14 janeiro 2020

Presidente do STJ negou liminar a condenado na operação Lava Jato.

Ministro Noronha: Decisão do STF sobre prisão em 2ª instância não implica soltura imediata de presos

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O ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, negou liminar ao empresário Márcio Andrade Bonilho, investigado em desdobramentos da operação Lava Jato pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa. O empresário foi condenado à pena de 14 anos de reclusão no TRF da 4ª região.
De acordo com os autos, Márcio Bonilho participou de esquema de transferência de recursos ilícitos entre o Consórcio Nacional Camargo Corrêa e seis empresas de fachada, com participação do doleiro Alberto Youssef. Esses recursos eram provenientes do superfaturamento em obras da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, e tinham como destino o pagamento de propinas a agentes públicos.
No HC ao STJ, a defesa do empresário alega que a competência para julgamento da ação seria da Justiça Eleitoral, e não da JF, conforme decisão do STF. A defesa também questionou a execução provisória da pena, que violaria o decidido pelo STF no recente julgamento das ADCs 43, 44 e 54 – quando ficou estabelecido que a condenação só pode ser executada após o trânsito em julgado. Requereu, assim, liminar para que o réu pudesse ficar em liberdade até o julgamento do mérito do habeas.
O ministro Noronha apontou que não foi demonstrado o esgotamento da instância antecedente, o que inviabiliza a análise da matéria.
Ainda que não houvesse esse impedimento, afirmou S. Exa., os pedidos da defesa já foram analisados em duas ocasiões: a primeira, pelo STF, que indeferiu o pleito por supressão de instância; a segunda, pelo próprio TRF, que concluiu que a matéria discutida deveria ser alegada em revisão criminal, pois a ação penal já teria transitado em julgado.
Além disso, segundo Noronha, o entendimento firmado pelo STF sobre a execução da pena não implica a soltura imediata de todas as pessoas que tenham sido presas após o julgamento em 2ª instância, sem ter ocorrido o trânsito em julgado da condenação.
"Conforme exposto no julgamento das referidas ações declaratórias, a situação de cada encarcerado deve ser analisada caso a caso, podendo ser mantida a reclusão nas hipóteses em que o acusado tenha sido segregado no curso do processo em decorrência do preenchimento dos requisitos ensejadores da prisão cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso dos autos."
O HC tramitará sob relatoria do desembargador convocado Leopoldo de Arruda Raposo.

23 dezembro 2019

FGTS para Pagamento de Pensão Alimentícia



O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas.
É sabido, que os valores depositados a título de FGTS, só pode ser sacado em determinadas situações, e não há previsão legal que determine a possibilidade de sacar o FGTS para pagamento de pensão alimentícia. Entretanto, o referido fundo pode ser penhorado para tanto.
No caso da dívida de pensão alimentícia, deve prevalecer o melhor interesse da criança e do adolescente, e não a impenhorabilidade do FGTS.
Interessante destacar, contudo, que o FGTS só pode ser penhorado para pagamento de pensão alimentícia em situações excepcionais, como em casos do não pagamento espontâneo, ou não haver dinheiro na conta bancária do devedor, por exemplo.
Por: Mayara Silva

17 dezembro 2019

Para conhecimento de todos os condutores de veículos

Juiz derruba ordem de Bolsonaro e determina que PRF volte a usar radares móveis

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O Juiz substituto Marcelo Monteiro, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, derrubou uma decisão tomada em agosto pelo presidente Jair Bolsonaro sobre o uso de radares móveis pela Polícia Rodoviária Federal.
A decisão do magistrado atendeu ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra determinação presidencial de proibir o uso desse tipo de equipamento.
Ao analisar o caso, o juiz afirmou que presidente desrespeitou a competência legal do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) de estabelecer as diretrizes da política nacional de trânsito e de aprovar, “complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito (artigo 12, incisos I e XI)”.
No entendimento do juiz, essa competência não pode ser exercida pelo presidente da República — mesmo levando-se em conta sua competência privativa para “dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos” (artigo 84, VI, a, CF/88).
Na decisão, o magistrado ainda cita alegações do MPF e ressalta o caráter técnico que precedeu a normatização, pelo CONTRAN, do uso de tais equipamentos nas atividades de fiscalização e segurança viárias.
Por fim, ele deu prazo de 72 horas para que a PRF volte a usar a fiscalização móvel. Ele também estabeleceu multa de R$ 50 mil em caso de não cumprimento da sentença.
Clique aqui para ler a decisão 1033150-08.2019.4.01.3400
Fonte: ConJur

09 dezembro 2019

3 sinais de que sua empresa precisa de um advogado

Prevenir é melhor que remediar! Já diziam nossos avós.



No Brasil não temos uma cultura preventiva. Da mesma forma que vamos ao médico quando estamos doentes, temos o hábito de procurar advogado quando já estamos respondendo um processo ou o fiscal está na nossa porta.

Eu discordo desta conduta, porque acredito que a melhor maneira de proteger sua empresa é antever quais os problemas que podem surgir e fazer adequações prévias para mitigar passivos. Isto não só cria mais segurança para o seu negócio, como também torna mais barato os futuros conflitos.

Mas para quem está começando na atividade empresarial ou ainda vê o advogado como custo ao invés de investimento, eu trouxe três sinais de que já passou da hora de contratar um advogado.
  1. Sua empresa está com produto no mercado e a base de consumidores está aumentando?
Se seu negócio está na fase de expansão no mercado consumidor, isto significa que você está ganhando visibilidade e atraindo a regulação de diversos setores e leis.

Desta forma, é importante consultar um advogado para saber se sua operação está adequada à lei, à jurisprudência e aos procedimentos administrativos dos órgãos públicos.

Por exemplo, se o seu produto é direcionado para as pessoas físicas como destinatárias finais, é essencial verificar sua adequação ao Código de Defesa do Consumidor.

Se você está explorando a área de transportes, é importante consultar o que a legislação municipal dispõe sobre o assunto.

Inclusive, é importante até analisar a forma de contratação de pessoal, para determinar se há risco trabalhista na sua empresa.

Logo, se você está aumentando sua base de clientes, é interessante que um advogado analise sua operação para sugerir adequações e até adoção de novos procedimentos.

Lembre-se: se não há consulta ao profissional neste momento, você acabará pagando amanhã, mas perante um Juiz.
  1. Sua empresa está crescendo e assinando contratos com fornecedores ou grandes clientes?
Grandes empresas já estão em um patamar que a operação é profundamente estruturada. Além de sofrerem fiscalizações constantes, também contam com um Jurídico robusto para resguardar seus interesses.

Desta forma, é possível que acabem incluído cláusulas prejudiciais ao seu negócio ou com multas exorbitantes, que podem praticamente falir o seu negócio.

Logo, é importante estar assistido por um advogado, não só para apontar a existência de cláusulas perigosas, fazer a renegociação dos termos ou alertar quais os cuidados deverão ser tomados nesta relação contratual.

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), por exemplo, permite responsabilizar outras empresas na linha de produção por atos praticados por determinada companhia, de modo que as grandes empresas estão buscando proteger seus negócios e exigindo que os parceiros possuam sistema de compliance e adotem medidas para evitar corrupção.

Vale ressaltar, ainda, que estar assistido por advogado neste tipo de negociação passa sinal de seriedade, já que empresas sem assistência jurídica aparentam amadorismo, o que pode prejudicar na precificação dos serviços.
  1. Sua empresa está recebendo notificações de processo ou sofrendo fiscalizações dos órgãos públicos?
Aqui realmente você precisa de uma assessoria jurídica.

Já atendi clientes que receberam citação de processos e não fizeram nada, por julgarem desnecessário gastar dinheiro com advogados. Ocorre que, depois de algum tempo, foram surpreendidos com bloqueios em conta, penhora de bens da empresa e até negativação do nome da companhia ou do próprio nome.

Não se pode deixar um processo transcorrer sem sua habilitação e apresentação da devida contestação, porque exercer seu direito de defesa é fundamental, não só para discutir a validade da ação judicial, dos possíveis valores a serem pagos, ou até mesmo perceber quando você poderá sofrer atos de constrição.


Desta forma, se você está sofrendo fiscalização por um órgão público ou se recebeu alguma notificação ou citação de processo judicial, não perca tempo e procure um advogado. Não coloque o futuro da sua empresa em risco.
Por: Rayssa Castro Alves

25 novembro 2019

O que fazer em caso de bloqueio de conta em decorrência de execução fiscal?

Teclado mensagem, sinal de Dólar dos Estados Unidos : Foto de stock

Qual o procedimento á ser adotado caso eu tenha minha conta bloqueada por eventual decisão em sede de execução fiscal?


Em que pese o desespero que toma conta do empresário ao se deparar com eventual penhora de valores em conta da pessoa jurídica ou bloqueio da mesma, cumpre ressaltar que nem sempre tudo está perdido.
Vale a pena esclarecer que o procedimento executivo é o meio pelo qual o credor de um título ou crédito, busca a satisfação do mesmo na via judicial.
Especificamente, quando tratamos de "execução fiscal" nos referimos preferencialmente (mas não somente) ao procedimento disciplinado pela Lei nº 6.830/80, ou seja, a cobrança de créditos devidos ao Estado (em todos os âmbitos e autarquias).
Nesse sentido, para que haja a propositura de uma execução fiscal, é imprescindível que haja a formalização do título, via de regra, a certidão de dívida ativa ou CDA.
Em sendo assim, quando da propositura da medida executiva, por vezes os requeridos sequer são citados para apresentar sua defesa, sendo surpreendido por medidas expropriatórias antes mesmo de disponibilizado o direito a ampla defesa.
E é nesse momento que surge o questionamento, o que fazer?
Logicamente não há uma resposta pronta para tal questão, pois cada caso demanda uma análise específica de todo o conjunto fático probatório e cautelosa análise do título que embasa a referida execução.
Entretanto, não são raros os casos onde, ao analisar os autos do processo, pode-se constatar a existência de diversos vícios na constituição do título, o que pode inclusive gerar a nulidade do mesmo, seja através de uma análise mais aprofundada de mérito através dos embargos ou pela apreciação de medida eminentemente processual (exceção de pré-executividade), não se excluindo a adoção de eventuais procedimentos de acordo com a estratégia jurídica adotada.
Diante disso, a melhor alternativa em casos como estes é manter a calma, e submeter os autos do processo a análise minuciosa de um profissional especializado, o qual poderá orientar a empresa sobre qual o melhor caminho á seguir, resguardando pela viabilidade financeira e a busca de meios para a continuidade da operacionalização da empresa.

01 novembro 2019

3 situações que geram dano moral para o trabalhador

Youtuber, Blogger, Roteirista

Além das clássicas situações que geram dano moral, como agressões verbais e humilhações, há algumas hipóteses que, embora desconhecidas e relevadas pelo cotidiano também geram esse tipo de dano.
1. Atraso no pagamento de salário.
Já pensou trabalhar o mês todo e no final não receber nada? e no final do outro mês também nada?
É, ao contrário do salário, os boletos e faturas são sempre pontuais.
A CLT diz dispõe, no artigo 459, § 1, que o pagamento do salário deve ser realizado até 5º dia útil do mês seguinte.
Os tribunais, por sua vez, entendem que o atraso salarial reiterado, isto é, mais de duas vezes, configura dano moral ao trabalhador.
Vejamos o que dizem os julgados:
"Tem-se que o atraso sistemático no pagamento dos salários, ocasiona dano in re ipsa na esfera íntima do empregado, causando-lhe problemas materiais e abalos psicológicos, sendo possível a indenização por danos morais"
...
"O atraso dos salários acarreta dano moral presumível, pois evidente que o trabalhador depende de sua remuneração para garantir o pagamento de despesas essenciais à sua subsistência”
O salário é considerado verba alimentícia do trabalhador, extremamente necessário para o sustento próprio e da família.
Portanto, a jurisprudência é firme na tese de que trabalhar e não receber o salário na data certa (mais de duas vezes) é presumidamente um dano moral.
2. Ausência de condições dignas para necessidades básicas
Já parou para pensar quanto tempo da sua vida você passa no trabalho?
No Brasil, a maioria das pessoas trabalha 8 horas diárias e 44 semanais, ou seja, praticamente 1/3 do seu tempo, sem falar nas horas extras.
Não importa onde trabalhe, uma coisa é certa, suas necessidades básicas nunca te abandonam.
Ir ao banheiro, tomar água e fazer refeições são demandas do corpo humano contínuas e demandam lugares e equipamentos adequados.
É por isso mesmo que os tribunais entendem que, na falta de condições dignas para tais necessidades, é configurado o dano moral.
"Desse modo, o Autor trabalhava em um ambiente, no mínimo desconfortável, eis que precisava controlar suas necessidades fisiológicas ou fazer uso de espaços públicos para tanto, dependendo de bebedouros e de postos de gasolina para saciar a sede ou na sua falta, valer-se da caridade e boa vontade alheias para obter água.
Assim, a conduta omissiva da Primeira Ré causou evidente dano moral ao empregado, o qual deverá ser reparado, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil".
Não importa se o empregado trabalha na estrada, num canteiro de obras ou mesmo em escritório, é devido ao trabalhador estruturas condizentes com suas necessidades básicas.
3. Transporte de valores sem habilitação
Você alguma vez teve que sair do banco com o bolso cheio de dinheiro? Teve que andar até sua casa, desconfiado de cada pessoa por qual passava? É uma sensação desconfortável, não é mesmo?
Muitos empregadores ordenam que o empregado realize transporte de valores, seja para depositar no banco, para pagar um fornecedor ou para deixar em alguma filial.
Seja por confiança ou por mero aproveitamento do tempo do empregado, tal prática é totalmente irregular sem a devida habilitação daquele que trasporta os valores.
Atenção! Existe lei própria para pessoal que transporte valores. A Lei n.º 7.102/1983, no art. 10, § 4.º, exige o transportador tenha habilitação técnico-profissional.
Neste sentido, os tribunais entendem que a falta de capacitação do empregado que é ordenado a transportar valores da empresa, gera direito à indenização por dano moral:
"Acompanhando o atual entendimento desta Corte, de que o transporte de valores por parte do empregado, como atividade para a qual ele não foi contratado, tampouco capacitado ou, ainda, quando a atividade é considerada como de risco acentuado, atrai a responsabilidade objetiva do empregador, resguardando, consequentemente, o direito ao recebimento de indenização por dano moral".
A Constituição Federal, art. 5º, inciso XXII, garante ao trabalhador o direito à redução dos riscos inerentes a segurança do mesmo.
Certamente que, andar por aí carregando dinheiro que não incumbência contratual, não apenas aumenta drasticamente a responsabilidade do empregado, como os riscos de ser assaltado ou furtado.
REFERÊNCIAS
(TRT-4 - RO: 00208333920185040271, Data de Julgamento: 31/05/2019, 9ª Turma).
(TRT-4 - RO: 00220296420175040405, Data de Julgamento: 19/04/2019, 6ª Turma).
(TST - AIRR: 113978520155010581, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 07/11/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018)
(TST - RR: 4074820175060412, Data de Julgamento: 12/12/2018, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018)

25 outubro 2019

A Reforma da Previdência prejudicará minha futura aposentadoria? O Direito Adquirido


A reforma da previdência é fato. Até o final do ano a reforma será promulgada pelo Congresso Nacional e por causa disso os pedidos de aposentadoria dispararam. A preocupação em se aposentar antes da reforma está causando um furor na população. Mas será que tal apreensão é mesmo necessária?

É importante falarmos sobre o famoso Direito Adquirido.
O direito Adquirido, em poucas palavras, é aquilo que já é seu por direito. Ou seja, quando você completa todos os requisitos legais para algo, isso já é seu.
Quando falamos em aposentadoria, direito adquirido é quando você completa todos os requisitos legais para se aposentar.
Isso significa que, se em determinado período do ano você preenche os requisitos para uma aposentadoria mais vantajosa financeiramente e, por exemplo, alguns meses depois a reforma da previdência é aprovada, você não será prejudicado com as novas regras.

Mas doutor, e se determinado tipo de aposentadoria que preenchi os requisitos deixar de existir com a reforma?

Por exemplo, a reforma da previdência extinguirá a modalidade de aposentadoria por pontos (aquela que na soma do tempo de contribuição com a idade, você tem que atingir 86 pontos para mulher e 96 pontos para homem).
Essa modalidade é vantajosa pois exclui o fator previdenciário do cálculo de sua aposentadoria.
Se você, segurado, atingir os requisitos dessa modalidade ANTES da reforma da previdência, o direito a este benefício estará resguardado pelo Direito Adquirido.
Logo, não é preciso se desesperar.

Mas e se eu já tenho um pedido de aposentadoria em andamento pelo INSS e este não me deu a resposta ainda?

Também não terá problema, pois o seu benefício será analisado pelas regras da data de entrada do requerimento. Ainda que a resposta seja dada quando a reforma já tiver sido aprovada.
Agora, se você não tiver completado nenhuma regra de aposentadoria antes da reforma, é necessário aguardar a aprovação pelo Congresso para saber como ficará sua aposentadoria.
Neste caso, será preciso analisar qual Regra de Transição será financeiramente mais benéfica,
Em todos os casos, é muito importante você fazer um planejamento previdenciário para que não hajam surpresas na hora da concessão do seu benefício.
Na dúvida, consulte uma advogado de sua confiança.