30 novembro 2021

Possibilidade de obter danos morais em ação cível após sofrer crime de calúnia

Tribunais entendem que cabe dano moral à vítima de Calúnia



Na advocacia cível tem se observado uma prática por parte dos autores das ações, de acusarem o requerido de ter praticado algum crime.

Recentemente, em meu escritório me deparei com uma situação parecida como esta. No caso, meu cliente foi acusado de ter cometido o crime de apropriação indébita, prevista no art. 168 do Código Penal.

Dessa forma, apresentei a peça de Contestação c/c Reconvenção, conforme previsto no art. 343 do Código de Processo Civil.

Assim, após demonstrar que o autor imputou falsamente, sem provas, ao requerido, o crime de Apropriação Indébita, com argumentos destoantes da realidade, ficou configurado a prática de crime de Calúnia.

Observa-se que o Art. 138 do Código Penal define como Calúnia esta prática de imputar falsamente à alguém fato definido como crime.

Não há como negar que a imputação de fato criminoso a quem se sabe inocente constitui o crime de calúnia, atingindo não só a honra subjetiva, como também a objetiva, ensejando dano moral compensável, cujo valor deve ser arbitrado pelo juiz.

O arbitramento desse valor à título de dano moral, como é de conhecimento geral, deve acomodar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de sorte a constituir um valor que sirva de bálsamo à honra atingida e tenha caráter punitivo e educativo ao autor da façanha ofensiva, não se desconsiderando, ainda, seu cunho inibidor da prática de novas ações semelhantes. 

Além disso, destaca-se que o dano causado pela calúnia é in re ipsa, isto é, independe da comprovação do abalo moral, por ser presumível.

Neste ínterim, há de se observar, que em relação à reparação do dano, a doutrina tem preceituado a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímulo.

Segue abaixo o entendimento de Tribunais em relação a quantia do valor a ser arbitrado a título de danos morais em casos semelhantes:

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA À HONRA. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ELEVAÇÃO NECESSÁRIA, COMO DESESTÍMULO AO COMETIMENTO DE INJÚRIA. CONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DOS OFENSORES, DA CONCRETIZAÇÃO POR INTERMÉDIO DE VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO E RESPEITABILIDADE E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO OFENDIDO. PREVALECIMENTO DE VALOR MAIOR, ESTABELECIDO PELA MAIORIA JULGADORA EM R$ 500.000,00.
1.- Matéria jornalística publicada em revista semanal de grande circulação que atribui a ex-Presidente da República a qualidade de "corrupto desvairado".
2.- De rigor a elevação do valor da indenização por dano moral, com desestímulo ao cometimento da figura jurídica da injúria, realizada por intermédio de veículos de grande circulação e respeitabilidade nacionais e consideradas as condições econômicas dos ofensores e pessoais do ofendido, Ex-Presidente da República, que foi absolvido de acusação de corrupção cumpriu suspensão de direitos políticos e veio a ser eleito Senador da República.
3.- Por unanimidade elevado o valor da indenização, fixado em R$ 500.000,00 pelo entendimento da D. Maioria, vencido, nessa parte, o voto do Relator, acompanhado de um voto, que fixavam a indenização em R$ 150.000,00.
4.- Recurso Especial provido para fixação do valor da indenização em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

(REsp 1120971/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 20/06/2012) 


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR. CALÚNIA. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Embora o direito à liberdade de expressão seja resguardado pela Constituição Federal, não é absoluto, encontrando limites nos direitos individuais, os quais, igualmente, encontram guarida constitucional, sob pena de ofensa à tutela dos direitos da personalidade que, uma vez violados, ensejam a reparação civil. 2. São pressupostos da responsabilidade civil, com o consequente dever de indenizar, a existência concomitante de ação ou omissão ilícita (ato ilícito), a culpa e o dano causado à vítima, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos moldes dos artigos 186 e 927, Código Civil. 3. A liberdade de expressão não é subterfúgio para que se ofenda a honra e moral de outrem, não podendo ser confundida com oportunidade para falar-se o que bem entender, de forma a insultar a respeitabilidade inata a todo ser humano. 4. Caracterizada a ofensa à honra e moral do autor da ação (crime de calúnia. Art. 138, CP), deve este ser indenizado por danos morais. 5. O dano causado pela calúnia é in re ipsa, isto é, independe da comprovação do abalo moral, por ser presumível. 6. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afigura-se razoável e proporcional a indenização a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual ameniza o sofrimento do apelante sem transformar-se em fonte de enriquecimento ilícito, além de desestimular a reiteração de condutas lesivas por parte do apelado. 8. Apelo provido, com inversão do ônus da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01194217720158090051, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 25/01/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2019).

Portanto, conforme estes julgados, dentre outros tantos dos Tribunais de Justiça de diversos Estados, fica evidente a possibilidade da parte ser indenizada a título de danos morais, após ser acusada pela prática de algum crime previsto em nossa legislação pátria.

23 novembro 2021

Isenção de IPTU para templos religiosos alugados

 As Igrejas e demais denominações religiosas precisam pagar o IPTU dos imóveis que utilizam para a realização dos cultos e reuniões?


Em regra, a Constituição Federal garante imunidade tributária aos Templos Religiosos, desde que essas sejam donas do imóvel. 

Ocorre que grande parte dessas organizações não possuem imóvel próprio, recorrendo muitas vezes de contratos de aluguel. 

Dessa forma, alguns municípios, por meio de legislação própria, também garantem a isenção do pagamento do IPTU para as Igrejas que sejam inquilinas, e não donas, dos imóveis.

O IPTU é um imposto cobrado anualmente de todos aqueles que possuem um imóvel. 

Todavia, a Constituição Federal garantiu imunidade tributária para Templos Religiosos, ou seja, não precisam pagar esse imposto. 

Com tudo, essa isenção ocorre apenas quando os Templos Religiosos são proprietárias do imóvel. 

Nesse sentido, seria possível requerer essa imunidade quando esses templos são apenas inquilinos?

O Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU é um imposto cobrado pelo município daqueles que possuem um imóvel localizado na zona urbana. A cobrança desse tributo é geralmente realizada anualmente, com base no valor do imóvel.

Assim, em relação aos Templos Religiosos (Igrejas e outras denominações) possuem uma imunidade tributária garantia pela Constituição Federal, ou seja, não estão obrigadas a pagar o IPTU. Mas, existe uma condição: esses templos precisam ser donos dos próprios imóveis.

Entretanto, diversas denominações religiosas não possuem condições de adquirir um imóvel, e se valem muitas vezes de locação de imóveis.

Assim, com o objetivo de estender a garantia prevista na Constituição, alguns municípios garantem que os Templos Religiosos não precisem pagar o IPTU mesmo que estejam em imóveis alugados.

Como exemplo, o Município de Fortaleza - Ceará, por meio do Código Tributário do Município, conferiu essa isenção tributária para as Igrejas e outras denominações que estejam situadas em imóveis alugados, cedidos ou em comodato. Para isso, é necessário o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam:

PEDIDO DE ISNENÇÃO PARA IMÓVEL LOCADO OU CEDIDO A

TEMPLO RELIGIOSO.


Isenção do IPTU para imóvel locado ou cedido a templo religioso

Previsão legal: Art. 281, I, “b", da LC n.º 159/2013 – Código Tributário do Município

REQUISITOS NECESSÁRIOS:
• Comprovação de que o imóvel está sendo objeto de locação, comodato ou cessão à organização religiosa que tenha como principal objetivo a realização de cultos ou cerimônias religiosas;
• Comprovação que o imóvel está servindo exclusivamente como templo religioso;
• Quitação dos débitos de tributos municipais.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
• Requerimento para Solicitações Diversas do IPTU assinado pelo representante legal da entidade religiosa;
• Documento de Identidade e CPF do representante legal da entidade religiosa;
• Ato constitutivo (Estatuto), devidamente registrado;
• Ata de eleição da Diretoria atual da entidade religiosa;
• Contrato de locação de locação, comodato ou cessão do imóvel;
• Matrícula do imóvel expedida há, no máximo, 30(trinta) dias;
• Cartão do CNPJ;
• Comprovante de inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços (Cartão do ISS);
• Boleto do IPTU.

OBSERVAÇÕES:
• O pedido de isenção deverá ser apresentado no prazo de até 30(trinta) dias, contados do primeiro vencimento da cota única (Art. 116, § 2.º, da LC n.º 159/2013 - CTM);
• As fotocópias dos documentos poderão ser autenticadas por servidor do Serviço de Protocolo da SEFIN desde que sejam apresentadas as vias originais para a devida conferência.
• A ausência de qualquer um dos documentos acima especificados poderá inviabilizar a análise do pedido de isenção do IPTU com o consequente arquivamento do processo.

Entretanto, é preciso cuidado, pois esse benefício é extinto quando terminar o contrato de locação ou alterar a destinação do imóvel.

Destarte, apesar de a Constituição Federal garantir a imunidade do IPTU apenas para os Templos Religiosos que sejam donos dos próprios imóveis, alguns municípios, em especial o de Fortaleza - Ce., que utilizamos como exemplo, estendem essa garantia para os contratos de locação, desde que sejam preenchidos os requisitos legais.

22 novembro 2021

Entenda as etapas da venda com financiamento imobiliário

 

Vendedor, saiba quando receberá o pagamento feito pelo banco e faça bons contratos



O financiamento imobiliário se tornou mais acessível nos últimos anos, mas muitos vendedores ainda têm dúvidas sobre como ele funciona e principalmente quando receberão o dinheiro. E é para esclarecer essa dúvida que preparei este artigo.

Há um consenso no mercado de que imóveis regularizados e que podem ser financiados são mais fáceis de vender, pois mais pessoas terão condições de comprá-lo.

No entanto, essa modalidade de crédito traz diversas burocracias, já que o imóvel servirá de garantia para o banco. Em outras palavras, não basta o comprador chegar até o vendedor e assinar o contrato, há uma série de etapas até que tudo seja concluído.

E é aí que surge a maior dúvida em meio aos vendedores: quando vou receber o pagamento do banco?

A resposta é: depende. Na maioria dos casos, pode levar entre 60 e 90 dias.

Mas não basta colocar no contrato que o valor será pago “em até 60 dias” ao vendedor, pois isso dependerá exclusivamente do banco.

Por isso é importantíssimo que o vendedor saiba quais são e como funcionam cada uma das etapas de uma venda com financiamento imobiliário, para que não haja dúvidas no momento de firmar o negócio e colocar as regras no contrato.

Antes de prosseguir, quero dizer que este artigo foi feito para venda de imóveis prontos. O financiamento de imóveis na planta possui particularidades que falarei em outro artigo.

O que é o financiamento imobiliário?

O financiamento imobiliário é uma espécie de empréstimo com regras e condições específicas, no qual a instituição financeira coloca como garantia o próprio imóvel que está sendo comprado.

Outro forma de chamá-lo é Alienação Fiduciária, e esse nome carrega o real funcionamento desse empréstimo.

Em outras palavras, o banco não só empresta dinheiro, como ele próprio se torna proprietário do imóvel após o registro.

Calma, você não entendeu errado: para garantir ao máximo que os bancos não sofram calotes, a lei diz que nesse tipo de negócio a instituição financeira se torna proprietária do imóvel junto com o comprador.

É que o chamamos de propriedade “resolúvel”, pois o comprador só se tornará o legítimo e único proprietário do imóvel após a quitação do empréstimo e dar baixa no registro no cartório.

Essa situação excepcional é o que facilita o acesso ao crédito com juros mais baixos, mas trazem riscos tanto ao comprador quanto ao vendedor, o que vamos tratar em um tópico mais à frente.

Etapas da venda com financiamento imobiliário



Agora que você já sabe o que é um financiamento imobiliário, podemos explicar como funciona cada uma das suas etapas até que o dinheiro chegue nas mãos do vendedor.

Como falei mais acima, a lei não determina um prazo para cada etapa, e aqui vocês entenderão o motivo de tanta demora para que o vendedor receba o pagamento.

1. Pré-aprovação do financiamento;

Antes mesmo de procurar um imóvel, o comprador geralmente verifica com os bancos em que já possui relacionamento se possui crédito suficiente para contratar um financiamento.

Após feita a simulação, o banco entrega uma proposta ao consumidor que tem validade de geralmente 30 dias, mas ainda não é o financiamento.

Em outras palavras, quando o comprador chega até o vendedor, ele ainda não sabe se terá o empréstimo aprovado, mas saberá se terá condições de pagá-lo.

2. Negociar o contrato de promessa de compra e venda;

Após o comprador analisar o imóvel, as partes devem negociar como será estabelecido o contrato de promessa de compra e venda.

É aqui que o vendedor indica o valor que aceitará como entrada e como serão as condições de pagamento, com financiamento imobiliário e até mesmo com utilização de recursos do FGTS.

É importante ter bastante atenção e conhecimento na hora de estabelecer as regras do contrato, para que as partes saibam exatamente o que é responsabilidade do comprador e o que é responsabilidade do banco que financiará o imóvel.

3. Pagamento da entrada;

A entrada pode ser paga à vista ou dividida em parcelas, a critério do vendedor. Mas recomendo aos compradores que tenham bastante cuido e façam regra bem claras, conforme vamos explicar mais à frente.

A lei não determina qual o valor mínimo ou máximo a se pagar de entrada, mas a maioria dos bancos financia somente até 80% do valor do imóvel.

Por isso é tão comum que o comprador pague no mínimo 20% no ato da assinatura da promessa de compra e venda, mesmo antes de saber se o banco autorizará o financiamento.

4. Avaliação do imóvel

Após assinar o contrato de promessa de compra e venda, o comprador terá a garantia de que o vendedor não negociará o imóvel com outra pessoa.

Então o comprador deverá levar a documentação ao banco para que sejam feitas duas avaliações: uma técnica, feita por engenheiro ou arquiteto, e outra jurídica.

Essas avaliações não têm um prazo definido, mas geralmente levam de 5 a 20 dias úteis para serem feitas, e são pagas pelo comprador. Muitos bancos costumam até mesmo embuti-las no valor total do financiamento.

A avaliação técnica tem dois objetivos: verificar se o preço pedido pelo imóvel está dentro do seu valor de mercado, e se suas construções estão regulares.

Com o laudo técnico elaborado, tem início a análise jurídica do imóvel. Essa análise serve para verificar se ele está regularizado no cartório e na prefeitura, e não apresentará riscos ao banco.

Em outras palavras, a análise técnica avalia o valor máximo do financiamento, e a análise jurídica avalia se o imóvel pode ser financiado pelo banco.

5. Assinatura do contrato de financiamento;

Aprovado o financiamento, o banco então fará o contrato e agendará com as partes a sua assinatura.

Todos os envolvidos devem assinar o contrato de financiamento: tanto o comprador e seu cônjuge, quanto o vendedor e seu cônjuge.

Até esta etapa, o vendedor ainda não terá recebido os valores do financiamento.

6. Protocolo no cartório de Registro de Imóveis;

Normalmente, o protocolo do contrato de financiamento é de responsabilidade do comprador, que pode até mesmo contratar um despachante para ajudá-lo nessa tarefa.

Com o documento assinado em mãos, o comprador deverá se dirigir até o Cartório e Registro de Imóveis competente e protocolar o pedido de registro, que possui um custo que varia conforme o valor do imóvel.

Importante: o protocolo não garante o registro, e sim a ordem que o documento será analisado. Se houver alguma pendência, o comprador deverá regularizá-la para conseguir o registro.

Se não houver pendências, a maioria dos cartórios leva até 30 dias para concluir o registro do contrato.

E apenas com o protocolo o vendedor ainda não recebe o pagamento.

7. Registro e propriedade;

Finalmente, registro pronto. Agora sim o vendedor receberá o seu dinheiro, correto?

Errado.

Com o registro do contrato, o comprador e o banco se tornam os proprietários do imóvel, mas a instituição deverá ser informada disso.

Assim, o comprador deverá recolher a certidão no cartório e levar até o banco para solicitar a liberação dos recursos ao vendedor.

8. Liberação dos recursos.

Cada banco possui seus próprios prazos, mas em geral, após recebida a certidão comprovando o registro do contrato de financiamento imobiliário, o dinheiro é transferido ao vendedor em até 2 dias úteis.

Em resumo, entre a assinatura do contrato de promessa de compra e venda e o recebimento dos recursos do financiamento podem se passar mais do que 60 dias.

Em alguns casos, quando o banco ou o cartório identificam pendências, esse prazo demora ainda mais.

Por isso é importantíssimo que o comprador seja muito diligente.

Riscos do financiamento imobiliário

Embora o financiamento imobiliário seja uma ótima ferramenta para fomentar o mercado, há vários riscos para o comprador e o vendedor que precisam ser levados em consideração.

Para o comprador, há dois riscos importantes:

  • O banco não autorizar o financiamento, fazendo com que o comprador perca o sinal dado ao vendedor;
  • O comprador não conseguir pagar as parcelas do financiamento e ter o imóvel levado a leilão.

Já para o vendedor não haverá risco se ele tiver cautela.

Nos contratos que faço, sempre sugiro aos meus clientes que só liberem a posse do imóvel após o recebimento dos recursos do financiamento.

Não adianta o vendedor entregar o imóvel apenas com o protocolo do contrato no cartório. Como falei antes, o protocolo não garante o registro, e por isso não garante que o banco pagará ao vendedor.

Por isso, tenham muita atenção ao negociar com o comprador a data em que o imóvel será liberado para ele.

Bônus: e quando há utilização de recursos do FGTS?

Trabalhadores que possuem saldo de fundo de garantia podem utilizá-lo para pagamento na compra de um imóvel próprio para uso exclusivamente residencial.

Há uma série de requisitos que precisam ser analisados pela Caixa para que seja autorizada a liberação desses valores, e o prazo que a instituição pede é muito parecido com o de financiamento, já que a lei exige o mesmo cuidado.

Ou seja, a mesma história dos 60 a 90 dias.

Portanto, quando há pagamento com recursos do FGTS, o vendedor pode demorar um pouco mais para receber todo o valor do contrato.

Por isso, fique atento aos prazos e faça um bom contrato com o comprador, estabelecendo regras que possam ser cumpridas conforme responsabilidade de cada parte.







09 novembro 2021

Quais são as doenças que dão direito à isenção de Imposto de Renda para os Aposentados?

 


O direito à isenção de Imposto de Renda para aposentados decorre de Lei - especificamente do inciso XIV do art. 6º da Lei Federal 7.713/88. Sua redação atual é aquela ditada pela Lei 11.052/2004, que determina:

"Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
(...)
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma";

De acordo com a orientação do STJ não deve ser exigido que o a constatação da doença seja feita por LAUDO MÉDICO OFICIAL, todavia, o diagnóstico só servirá para isentar do imposto exclusivamente os portadores das doenças elencadas em Lei. A jurisprudência do STJ consolidou inclusive tese no TEMA REPETITIVO 250 no sentido de que o ROL É TAXATIVO sendo restrita a concessão da isenção apenas para as doenças no inciso XIV do art. 6º da Lei enumerados. Reza a referida Tese, julgada em 09/08/2010, originada do REsp 1116620/BA:

“O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o BENEFÍCIO FISCAL em favor dos APOSENTADOS PORTADORES DAS SEGUINTES MOLÉSTIAS GRAVES: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é TAXATIVO (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas".

Caso você tenha dificuldade em fazer valer o seu direito de isenção procure a ajuda de um advogado.


08 novembro 2021

Como pedir pensão por morte no INSS

A pensão por morte pode ser pedida ao INSS através do site ou aplicativo Meu INSS, além do atendimento presencial com agendamento pelo telefone 135. Veja!



A pensão por morte do INSS é um benefício pago aos dependentes do segurado, seja ele trabalhador ou aposentado no momento do seu óbito.

Essa pensão funciona como um suporte para assegurar aos dependentes um valor semelhante ao que o segurado recebia.

Ela é considerada um dos marcos iniciais do sistema previdenciário, sua criação se mistura ao desenvolvimento das grandes estradas de ferro, para assegurar o sustento de viúvas e filhos órfãos dos ferroviários.

A pensão também é liberada quando ocorre o desaparecimento do segurado e, após alguns anos, a Justiça declara sua morte.

Quem tem direito à pensão por morte do INSS?

Conforme a lei, os dependentes do trabalhador que pagava o INSS, ou dos aposentados, têm direito à pensão por morte. Nesse caso, estão incluídos:

  • filhos de até 21 anos de idade; os enteados, quando menores e tutelados, são equiparados a filhos mediante declaração do segurado, desde que seja comprovada a dependência econômica através de documentos;
  • filhos de qualquer idade, em casos de invalidez ou deficiência, nessas situações, recebem a vida toda;
  • marido ou mulher, companheiro (a) em união estável, cônjuge divorciado ou separado judicialmente que recebia pensão alimentícia.

Nesses casos, não é preciso comprovar a dependência econômica, apenas o grau de parentesco. Mas, se tiver mais de um dependente, o valor é dividido para todos os dependentes.

Porém, quando ocorre de não haver filhos ou cônjuge, os pais ou irmãos do segurado que morreu, também podem solicitar a pensão. Porém, eles devem comprovar dependência econômica.

Para irmãos, a pensão só será paga até os 21 anos, salvo em casos de invalidez ou deficiência que não existe limite de idade.

Documentos para pedir a pensão por morte

Os documentos essenciais para você pedir a pensão por morte são:

  • Certidão de óbito ou documento que comprove a morte presumida (em caso de desaparecimento do segurado)
  • Documentos pessoais com foto do dependente e do segurado que morreu, como RG, carteira de trabalho, carnê de recolhimento de contribuição ou outro documento que comprove a relação com o INSS;
  • Em caso de morte por acidente de trabalho, deve ser apresentada a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT);
  • Documentos que comprovem o seu parentesco com o segurado, como certidão de nascimento (para filhos menores de 21 anos), certidão de casamento (cônjuges), registro de união estável ou documentos que comprovem o convívio (companheiros); além de outros documentos pertinentes;
  • Se for possível a solicitação, os pais e irmãos devem comprovar a dependência econômica, por exemplo, incluindo conta bancária conjunta, comprovantes de pagamentos e outros documentos que comprovem essa dependência;
  • Se o benefício for pedido através de um representante ou procurador, é preciso apresentar a procuração ou termo de representação legal, além de documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante.

Além de juntar os documentos, para fazer o pedido pelo site ou aplicativo, é preciso ter esses documentos em arquivo PDF, de forma legível e nítida.

Se for necessário, peça ajuda de um familiar ou de um advogado especialista em Previdência.

Como pedir a pensão por morte no INSS?

Hoje, está mais fácil para você pedir a pensão por morte no INSS, porque o processo pode ser feito apenas no site ou aplicativo Meu INSS. Mas ainda é possível agendar pelo telefone e ir à agência do INSS. Veja o tutorial.

O pedido da pensão pode ser feito diretamente no site: https://meu.inss.gov.br/ ou no celular através do aplicativo Meu INSS disponível para Android ou iOS.

Veja agora como pedir a pensão por morte no INSS:

  • Acesse gov.br/meuinss ou baixe o aplicativo para celular (Android ou iOS)
  • Clique em ‘Entrar com gov.br”, se tiver cadastro, digite o CPF e a senha; se não tiver, clique em “Crie sua conta”
  • Agora, pesquise “pensão por morte”


Meu INSS

  • Clique em “Pensão por morte urbana” ou “Pensão por morte rural” (caso envolva trabalhador/aposentado rural)
  • O sistema pedirá para atualizar seus dados, informe corretamente e clique em “Avançar”, leia as informações e clique novamente em “Avançar”
  • Preencha as informações solicitadas com bastante atenção e na opção “Anexos”, clique no sinal + para inserir os documentos e clique em “Anexar”
  • Selecione o documento que você quer anexar (documentos pessoais, certidão de óbito e outros — conforme comentei acima)
  • Clique em “Abrir” e depois em “Enviar”
  • Siga os passos e clique em “Gerar Comprovante”
  • Salve em seu computador ou celular

Agora, você finalizou o pedido de pensão por morte. Então, deve aguardar o retorno do INSS que, em alguns casos, costuma ocorrer em até 30 dias.

Qual o valor da pensão por morte?

Quando pensamos em valores é necessário logo explicar que nenhuma pensão por morte no INSS pode ser inferior ao salário mínimo.

Em 2021, esse valor mínimo é R$ 1.100,00, mas também não pode ultrapassar o teto da Previdência, que atualmente é de R$ 6.433,57.

Então, você já sabe, que esses são os limites mínimo e máximo. Porém, a liberação do benefício deve respeitar a reforma da Previdência. Veja:

  • para quem já era aposentado: a pensão será de 50% do valor da aposentadoria mais 10% por dependente, limitada a 100% do valor que o segurado recebia.

Por exemplo: uma viúva (o) sem dependentes, vai receber o percentual de 60%, se tiver mais um dependente sobe para 70%, e assim por diante. De forma que não ultrapasse o teto de 100% do salário que o segurado recebia.

Porém, se tiver mais de um dependente, o valor da pensão é dividido pela quantidade total de dependentes.

  • para quem não era aposentado: neste caso, o INSS vai fazer primeiro o cálculo do valor que seria a aposentadoria por incapacidade do segurado falecido.

Assim, será utilizado 60% da média salarial das contribuições desde julho de 1994, acrescentando 2% a cada ano de contribuição ao INSS que ultrapasse 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens, até o limite de 100%. Daí em diante, o cálculo será semelhante ao dos aposentados.

As exceções desses cálculos ocorrem se a morte for por acidente de trabalho, ou doenças adquiridas por razão do trabalho que leve à morte, ou ainda se o dependente for incapaz. Nesses casos, a cota será aplicada sobre 100% da média salarial.

Concluindo

O pedido de pensão por morte no INSS foi facilitado em razão da tecnologia e, hoje, você pode pedir o benefício pelo site ou aplicativo Meu INSS.

Agora que você entendeu como funciona a pensão por morte, quem tem direito de receber e como solicitar o benefício, fique atento em relação ao deferimento ou negativa do pedido.

Caso tenha dúvidas ou problemas no pedido, recomendo que fale agora mesmo com um advogado especialista em Previdência Social.

04 junho 2021

O que todo trabalhador precisa saber sobre rescisão indireta

 

1) O que é rescisão indireta?

É uma modalidade de extinção do contrato de trabalho que dá o direito de o empregado fazer a rescisão do contrato de trabalho em desfavor do  seu patrão.

É isso mesmo, você não entendeu errado!

No caso de acontecerem algumas situações graves previstas na lei, você tem o direito de sair do emprego e receber normalmente a sua rescisão do contrato de trabalho, como se tivesse sido demitido sem justa causa.

2) Em quais casos isso pode ocorrer?

  • se seu patrão exigir de você serviços: superiores as suas forças; proibidos por lei; contrários aos bons costumes; e, alheios ao contrato de trabalho.
  • se seu patrão tratar você com rigor excessivo.
  • se seu patrão te expor a manifesto perigo (ex: não fornecer EPI).
  • se seu patrão não cumprir as obrigações do contrato de trabalho (ex: não pagar 13º, férias, FGTS).
  • assédio moral.
  • agressão física.
  • redução de trabalho que afete o valor do salário, não prevista em lei.

3) Quais requisitos devem ser preenchidos?

- a conduta do patrão deve estar prevista na lei.

- a conduta do patrão deve ser grave, tornando inviável a continuação do emprego.

- deve haver nexo de causalidade, no sentido de que a saída do trabalho decorra dessa atitude do patrão.

- deve haver proporcionalidade.

- não deve transcorrer muito tempo entre a conduta do patrão e saída do empregado, sob pena de configurar perdão tácito.

4) Como posso provar?

  • documentos.
  • testemunhas.
  • conversas de whatsapp, e-mails, gravações, etc.

5) Quais são os direitos do trabalhador nesse caso?

Uma vez configurada e reconhecida a rescisão indireta, o trabalhador terá direito a receber todas as verbas de como se tivesse sido demitido sem justa causa, sendo elas:

  • saldo de salário.
  • aviso prévio.
  • férias vencidas e proporcionais + 1/3.
  • 13º salário proporcional.
  • saque do FGTS + multa de 40%.
  • seguro desemprego.

6) Qual é o procedimento?

Na grande maioria dos casos, para que seja caracterizada a rescisão indireta você precisará acionar a justiça por meio de uma ação trabalhista.

Por isso é muito importante a orientação de um advogado especialista, o qual irá analisar se seu caso se enquadra em alguma das hipóteses e tomará todas as medidas cabíveis.