro para reaver o valor pago.
Por fim, o IPTU é uma obrigação tributária e aqui devemos considerar alguns pontos. Pelo Código Tributário, o responsável passivo da obrigação de IPTU é aquele que consta como proprietário do imóvel no início do ano fiscal. Todavia, a lei municipal pode instituir que o responsável por pagar o tributo seja o proprietário ou o responsável (quem utiliza o imóvel, que no nosso caso é o inquilino).
Então, dependendo de previsão em lei municipal ele poderá cobrar diretamente o proprietário, o inquilino, ou os dois. Por esse motivo, é de suma importância que o contrato de aluguel preveja a responsabilidade do inquilino, para evitar transtornos futuros, já que créditos tributários são dívidas especiais que podem penhorar até mesmo um bem de família.
Entendidas essas diferenças das obrigações, vamos avançar para uma questão muito importante durante a pandemia no próximo tópico: a suspensão dos aluguéis.
Suspensão do aluguel
Seja por convenção das partes (proprietário e inquilino) ou por decisão judicial, a suspensão total ou parcial dos aluguéis de imóveis residenciais ou comerciais tem sido uma realidade na pandemia. Sempre digo que o diálogo é o melhor caminho, porém isso se torna um pouco mais complicado quando tratamos das demais obrigações acessórias. Isso porque a taxa condominial só pode ser suspensa ou alterada mediante aprovação em assembleia, bem como as contas de a água, luz e telefone dependem de negociação direta com a prestadora de serviço, enquanto o IPTU depende lei municipal específica para sua suspensão durante a pandemia.
A deliberação entre os particulares não tem força jurídica para alcançar os demais condôminos, os prestadores de serviço ou a Fazenda Pública (art. 123 CTN), responsável por cobrar a dívida tributária. Assim, mesmo obtendo a suspensão total ou parcial do aluguel, o inquilino continua responsável por arcar com a totalidade obrigações acessórias. Isso também se aplica a decisão judicial, uma vez que sua força jurídica se limita à relação dos proponentes (efeito inter partes, art. 506 CPC).
Agora, se você é o inquilino e se encontra nessa situação, vamos entender quais possibilidades você tem para solucionar o problema.
Direito de regresso.
Já citamos este termo algumas vezes no artigo propositalmente sem explicá-lo, deixando o momento para esse tópico. O Direito de Regresso é um direito de reaver os valores pagos por quem o pagou (art. 934 CC), que nesse caso se aplica quando o proprietário paga esse débito deixado pelo ex-inquilino, o valor deve ser acrescido de juros e atualização monetária.
Neste ponto se revela uma importante situação: a previsão contratual. Como vimos, a previsão contratual não é suficiente para afastar a obrigatoriedade do proprietário de arcar com as dívidas acessórias deixadas pelo inquilino, como, por exemplo, a possibilidade do município de impor a execução fiscal contra o proprietário e não contra o inquilino.
Todavia, o contrato de aluguel com a cláusula específica impondo tais obrigações ao inquilino, permite que essas dívidas sejam cobradas diretamente, uma vez que o contrato de aluguel é um título executivo extrajudicial e pode ser executado.
Isso quer dizer que, se o contrato não estipular em cláusula específica essas obrigações o proprietário arcará com o prejuízo sozinho? Não, mas ele precisará se valer de uma ação regressiva, que é uma ação autônoma de rito comum, mais complexa e que após toda sua tramitação, com sentença transitada em julgado, dependerá ainda da fase de cumprimento de sentença.
Retenção e execução das garantias.
É possível que esse débito surja durante a vigência do contrato de locação, então, uma solução viável é que o proprietário execute a garantia que foi dada para pagar as obrigações acessórias que não foram cumpridas.
Se a garantia for a de caução em dinheiro e o valor for suficiente, sobrando saldo, ele deverá continuar depositado na mesma conta poupança firmada pelo inquilino e proprietário para este fim. Sobrando valor inferior a três aluguéis, é possível que o inquilino complete a quantia até atingir o valor de 3 aluguéis, devendo o contrato de aluguel receber um aditivo, relatando a utilização da garantia em dinheiro e a nova data de atualização.
Caso o inquilino queira oferecer outra garantia e o proprietário aceite, o valor constante como saldo deve ser devolvido, uma vez que o contrato de aluguel não pode ter mais de uma garantia (art. 37, parágrafo único da Lei do Inquilinato).
Nas demais formas de garantia, a fiança, o seguro fiança, a caução de bens móveis ou imóveis ou as quotas de fundo de investimento, basta a execução dessas garantias conforme suas peculiaridades, como alienar o bem móvel ou imóvel, cobrar o débito do fiador ou acionar o banco garantidor da fiança.
Conclusão
O diálogo é sempre a melhor via e não será diferente nessa situação. Então, cabe ao inquilino, antes de deixar de cumprir as obrigações acessórias, conversar com o proprietário sobre essa situação para que possam chegar a um denominador comum, como, por exemplo: executar a garantia; o proprietário suportar a cobrança e atualizar os alugueis com um valor que possibilite reaver a quantia paga e o inquilino não tenha suas contas sobrecarregadas, etc.
Entretanto, se o litígio for a única opção, tanto proprietário quanto inquilino podem sofrer com cortes no fornecimento do serviço, desinstalação de relógios de água ou de luz e até mesmo ver o bem ser alienado em hasta pública por débitos tributários ou condominiais. Caso o proprietário resolva arcar com o prejuízo, surge o direito de reaver a quantia paga atualizada, por meio de ação regressiva ou executando diretamente o contrato de aluguel, desde que prevista cláusula específica.
Fontes:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm

20 maio 2020

Sancionada lei que disponibiliza crédito emergencial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sobreviverem à pandemia de Covid-19

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei 13.999, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A medida deverá dar fôlego financeiro a centenas de milhares de micro e pequenos empresários.


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Enfim, foi sancionada a lei de oferta de crédito emergencial (Lei 13.999/20)às micro e pequenas empresas.
O Pronampe vai abranger as microempresas (faturamento bruto igual ou inferior a R$ 360 mil) e empresas de pequeno porte (faturamento bruto entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões).
As empresas que contem mais de um ano de atividade poderão obter linha de crédito correspondente a 30% (trinta por cento) da receita bruta obtida em 2019.
Já as empresas que contem menos de um ano de atividade poderão obter linha de crédito correspondente a 50% (cinquenta por cento) de seu capital social ou 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal desde o início de suas atividades.
As empresas que obtiverem a linha de crédito emergencial do Pronampe ficam impedidas de demitir seus funcionários, desde a contratação do crédito até 60 (sessenta) dias após o recebimento da última parcela.
As empresas que contratarem a linha de crédito receberão apoio do Sebrae para melhor gestão dos recursos e da crise.
Os recursos da linha de crédito emergencial poderão ser utilizados para investimentos na atividade empresarial e como capital de giro.
As empresas terão até 36 (trinta e seis) meses para o pagamento da linha de crédito, com taxa de juros anual de 4,25%.
A oferta de crédito se dará através do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e demais bancos privados. 
Poderão também aderir ao Pronampe as cooperativas de crédito, as fintechs e demais instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.
Ficou com alguma dúvida? Entre em contato pelo e-mail: jhfeitosa.adv@gmail.com 

12 maio 2020

Possibilidades de dispensa dos trabalhadores por fato do príncipe, por força maior ou por rescisão sem justa causa em tempos de pandemia coronavírus

O empregador pode demitir em tempos de pandemia? Qual a modalidade de demissão?


Artista Da Caligrafia Que Usa O Portátil Domínio Público Cc0 Imagem

Diante da pandemia Covid-19 muitos estudiosos e aplicadores do direito têm discutido quanto à atuação do Estado ante as relações de trabalho e a crise econômica do país. Observa-se a publicação de algumas Medidas Provisórias, a título de exemplo a MP 927 e 936, com o intuito de preservar as empresas, os empregados e a economia. Afinal, os prejuízos estão atingindo a todos.
Embora o governo tente amenizar o impacto trazido pelo coronavírus, observa-se que as medidas tem pouca eficácia perante as muitas consequências, especialmente mediante determinações municipais e estaduais no sentido da paralisação total ou parcial de estabelecimentos empresariais, o que ocasionará queda da receita e demissão de funcionários.
Por derradeiro, há o questionamento se realmente o empregador pode demitir durante a pandemia do covid-19, e a resposta é sim, pois não houve alterações legislativas quanto às rescisões dos contratos de trabalho, assim, o empregador pode sim demitir empregados.
O poder de decisão da demissão ou não do empregado decorre de um “Direito Potestativo” do empregador, isto é, no contexto do direito do trabalho, o direito potestativo do empregador se refere à vontade imposta pelo empregador na relação de emprego em admitir, dispensar, organizar a estrutura de seu empreendimento sem que seja observada a vontade da outra parte da relação jurídica, o empregado.
Nesse contexto, diversas são as dúvidas quanto à modalidade de demissão dos empregados. Há quem diga se enquadrar como rescisão por Fato do Príncipe (art. 486, CLT), outros alegam a caracterização da força maior estipulada no art. 501 da CLT, mas muitos ainda entendem que os casos anteriores seriam muito prejudiciais ao trabalhador e a situação seria hipótese de demissão sem justa causa. O presente artigo busca esclarecer os 3 (três) institutos mencionados, as possibilidades da suas aplicações diante da situação em que vivemos e as suas consequências jurídicas.
Como espécie do gênero força maior o Fato do Príncipe é um evento imprevisível, que decorre de um ato do Estado que determina o encerramento do estabelecimento ou da empresa, sem culpa do empregador, e provoca como consequência a dispensa de trabalhadores. Segundo o artigo 486 da Consolidação das Leis do trabalho. Vejamos:
Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.
Uma vez enquadrado como Fato do Príncipe, o governo responsável pela determinação do fechamento total ou parcial do estabelecimento empresarial também será responsável pelas eventuais cessações dos contratos de trabalho, tornando-se responsável pelas verbas indenizatórias. Assim, no âmbito trabalhista, à multa de 40% do FGTS e o aviso prévio indenizatório ficam a cargo do Estado, enquanto as demais verbas permanecem sob obrigação do empregador, sendo elas o saldo de salário; férias vencidas e proporcionais; 1/3 sobre férias vencidas e proporcionais e décimo terceiro vencido e proporcional.
Contudo, não é simples assim, há requisitos a serem preenchidos e, hoje, são raras as situações que o tribunal Superior do Trabalho entende enquadrar como Fato do Príncipe. Segue um exemplo reconhecido pelos tribunais trabalhistas:
1.Tema: “FACTUM PRINCIPIS”. DESAPROPRIAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DE 40% DO FGTS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2.Tese: Deve ser admitida a ocorrência do “factum principis” quando a rescisão do contrato de trabalho decorrer de ato da administração pública que não pode ser evitado pelo empregador, que se vê obrigado a encerrar suas atividades econômicas.3.Síntese da Fundamentação: Nos termos do artigo 486 da CLT, “factum principis” (fato do príncipe) caracteriza-se pela paralisação temporária ou definitiva da prestação de serviços, em virtude da prática de ato administrativo por autoridade pública federal, estadual ou municipal. Trata-se de uma espécie do gênero força maior, sendo necessária para sua evidência a presença dos seguintes requisitos: ato administrativo inevitável praticado por autoridade competente; interrupção temporária ou definitiva da prestação dos serviços e não concorrência, direta ou indireta, do empregador para a prática do ato. Restou evidenciado que os empregadores não praticaram condutas capazes de configurar o aproveitamento inadequado do imóvel em epígrafe, o que não evitou, contudo, a declaração de desapropriação da propriedade pelo Poder Público, que se valeu do juízo de conveniência e oportunidade para praticar ato administrativo discricionário. Assim, deve ser admitida a ocorrência do “factum principis”, uma vez que a rescisão do contrato de trabalho decorreu de ato da administração pública que não poderia ser evitado pelos proprietários do imóvel, que se viram obrigados a encerrar suas atividades econômicas. Deste modo, a responsabilidade da Administração Pública está limitada à indenização adicional do FGTS (40%) e ao aviso prévio indenizado, sendo as demais verbas de responsabilidade dos empregadores, na medida em que a norma prevista no artigo 486 da CLT dispõe expressamente que o pagamento de “indenização” ficará a cargo da Administração Pública, o que não se confunde com a totalidade das verbas rescisórias, que permanecerá sob a responsabilidade dos recorrentes.(Turma Recursal de Juiz de Fora/TRT 3ª Região. RO 0001757-58.2013.5.03.0036. Disponibilização: DEJT – 19/02/2015)
Os requisitos, conforme o Tribunal Superior do Trabalho (TST), são 3 (três), sendo eles: o acontecimento imprevisível e inevitável, com a qual o empregador não concorreu, direta ou indiretamente; a atividade paralisada por ato de uma autoridade pública (Municipal, Estadual ou Federal), ou pela promulgação de Lei, Decreto, Resolução ou outro ato administrativo considerada licita e regular e, por fim, que esse ato seja autônomo.
No momento atual vive-se diante de um acontecimento totalmente imprevisível, em que o Estado vem gerando atos oficiais os quais acarretam o fechamento temporário ou permanente de empresas, porém é nítido que não se trata de um ato autônomo do Poder Público, vez que os atos dos Prefeitos e dos Governadores (decretos, determinações, resoluções) são apenas uma reação à pandemia do coronavírus. Portando, o que de fato acontece é que o Poder Público vem reagindo a um fato ALHEIO a sua vontade.
Desse modo, levando em consideração que não se trata de um ato autônomo do poder público, mas sim de uma reação para evitar uma maior propagação do vírus e preservar a saúde da população não há como configurar a situação em que vivemos ao Fato do Príncipe. Sendo os prejuízos suportados pelas empresas decorrentes tão somente da Força Maior, que se sobressaem aos atos governamentais. Logo, não há como repassar ao Poder Público os ônus indenizatórios provenientes do “Factum Principis”.
Ademais, a própria Medida Provisória 927/2020 estipulou no parágrafo único, do art. 1º, que mediante o estado de calamidade pública que o Brasil se encontra para fins trabalhistas há configuração de hipótese de força maior, fundamentando inclusive no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, a decretação da força maior é a melhor alternativa em casos de extinção empresarial decorrentes da pandemia do coronavírus.
Conceitualmente a força maior se distancia suavemente do fato do príncipe, sendo o primeiro um evento imprevisível que pode onerar excessivamente a empresa ou encerrar determinados estabelecimentos ou a própria empresa (art. 501, CLT), enquanto o segundo configura-se por uma determinação da autoridade pública, em que a empresa é obrigada a paralisar temporária ou definitivamente sua atividade.
Assim, caso o empregador prove ter encerrado sua atividade empresarial em razão das consequências da pandemia COVID-19, ou seja, caso ele comprove que foi atingido por “força maior” (coronavírus) as verbas rescisórias poderão seguir essa modalidade de extinção do contrato de trabalho. Caso contrário, a espécie de extinção contratual do trabalho será a rescisão sem justa causa.
Ressalta-se que a rescisão contratual com base na força maior requer processo judicial, no qual o empregador deve fundamentar que a sua empresa fechou ou faliu por motivos de força maior (coronavírus). Por conseguinte, no caso de decisão judicial que decide pela configuração de força maior as verbas rescisórias serão devidas com algumas peculiaridades. As verbas como saldo de salário; férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3; 13º salários vencidos e proporcionais serão devidas na sua integralidade, já quanto à multa indenizatória do FGTS esta será reduzida pela metade (20%) e o aviso prévio não será obrigatório, conforme entendimento majoritário dos doutrinadores e juristas brasileiros.
Ademais, deve ocorrer a liberação para saque do FGTS pelo empregado, uma vez que se trata de um benefício para o desemprego involuntário. Observado, claro, o preenchimento dos demais requisitos, conforme lei previdenciária. Nesse momento deve-se ter cuidado ao rescindir mediante força maior, pois apenas as empresas que realmente sofreram consequências irreparáveis pela pandemia que podem utilizar-se desse instituto.
Por derradeiro, as empresas que continuarem suas atividades não devem fazer uso dos artigos referentes à força maior, mas sim dos dispositivos da extinção do contrato por inciativa do empregador na modalidade demissão sem justa causa, sendo resguardados todos os direitos rescisórios dos trabalhadores.
Em síntese as verbas rescisórias devidas ao empregado no caso de demissão sem justa causa são: saldo de salário; férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional; décimo terceiro vencido e proporcional; aviso prévio trabalhado ou indenizado integralmente; multa indenizatória de 40% e liberação do saque do FGTS e, se preenchido todos os requisitos previdenciários, o direito ao seguro desemprego frente ao INSS.
Fontes da Legislação:
Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei nº 5.442, de 01.Maio de 1943.
Medida provisória nº 936 de 01 de Abril de 2020. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 01 abr 2020.
Medida provisória nº 927 de 22 de Março de 2020. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 22 mar 2020.

22 abril 2020

As relações contratuais em tempos de pandemia



Com a ocorrência das Pandemias, é esperado que os Órgãos responsáveis reajam com a tomada de algumas medidas para impedir a disseminação do vírus.
Assim vem as recomendações como o isolamento social, a proibição de abertura do comércio e o cancelamento ou adiamento de vários eventos, para evitar aglomeração de pessoas e tentar controlar a situação caótica que se instalou, amenizando os seus efeitos.
Acontece, que as medidas tomadas com pandemia, impactam diretamente nas relações contratuais, impedindo o cumprimento do que foi contratado, ou seja, impedindo a prestação do serviço.
Com tudo fechado, o mercado está parado e a economia acaba sofrendo muito e junto com ela as relações contratuais.
E é sobre isso que vamos conversar logo abaixo, vamos lá!

1) Caso Fortuito ou Força Maior

A pandemia (Covid-19), nessa situação enquadrada-se como caso fortuito ou uma força maior.
Mas o que seria isso: Caso fortuito, força maior?
Calma, eu te explico!
Isso quer dizer que é, uma situação imprevisível ou inevitável pelas partes e que as impede de trabalhar com normalidade e/ou prestar seus serviços da forma contratada, básica e sucintamente é isso.
Mas não posso deixar de dizer que ainda existe uma discussão sobre o que especificamente seria esse tal caso fortuito e essa tal força maior. Ainda há uma discussão doutrinária sobre o tema.
Enfim, esta discussão não é nosso tema central no momento, portanto o que devemos considerar é que deve ser uma fato que foge ao controle das partes e mais do que isso, foge ao controle humano, ou seja, o ser humano jamais poderia evitar por si só que acontecesse, como a pandemia do coronavírus.

2) Os Contratos

Pois bem, agora você está se perguntando, mas e aí, como ficam meus contratos então?
Muito bem, vamos lá.
Como consequência desses fatos (caso fortuito e força maior), usualmente ocorre a exclusão da responsabilidade, ou seja, não precisa mais cumprir com que estava pactuado no contrato, até porque dependendo do objeto do contrato, impossível seria cumprir a obrigação em outro tempo ou de outro modo, como uma festa de aniversário que aconteceria no período de isolamento social, por exemplo.
Sendo assim, quem contratou o serviço não poderia ser lesado por algo a que não deu causa e lhe era impossível evitar.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
O contrato pode ser rescindido caso se torne oneroso (caro) ou desproporcional demais, o que gera um claro desequilíbrio entre as partes (contratante e contratado), conforme podemos verificar no artigo 478 do Código Civil.
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
Então caro leitor, entendo que os contratos que não puderam ser cumpridos devido ao caso fortuito e força maior, deverão, sempre que possível, ser suspensos ou adiados, pois pode ser que o objeto do contrato não se perca e com o fim da pandemia ele possa ser executado, com simples alteração da data por exemplo.
Contudo, há situações as quais o objeto do contrato se perde com o atraso na prestação do serviço, que seria o caso da festa de aniversário, exemplo que vimos acima.
Nessa hipótese poderá haver o rompimento do contrato pelas duas partes ou apenas por uma delas, seguindo o que vimos no artigo 393 do Código Civil.
De acordo com a norma legal o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
É fundamental que o seu contrato seja analisado por um advogado especialista que poderá dar a melhor opção para o seu caso em especifico, uma vez que cada contrato possuí suas peculiaridades.

3) Conclusão

Então caro leitor, podemos concluir que desde que não haja clausula contratual em que o devedor se responsabilize por caso fortuito ou força maior, não se responsabilizará, pelo prejuízo causado. Entendido?
Como conversamos em parágrafos acima, é fundamental que o caso seja analisado por um advogado contratualista, pois cada um tem suas peculiaridades as respostas e eventuais decisões judiciais não serão iguais para todos, pense nisso.
Por fim, gostaria de salientar, que nesse momento de pandemia e de grandes incertezas para todos, quando for possível devemos prezar pelo bom diálogo e negociação.
Buscar uma saída vantajosa e interessante para as partes, presar sempre pela boa fé, honestidade e transparência.
Pois tudo isso vai passar, o coronavírus vai embora, e as boas relações negociais devem continuar, não é mesmo?!
Uma boa negociação, visando manter a relação contratual, que em muitos casos já vem de longa data e com excelência, é um ótimo caminho.
OBS: O conteúdo é informativo e não exaure a matéria, portanto para casos concretos, é necessário a consulta a um advogado

Referências :
Gagliano ; Pablo Stolze Novo Curso de Direito Civil Vol 4 - Contratos - 3ª Ed. 2020: Volume 4 (Português)
Tartuce, Flavio; Livro - Direito Civil - Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie - Vol. 3
LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Por: Gabriel Sousa Guilherme