01 junho 2022

Só quem fechou empresa irregularmente responde por dívida tributária, diz STJ

 



Apenas o sócio ou o administrador que participou do fechamento irregular da empresa pode responder pessoalmente pela dívida tributária da pessoa jurídica com a Fazenda Pública. Isso acontece mesmo quando ele não integrava o quadro societário ou administrativo no momento do fato gerador do tributo.

Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou nesta quarta-feira (25/5) a definição de teses em recursos repetitivos que delimitam a forma como a Fazenda pode redirecionar a execução fiscal contra sócios e administradores de empresas que são fechadas ilicitamente, sem arcar com os próprios encargos.

Dois enunciados foram definidos. Em novembro de 2021, o colegiado fixou tese no Tema 962 determinando que apenas os sócios ou administradores que permaneceram na empresa podem ser alvos de redirecionamento da execução fiscal.

A orientação, portanto, livra aqueles que integravam a empresa no momento do fato gerador, mas que se afastaram dela regularmente antes da dissolução irregular. Nesse ponto, não houve divergência no colegiado, já que a orientação já era pacífica nas turmas de Direito Público.

Restou ao colegiado definir o Tema 981, para saber se o sócio ou administrador que dissolveu irregularmente uma empresa só pode ser responsabilizado pela dívida tributária se ele já ocupava essa posição no momento do fato gerador do tributo em questão.

Por maioria de votos, a 1ª Seção deu resposta negativa a essa indagação. Ou seja, a Fazenda pode responsabilizar quem fechou uma empresa devedora de tributos de forma irregular, ainda que este não seja diretamente responsável pela formação da dívida.

Divergência

O julgamento do Tema 981 foi encerrado nesta quarta após voto-vista do ministro Herman Benjamin. Até então, o assunto dividia os colegiados do STJ.

A tese passa pela interpretação do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, que trata da responsabilização de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelas obrigações tributárias.

Para a 1ª Turma, o sócio ou o administrador que dissolveu irregularmente a empresa só poderia responder pela dívida tributária se ele fosse também o responsável por ela. Ou seja, se ele integrou a sociedade ou a administração da mesma após o fato gerador, não teria responsabilidade alguma.

Essa visão ficou vencida. Foi proposta em fevereiro, em voto-vista da ministra Regina Helena Costa, e restou acompanhada pelos ministros Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves, que também integram a 1ª Turma.

Venceu a posição da 2ª Turma, apresentada pela ministra Assusete Magalhães, relatora de ambos os repetitivos.

Isso ocorre porque o fato de alguém ser sócio ou exercer a gerência da empresa não caracteriza no momento do fato gerador do tributo, por si só, não constituti ato de infração à lei ou ao contrato social.

A dissolução irregular da empresa, por outro lado, inviabiliza em definitivo a recuperação do crédito fiscal pela Fazenda. Esse ato ignora o procedimento imposto pela legislação civil-empresarial, que prevê a realização do ativo da empresa e a quitação do passivo antes de seu encerramento.

"Por essa razão, não é dado ao Poder Judiciário afastar prematuramente a convocação do sócio ou do administrador — que vai poder se defender — quando assim for requerido pela Fazenda, para que venha a dar explicações quanto a eventual escusa legítima para o procedimento flagrantemente contrário à lei (a dissolução irregular)", explicou o ministro Herman Benjamin, no voto-vista.

Brecha evitada

Para a posição vencedora no julgamento da 1ª Seção, adotar a tese proposta pelos integrantes da 1ª Turma permitiria criar brecha para uma solução que não traria pacificação social, nem permitiria a recuperação do crédito pela Fazenda.

Isso porque não seria possível cobrar a dívida da pessoa jurídica (pois foi dissolvida irregularmente), nem do gerente que se afastou prematuramente do cargo sem praticar qualquer ato ilícito ou mesmo do gerente à época da dissolução irregular, caso não estivesse na empresa na época do fato gerador.

Na posição vencedora, é a dissolução irregular o ato ilícito que autoriza à Fazenda o redirecionamento.

"O pressuposto da responsabilidade é a prática de ato de infração à lei — no caso, a dissolução irregular, a qual inexiste modalidade culposa. Não se mostra lógico presumir a responsabilidade pela dissolução irregular promovida 'sem querer'. Havendo ou não ativos na empresa que será ilicitamente dissolvida, não se concebe que ela deixe de existir por ato involuntário de seis sócios", argumentou o ministro Herman Benjamin.

Teses

A tese aprovada no Tema 962 é:

  • O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme artigo 135, III, do CTN.

A tese aprovada no Tema 981 é:

  • O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência pode ser autorizado contra os sócios ou terceiro não sócio com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme artigo 135, inciso III, do CTN.

Tema 962

REsp 1.377.019; REsp 1.776.138; REsp 1.787.156

Tema 981

REsp 1.643.944; REsp 1.645.281; REsp 1.645.333

Notícia extraída de: https://www.conjur.com.br/2022-mai-26/quem-fechou-empresa-ilicitamente-responde-divida-tributária

O que acontece quando o nome vai para protesto em cartório?

 



O protesto é uma forma de provar o inadimplemento utilizando da fé pública como instrumento de força probatória. A fé pública é uma presunção relativa de veracidade. Isso significa que quando protestamos um débito no cartório de protesto de títulos e documentos presumimos que tal pessoa deve aquele valor.

Entre outros, tal instrumento é usado quando:

  • Há a falta do pagamento;
  • Há a falta do aceite

O que é protesto de título?

O protesto (Lei n. 9.492/97) é uma forma de provar que o devedor não cumpriu com suas obrigações. Além dessa inadimplência, o protesto serve para provar a recusa do aceite (quando o sacado não obedece a ordem dada, em duplicatas e letras de câmbio) e também para executar devedores indiretos como, por exemplo, o endossante e o avalista do endossante.

De maneira mais formal, o conceito do protesto pode ser escrito na seguinte forma:

como o formulado por Fábio Ulhoa Coelho, que afirma que o protesto é “o ato praticado pelo credor, perante o competente cartório, para fins de incorporar ao título de crédito a prova de fato relevante para as relações cambiais”. Em outras palavras, Whitaker assevera que o protesto é “o ato oficial pelo qual se prova a não realização da promessa contida na letra”. Fran Martins, por sua vez, diz que o protesto é o “ato solene destinado principalmente a comprovar a falta ou recusa do aceite ou do pagamento da letra (TOMAZETTE, 2020, p.345)

Isto posto, o Protesto é:

  • Ato cambiário público, solene e extrajudicial feito fora do título;
  • É um meio de prova que tem poder de presunção (faz com que o fato demonstrado se torne inquestionável);
  • Não cria direitos;
  • Não pode ser confundido como um meio de cobrança;
  • Serve para precaver a sociedade de uma possível inadimplência futura do mesmo sujeito (TOMAZETTE, 2020, p.346);
  • Provar a falta de devolução do título, nas letras de câmbio e duplicatas remetidas para aceite.
  • Feita apenas depois do vencimento da obrigação. Isso porque é necessário que o objeto jurídico se torne exigível. Há exceções, quando é protesto por falta de aceite, é necessário realizar o protesto até o vencimento do título ( LUG – art. 44; Lei n. 9.492/97 – art. 21, § 1º).
  • É instrumento essencial para poder cobrar os devedores indiretos. Estes serão responsabilizados pela dívida somente se o devedor principal não adimplir com a obrigação.
  • Permitir o pedido de falência do devedor empresário, desde que atendidos os demais requisitos do art. 94, I, da Lei n. 11.101/2005. Aqui também não existe prazo para a realização desse protesto (TOMAZETTE, 2020, p.365);
  • Poderá gerar a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Gerando, assim, restrição do crédito no mercado. Não é necessário o comunicado prévio sobre a inscrição, já que o cartório o intimou para tanto.

Ao protestar o título por falta de pagamento, dá­-se a ciência inequívoca de que se tem a intenção de cobrar e, por isso, é natural que o prazo se reinicie. Embora seja natural a interrupção pelo protesto, é certo que tal efeito só passou a existir com o advento do Código Civil (TOMAZETTE, 2020, p.364).

O que acontece quando o nome vai para protesto em cartório?

Se for protesto sem aceite, é possível:

Cobrar antecipadamente os devedores indiretos (sacador, endossante e seus respectivos avalistas). Isso acontece porque a falta de aceite pressupõe falta de pagamento. Ainda mais, dá a entender que o devedor não assumiu a obrigação de pagar o que deve, o que leva à conclusão de que ele não tem o objetivo de pagar a dívida no vencimento.

É por isso que o credor pode cobrar antecipadamente os devedores indiretos se feito o protesto sem o aceite. Além disso, se o devedor recusar o aceite, o credor não precisa esperar o vencimento do título. Ele pode já protestá-lo.

Isso acontece porque a recusa do aceite gera o vencimento antecipado da letra de câmbio (LUG – art. 43). Essa recusa pune os demais devedores e beneficia o credor, uma vez que não haveria mais sentido em esperar o vencimento do título, pois já se sabe que o sacado não vai pagar (TOMAZETTE, 2020, p.359).

Isto posto, o protesto do título sem aceite deve ser feito até o seu vencimento para ter o efeito de cobrar a dívida contra os devedores indiretos. Se o protesto do título sem aceite for realizado depois do vencimento, ela terá validade mas não terá efeitos para cobrar os devedores indiretos.

Resumidamente

  1. Se for do protesto sem aceite, pode cobrar antecipadamente a dívida dos coobrigados. Vale dizer que a falta ou recusa do aceite do sacado não implica em nada já que ele não será punido por isso;
  2. Se for protesto pelo não pagamento, o sacado também não sofre nenhuma punição.

E então! Gostou de aprender um pouco sobre o que acontece quando o nome vai para protesto em cartório? 

Isso ajuda muito no aprendizado e na disseminação do conhecimento.

Acredito que quando compartilhamos o que sabemos, mesmo que seja considerado pouco, colaboramos muito para o crescimento do outro.



30 novembro 2021

Isenção do Imposto de Renda para Pessoas com Doença Grave

Conheça as 18 doenças que dão direito a isenção do IR sobre os ganhos de Aposentadoria, Pensão ou Reforma.


Hoje, entendemos que existem doenças que impedem que o trabalhador realize tarefas indispensáveis para o seu sustento no dia a dia, podendo algumas dessas doenças não possuir cura ou ainda necessitar de tratamento contínuo.

Na maioria das vezes, não apenas surge a necessidade de depender de grandes quantias financeiras para a manutenção da saúde, como também há a existência do desgaste emocional relativo ao tratamento e ao sustento econômico próprio ou até mesmo da família.

Justamente por conta desse tipo de situação, foi incluída na Lei Federal 7.713 de 22 de dezembro de 1988, por meio do artigo 6º, inciso XIV a possibilidade da isenção total dos proventos de aposentadoria, pensão e reforma militar (ou reserva) para quem possui alguma das doenças listadas no texto da lei.

Esse benefício tributário tem o intuito de fazer com você direcione os valores que anteriormente seriam retidos de maneira mensal do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a sua aposentadoria, pensão ou reforma, para que possam ser utilizados na manutenção do seu estado de saúde ou na realização de tratamentos.

Ao final deste artigo, você saberá quais doenças podem ser isentas do recolhimento do IRRF, como realizar o pedido de isenção e restituição dos valores que foram pagos do imposto até os últimos 5 anos.

Quais doenças podem ser isentas do IRRF?

As doenças que podem ser isentas são somente aquelas que estão previstas no texto da lei.

Contudo, há algumas outras, que mesmo não estando prevista na lei, ainda podem ser reconhecidas na via judicial – mas para esse meio, você precisaria do apoio de um advogado especialista na área tributária para realizar o seu pedido.

1. Acidente de trabalho: corresponde ao acidente ou evento que resulte em danos físicos ou mentais (psicológicos) ao trabalhador dentro do ambiente de trabalho.

2. AIDS: pessoas que possuam a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.

Pessoas com HIV também podem ser isentas do IRRF, porque independente da apresentação dos sintomas, o médico receita ao paciente uma série de medicamentos denominados como “coquetel” para impedir ou retardar o desenvolvimento da doença.

3. Alienação Mental: para que uma determinada doença possa ser caracterizada como alienação mental, é um tão complexo, pois a alienação mental não é uma doença em si, mas um estado de saúde mental cuja constatação depende de um diagnóstico médico específico.

Contudo, a alienação mental estaria ligada à doenças como Alzheimer, Esquizofrenia e demência, porém, existem várias outras doenças que podem ser caracterizadas como tal.

4. Cardiopatia grave: assim como a Alienação Mental, a cardiopatia também é uma doença que engloba diversas outras do seu mesmo gênero – ou seja, existem mais de um tipo de cardiopatia e somente algumas podem ser consideradas graves para a isenção do imposto.

Alguns exemplos da doença são a cardiopatia congênita, doenças do miocárdio, infecção no coração, cardiopatia de válvulas, cardiopatia hipertensiva e cardiopatia isquêmica. Você pode saber mais sobre todas elas clicando aqui.

5. Cegueira: é a condição de pessoas que possuem a baixa total de enxergar ou a perda total da visão. Pessoas com visão monocular (ou cegueira parcial) podem ser enquadradas como isentas do pagamento do tributo.

Deseja saber mais sobre a condição de visão monocular para fins de isenção do IR? Clique aqui para saber mais!

6. Contaminação por radiação: em algumas atividades laborativas, existe a possibilidade de exposição a materiais radioativos por meio do contato com a pele, olhos, cabelos ou roupas de uma pessoa.

7. Doença óssea de Paget: é uma doença que provoca o crescimento anormal e fragilização dos ossos. Apesar da expansão, resultando em ossos mais espessos, a doença provoca o amolecimento da sua composição.

8. Doença de Parkinson: doença que atinge o sistema nervoso central, afetando o movimento e causando tremores em partes do corpo.

9. Esclerose Múltipla: perda de camada protetora dos nervos pelo próprio sistema imunológico.

10. Espondiloartrose Anquilosante: doença inflamatória caracterizada por uma lesão na coluna em que as vértebras se fundem uma com as outras.

11. Fibrose Cística: também conhecida como a doença do beijo salgado, é uma doença crônica que afeta principalmente os pulmões, pâncreas e sistema digestivo.

12. Hanseníase: diminuição ou perda da sensibilidade térmica, dolorosa, tátil e força muscular sobre os membros do corpo.

13. Hepatopatia grave: grupo de doenças que atingem o fígado.

14. Moléstia profissional: são as doenças adquiridas, desencadeadas ou agravadas pelo exercício de trabalho peculiar de determinada atividade profissional.

Assim como a alienação mental e a cardiopatia, é preciso identificar caso a caso sobre o que pode ser considerado como moléstia profissional de estado grave, já que esse termo se trata de um gênero e não de uma doença propriamente dita.

15. Nefropatia Grave: as patologias irreversíveis que causam a insuficiência renal.

16. Neoplasia Maligna (ou câncer): também conhecida como câncer ou tumor maligno, é uma doença que causam a divisão incontrolável de células anormais que destroem o tecido do corpo humano.

Você já se curou do câncer e se aposentou recentemente? Você já pode ser isento do IRPF!

17. Paralisia Irreversível: perda total dos movimentos de um ou mais membros do corpo, após serem esgotadas todas as possibilidades de tratamento ou recuperação.

18. Tuberculose Ativa: quando há sempre a produção de sintomas, podendo ser transmitida para outras pessoas.

Não encontrei a minha doença, e agora?

Caso não tenha encontrado a sua doença nessa lista, não se preocupe. Existem vários termos técnicos dentro da medicina que dificultam a identificação de qual doença você possui em primeiro momento.

Muitas vezes essa dificuldade de compreensão dos termos ou do enquadramento da doença, causam o indeferimento do pedido de isenção pelo próprio INSS após a perícia descaracterizá-la ou enquadrá-la como outra (que poderá ser considerada como grave, mas que provavelmente esteja fora da lista das doenças listadas acima).

Mas como você pôde perceber, algumas doenças permitem a interpretação extensiva que vai muito além da descrita pelo próprio texto da lei (tais como o HIV, visão monocular e moléstias profissionais).

Doenças que não podem ser isentas do Imposto de Renda

As doenças fora da lista indicada no artigo 6º, inciso XIV da lei 7.713/1988 não possuem o direito à isenção.

Mas em alguns casos, doenças como o Alzheimer, esquizofrenia, HIV, visão monocular entre outras que participam de uma determinada categoria de doenças, por não estarem descritas na literalidade da lei, são indeferidas pela perícia do INSS ou do órgão administrativo que você recebe os proventos de aposentadoria ou pensão.

Caso a doença que você tenha possa ser enquadrada no grupo de doenças “categorias”, é preciso que você junte o máximo de documentos possíveis que comprovem a existência e classificação da doença como grave.

Para isso, caso haja o indeferimento na via administrativa, você precisará do apoio de um advogado especialista na área tributária para poder propor o seu pedido de isenção na via judicial de maneira segura e sem maiores riscos.

Quais rendas podem ser isentas do pagamento do imposto?

A lei permite que seja afastado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), apenas sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma militar (ou reserva remunerada).

Outras rendas como as de origem assalariada (carteira assinada), de autônomo (ainda que recebida cumulativamente com as de aposentadoria, pensão ou reforma), de aluguéis, investimentos financeiros e entre outros, não podem ser isentas do recolhimento do tributo.

É possível solicitar a restituição dos valores que foram pagos nos últimos anos?

Sim, após obter a isenção do Imposto de Renda em razão de sua doença sobre os ganhos de aposentadoria, pensão ou reforma militar (reserva remunerada), você poderá solicitar a restituição de até os últimos 5 anos ou contar da data do diagnóstico de sua doença até este período.

Conclusões

Se você identificou que possui alguma das doenças listadas na lei que permite a isenção do IRRF sobre os seus proventos de aposentadoria ou pensão, então o próximo passo é juntar todas as documentações necessárias para fazer o pedido!

Por isso, consideramos importante a conscientização deste direito, por entendermos que os custos com tratamento de saúde e compra de medicações estão cada vez mais caros! Além disso, a maior parte dos planos de saúde não cobrem todos os gastos com saúde.

Com o afastamento do IRRF sobre os proventos de aposentadoria, o aposentado ganha fôlego financeiro para poder investir em qual área ou objetivo de vida deseja.


Possibilidade de obter danos morais em ação cível após sofrer crime de calúnia

Tribunais entendem que cabe dano moral à vítima de Calúnia



Na advocacia cível tem se observado uma prática por parte dos autores das ações, de acusarem o requerido de ter praticado algum crime.

Recentemente, em meu escritório me deparei com uma situação parecida como esta. No caso, meu cliente foi acusado de ter cometido o crime de apropriação indébita, prevista no art. 168 do Código Penal.

Dessa forma, apresentei a peça de Contestação c/c Reconvenção, conforme previsto no art. 343 do Código de Processo Civil.

Assim, após demonstrar que o autor imputou falsamente, sem provas, ao requerido, o crime de Apropriação Indébita, com argumentos destoantes da realidade, ficou configurado a prática de crime de Calúnia.

Observa-se que o Art. 138 do Código Penal define como Calúnia esta prática de imputar falsamente à alguém fato definido como crime.

Não há como negar que a imputação de fato criminoso a quem se sabe inocente constitui o crime de calúnia, atingindo não só a honra subjetiva, como também a objetiva, ensejando dano moral compensável, cujo valor deve ser arbitrado pelo juiz.

O arbitramento desse valor à título de dano moral, como é de conhecimento geral, deve acomodar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de sorte a constituir um valor que sirva de bálsamo à honra atingida e tenha caráter punitivo e educativo ao autor da façanha ofensiva, não se desconsiderando, ainda, seu cunho inibidor da prática de novas ações semelhantes. 

Além disso, destaca-se que o dano causado pela calúnia é in re ipsa, isto é, independe da comprovação do abalo moral, por ser presumível.

Neste ínterim, há de se observar, que em relação à reparação do dano, a doutrina tem preceituado a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímulo.

Segue abaixo o entendimento de Tribunais em relação a quantia do valor a ser arbitrado a título de danos morais em casos semelhantes:

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA À HONRA. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ELEVAÇÃO NECESSÁRIA, COMO DESESTÍMULO AO COMETIMENTO DE INJÚRIA. CONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DOS OFENSORES, DA CONCRETIZAÇÃO POR INTERMÉDIO DE VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO E RESPEITABILIDADE E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO OFENDIDO. PREVALECIMENTO DE VALOR MAIOR, ESTABELECIDO PELA MAIORIA JULGADORA EM R$ 500.000,00.
1.- Matéria jornalística publicada em revista semanal de grande circulação que atribui a ex-Presidente da República a qualidade de "corrupto desvairado".
2.- De rigor a elevação do valor da indenização por dano moral, com desestímulo ao cometimento da figura jurídica da injúria, realizada por intermédio de veículos de grande circulação e respeitabilidade nacionais e consideradas as condições econômicas dos ofensores e pessoais do ofendido, Ex-Presidente da República, que foi absolvido de acusação de corrupção cumpriu suspensão de direitos políticos e veio a ser eleito Senador da República.
3.- Por unanimidade elevado o valor da indenização, fixado em R$ 500.000,00 pelo entendimento da D. Maioria, vencido, nessa parte, o voto do Relator, acompanhado de um voto, que fixavam a indenização em R$ 150.000,00.
4.- Recurso Especial provido para fixação do valor da indenização em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

(REsp 1120971/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 20/06/2012) 


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR. CALÚNIA. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Embora o direito à liberdade de expressão seja resguardado pela Constituição Federal, não é absoluto, encontrando limites nos direitos individuais, os quais, igualmente, encontram guarida constitucional, sob pena de ofensa à tutela dos direitos da personalidade que, uma vez violados, ensejam a reparação civil. 2. São pressupostos da responsabilidade civil, com o consequente dever de indenizar, a existência concomitante de ação ou omissão ilícita (ato ilícito), a culpa e o dano causado à vítima, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos moldes dos artigos 186 e 927, Código Civil. 3. A liberdade de expressão não é subterfúgio para que se ofenda a honra e moral de outrem, não podendo ser confundida com oportunidade para falar-se o que bem entender, de forma a insultar a respeitabilidade inata a todo ser humano. 4. Caracterizada a ofensa à honra e moral do autor da ação (crime de calúnia. Art. 138, CP), deve este ser indenizado por danos morais. 5. O dano causado pela calúnia é in re ipsa, isto é, independe da comprovação do abalo moral, por ser presumível. 6. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afigura-se razoável e proporcional a indenização a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual ameniza o sofrimento do apelante sem transformar-se em fonte de enriquecimento ilícito, além de desestimular a reiteração de condutas lesivas por parte do apelado. 8. Apelo provido, com inversão do ônus da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01194217720158090051, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 25/01/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2019).

Portanto, conforme estes julgados, dentre outros tantos dos Tribunais de Justiça de diversos Estados, fica evidente a possibilidade da parte ser indenizada a título de danos morais, após ser acusada pela prática de algum crime previsto em nossa legislação pátria.

23 novembro 2021

Isenção de IPTU para templos religiosos alugados

 As Igrejas e demais denominações religiosas precisam pagar o IPTU dos imóveis que utilizam para a realização dos cultos e reuniões?


Em regra, a Constituição Federal garante imunidade tributária aos Templos Religiosos, desde que essas sejam donas do imóvel. 

Ocorre que grande parte dessas organizações não possuem imóvel próprio, recorrendo muitas vezes de contratos de aluguel. 

Dessa forma, alguns municípios, por meio de legislação própria, também garantem a isenção do pagamento do IPTU para as Igrejas que sejam inquilinas, e não donas, dos imóveis.

O IPTU é um imposto cobrado anualmente de todos aqueles que possuem um imóvel. 

Todavia, a Constituição Federal garantiu imunidade tributária para Templos Religiosos, ou seja, não precisam pagar esse imposto. 

Com tudo, essa isenção ocorre apenas quando os Templos Religiosos são proprietárias do imóvel. 

Nesse sentido, seria possível requerer essa imunidade quando esses templos são apenas inquilinos?

O Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU é um imposto cobrado pelo município daqueles que possuem um imóvel localizado na zona urbana. A cobrança desse tributo é geralmente realizada anualmente, com base no valor do imóvel.

Assim, em relação aos Templos Religiosos (Igrejas e outras denominações) possuem uma imunidade tributária garantia pela Constituição Federal, ou seja, não estão obrigadas a pagar o IPTU. Mas, existe uma condição: esses templos precisam ser donos dos próprios imóveis.

Entretanto, diversas denominações religiosas não possuem condições de adquirir um imóvel, e se valem muitas vezes de locação de imóveis.

Assim, com o objetivo de estender a garantia prevista na Constituição, alguns municípios garantem que os Templos Religiosos não precisem pagar o IPTU mesmo que estejam em imóveis alugados.

Como exemplo, o Município de Fortaleza - Ceará, por meio do Código Tributário do Município, conferiu essa isenção tributária para as Igrejas e outras denominações que estejam situadas em imóveis alugados, cedidos ou em comodato. Para isso, é necessário o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam:

PEDIDO DE ISNENÇÃO PARA IMÓVEL LOCADO OU CEDIDO A

TEMPLO RELIGIOSO.


Isenção do IPTU para imóvel locado ou cedido a templo religioso

Previsão legal: Art. 281, I, “b", da LC n.º 159/2013 – Código Tributário do Município

REQUISITOS NECESSÁRIOS:
• Comprovação de que o imóvel está sendo objeto de locação, comodato ou cessão à organização religiosa que tenha como principal objetivo a realização de cultos ou cerimônias religiosas;
• Comprovação que o imóvel está servindo exclusivamente como templo religioso;
• Quitação dos débitos de tributos municipais.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
• Requerimento para Solicitações Diversas do IPTU assinado pelo representante legal da entidade religiosa;
• Documento de Identidade e CPF do representante legal da entidade religiosa;
• Ato constitutivo (Estatuto), devidamente registrado;
• Ata de eleição da Diretoria atual da entidade religiosa;
• Contrato de locação de locação, comodato ou cessão do imóvel;
• Matrícula do imóvel expedida há, no máximo, 30(trinta) dias;
• Cartão do CNPJ;
• Comprovante de inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços (Cartão do ISS);
• Boleto do IPTU.

OBSERVAÇÕES:
• O pedido de isenção deverá ser apresentado no prazo de até 30(trinta) dias, contados do primeiro vencimento da cota única (Art. 116, § 2.º, da LC n.º 159/2013 - CTM);
• As fotocópias dos documentos poderão ser autenticadas por servidor do Serviço de Protocolo da SEFIN desde que sejam apresentadas as vias originais para a devida conferência.
• A ausência de qualquer um dos documentos acima especificados poderá inviabilizar a análise do pedido de isenção do IPTU com o consequente arquivamento do processo.

Entretanto, é preciso cuidado, pois esse benefício é extinto quando terminar o contrato de locação ou alterar a destinação do imóvel.

Destarte, apesar de a Constituição Federal garantir a imunidade do IPTU apenas para os Templos Religiosos que sejam donos dos próprios imóveis, alguns municípios, em especial o de Fortaleza - Ce., que utilizamos como exemplo, estendem essa garantia para os contratos de locação, desde que sejam preenchidos os requisitos legais.